Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Tributação do indébito deve depender da homologação
Segundo a Receita Federal, a tributação do indébito de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS ocorre no momento da entrega da primeira declaração de compensação (ou, se houver, da escrituração contábil anterior). Contudo, só deveria ocorrer na homologação do pedido de compensação, quando há segurança sobre o montante destinado ao contribuinte.
STF põe fim ao imbróglio formado em torno da Difal
A Lei Complementar nº 190/2022 gerou controvérsias devido à sua redação confusa e à inserção de normas dúbias. A aplicação imediata foi questionada, mas o STF a considerou constitucional.
Saidinha temporária e o assassinato do policial Roger
O assassinato de um policial levanta questões sobre a vulnerabilidade dos agentes da lei e a eficácia da liberdade temporária para detentos.
Mickey em domínio público e o que isso significa
A primeira versão do Mickey Mouse caiu em domínio público, permitindo seu uso em novas obras sem autorização da Disney.
Impedimento cautelar na Nova Lei de Licitações: preservação do interesse público
A Nova Lei de Licitações permite à Administração Pública aplicar o impedimento cautelar sem a prévia ciência do licitante ou contratado?
Liberdade de expressão x discurso de ódio
A liberdade de expressão tem limites: o discurso de ódio ataca a dignidade humana e a igualdade, exigindo repreensão da sociedade.
Mickey Mouse em domínio público.
A liberação de Mickey Mouse para o domínio público levanta questões sobre direitos autorais e a influência da Disney na legislação.
O Plano de Contratações Anual é obrigatório para 2024?
A nova lei de licitações exige a elaboração do Plano de Contratações Anual para racionalizar as compras públicas e evitar o fracionamento de despesas. O planejamento é crucial para garantir eficiência, transparência e legalidade.
Racismo no futebol: origens, impactos e normas criminais
O presente artigo visa abordar o tratamento penal concebido ao racismo existente dentro do futebol no brasileiro, considerando o contexto histórico, assim como a repercussão midiática do tema, traçando um paralelo em relação à própria escravidão.
Ana Hickmann: ações civis e criminais na Vara de Violência Doméstica
A competência da Vara Especializada em Violência Doméstica abrange tanto questões criminais quanto civis. A recusa do pedido de divórcio da apresentadora Ana Hickmann pela 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica em São Paulo é questionada, contrapondo-a ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
O feminino na tragédia grega
O texto apresenta algumas considerações teóricas sobre a tragédia grega e, reflete sobre o feminino num cenário sumariamente androcêntrico.
Desoneração do IPI e redução de repasses no FPM
O governo federal pode reduzir repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão das desonerações do IPI?
Lei das bets: a ideia era boa mas...
Nova lei regulamenta apostas esportivas online no Brasil, gerando debate sobre impactos sociais e econômicos.
