Direito à desconexão: saúde e qualidade de vida no trabalho

O direito à desconexão defende o equilíbrio entre trabalho e vida pessoal, garantindo que os trabalhadores tenham tempo para descanso e lazer, sem serem constantemente disponíveis para o empregador. Este direito visa proteger a saúde física e mental dos trabalhadores, evitando o excesso de trabalho e seus efeitos adversos.

Eu vou receber de volta o valor da fiança?

A concessão de fiança depende da gravidade do crime e da impossibilidade de prisão preventiva. A devolução exige a comprovação de licitude, mesmo após absolvição.

Contribuição financeira para organização criminosa: é crime?

O pagamento voluntário do traficante à organização criminosa configura financiamento e promoção da atividade ilícita?

Reforma Tributária: o cavalo de troia no planejamento sucessório e patrimonial

A Emenda Constitucional nº 132/2023 impacta o planejamento sucessório e patrimonial, podendo cobrar ITCMD de doações do exterior.

Segurança jurídica, capacidade contributiva e equidade na reforma tributária

A reforma tributária busca simplificar o sistema tributário brasileiro. O respeito à segurança jurídica e à capacidade contributiva são fundamentais para a justiça fiscal e a equidade .

Cartão de crédito esquecido: a loja é responsável?

Este artigo discute a responsabilidade civil do proprietário do estabelecimento comercial e a responsabilidade penal do funcionário por estelionato, quando este se apropria do cartão de crédito de um cliente esquecido no estabelecimento.

Organização criminosa relativa a crimes de ação penal pública condicionada à representação ou ação penal privada

A organização criminosa poderia ser processada mesmo sem representação ou requerimento, caso pratique crimes de ação penal pública condicionada?

Revisão da vida: modulação dos efeitos da decisão do STF

Na decisão sobre a revisão da vida toda, a modulação de efeitos para excluir a revisão de benefícios já extintos e limitar a retroatividade busca conciliar interesses divergentes.

A não cumulatividade do ICMS e a reforma tributária aprovada

Será que a reforma garantirá o direito ao crédito amplo do ICMS, colocando em prática a não cumulatividade ampla do imposto prevista na Constituição de 1988?

Tributação do indébito deve depender da homologação

Segundo a Receita Federal, a tributação do indébito de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS ocorre no momento da entrega da primeira declaração de compensação (ou, se houver, da escrituração contábil anterior). Contudo, só deveria ocorrer na homologação do pedido de compensação, quando há segurança sobre o montante destinado ao contribuinte.

A lei “não é não” e o os cultos religiosos

A necessidade de proteger a integridade das mulheres deve prevalecer sobre a liberdade religiosa, exigindo uma ponderação entre princípios constitucionais.

STF põe fim ao imbróglio formado em torno da Difal

A Lei Complementar nº 190/2022 gerou controvérsias devido à sua redação confusa e à inserção de normas dúbias. A aplicação imediata foi questionada, mas o STF a considerou constitucional.

Abandono da causa: revogação de multa e retroatividade

Devem ser aplicadas retroativamente as alterações benéficas na legislação processual penal, inclusive as multas pecuniárias impostas ao advogado.

Saidinha temporária e o assassinato do policial Roger

O assassinato de um policial levanta questões sobre a vulnerabilidade dos agentes da lei e a eficácia da liberdade temporária para detentos.

Mickey em domínio público e o que isso significa

A primeira versão do Mickey Mouse caiu em domínio público, permitindo seu uso em novas obras sem autorização da Disney.

Impedimento cautelar na Nova Lei de Licitações: preservação do interesse público

A Nova Lei de Licitações permite à Administração Pública aplicar o impedimento cautelar sem a prévia ciência do licitante ou contratado?

Liberdade de expressão x discurso de ódio

A liberdade de expressão tem limites: o discurso de ódio ataca a dignidade humana e a igualdade, exigindo repreensão da sociedade.

Meio ambiente do trabalho de estatutários: competência da Justiça do Trabalho e ADI 3395

A decisão do STF na ADI 3.395/DF não exclui a competência da Justiça do Trabalho para casos de saúde e segurança de servidores públicos.

Mickey Mouse em domínio público.

A liberação de Mickey Mouse para o domínio público levanta questões sobre direitos autorais e a influência da Disney na legislação.

Nova Lei de Licitações: reflexos nas estatais

O estudo discute a aplicação da Lei 14.133/2021 nas contratações de empresas estatais e a necessidade de adequação à hermenêutica jurídica.