Desafio organizacional na implantação da Lei Federal n. 14.133/2021

Os agentes públicos ordenadores de despesas, mesmo após dois anos de vigência da Lei Federal n. 14.133/2021, muito pouco fizeram para efetivamente implantar as “novas” regras de licitação e contratos administrativos.

A contratação sustentável na Lei nº 14.133/2021

O poder público deve implementar esforços para identificar os reais custos que integram o ciclo de vida dos bens a serem adquiridos nas licitações.

Empréstimo gratuito: pode averbar na matrícula do imóvel?

A averbação de comodato em matrícula imobiliária é contestada por alguns cartórios, apesar da mudança na lei.

Política Nacional Aldir Blanc e prazo de validade do fomento à cultura

A Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc) inova ao estabelecer uma política de fomento à cultura de médio prazo, porém sua vigência até 2027 ressalta a necessidade de debater a falta de um orçamento "garantido".

Prova técnica simplificada e o direito ao contraditório

A prova técnica simplificada agiliza processo, mas deve ser rigorosa e imparcial. O contraditório garante a participação ativa das partes e as regras de ônus da prova distribuem responsabilidades.

Imóvel na planta: incide ITBI na cessão de direitos?

A incidência do ITBI antes do registro imobiliário é controversa. Os tribunais possuem entendimento contrário a lei municipal de São Paulo.

A necropolítica no Estado brasileiro.

A necropolítica é uma forma de controle estatal que transforma corpos humanos em mercadoria, priorizando lucro em detrimento dos direitos dos cidadãos.

Filiação partidária como condição de elegibilidade: ação x fabricação

A obrigatoriedade de filiação partidária para candidatura pode levar à substituição da ação política pela fabricação, segundo Hannah Arendt.

Os verbos opor e interpor em contextos jurídicos específicos sob a ótica da Terminologia

Examina-se o emprego dos verbos "opor" e "interpor" nos institutos jurídicos, destacando sua especificidade semântica e função pragmática.

Greve em Hollywood: proteção contra inteligência artificial

Proteger o trabalhador da automação por meio de negociações coletivas é válido, desde que proporcional, apesar de não ser um direito absoluto do empregador.

Racismo no Brasil e a proteção dos direitos humanos e constitucionais

O direito antidiscriminatório deve ser estudado pela ótica dos direitos humanos, com foco na prática social que promove a inclusão racial e coíbe a proliferação do racismo.

Trabalho aos domingos e feriados.

Alterações recentes na legislação trabalhista impactam o trabalho aos domingos e feriados, gerando dúvidas e reflexos nas obrigações dos empregadores.

Direito à desconexão: saúde e qualidade de vida no trabalho

O direito à desconexão defende o equilíbrio entre trabalho e vida pessoal, garantindo que os trabalhadores tenham tempo para descanso e lazer, sem serem constantemente disponíveis para o empregador. Este direito visa proteger a saúde física e mental dos trabalhadores, evitando o excesso de trabalho e seus efeitos adversos.

Eu vou receber de volta o valor da fiança?

A concessão de fiança depende da gravidade do crime e da impossibilidade de prisão preventiva. A devolução exige a comprovação de licitude, mesmo após absolvição.

Contribuição financeira para organização criminosa: é crime?

O pagamento voluntário do traficante à organização criminosa configura financiamento e promoção da atividade ilícita?

Reforma Tributária: o cavalo de troia no planejamento sucessório e patrimonial

A Emenda Constitucional nº 132/2023 impacta o planejamento sucessório e patrimonial, podendo cobrar ITCMD de doações do exterior.

Segurança jurídica, capacidade contributiva e equidade na reforma tributária

A reforma tributária busca simplificar o sistema tributário brasileiro. O respeito à segurança jurídica e à capacidade contributiva são fundamentais para a justiça fiscal e a equidade .

Cartão de crédito esquecido: a loja é responsável?

Este artigo discute a responsabilidade civil do proprietário do estabelecimento comercial e a responsabilidade penal do funcionário por estelionato, quando este se apropria do cartão de crédito de um cliente esquecido no estabelecimento.

Organização criminosa relativa a crimes de ação penal pública condicionada à representação ou ação penal privada

A organização criminosa poderia ser processada mesmo sem representação ou requerimento, caso pratique crimes de ação penal pública condicionada?

Revisão da vida: modulação dos efeitos da decisão do STF

Na decisão sobre a revisão da vida toda, a modulação de efeitos para excluir a revisão de benefícios já extintos e limitar a retroatividade busca conciliar interesses divergentes.