Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Breves comentários sobre a novíssima Lei nº 14.767/2023.
A Pedagogia da Alternância permite o revezamento do estudo em escola com a prática no ambiente de origem do estudante, geralmente nas áreas rurais. Ela visa adaptar a educação às especificidades do campo e reduzir a evasão escolar.
O direito de indenização em fraudes bancárias decorrentes de furto ou roubo de cartão de crédito e celular.
As vítimas que tiveram prejuízo financeiro devido a furto ou roubo de cartão e/ou celular devem ser indenizadas pelas instituições financeiras em razão das fraudes sofridas?
A dogmática dos partidos políticos no Brasil
O partido político destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição.
Privacidade de dados na Corte de Justiça da União Europeia
A interpretação da CJEU do GDPR no Caso C-252/21 contribui para a proteção dos dados pessoais dos cidadãos da União Europeia e destaca a importância de cumprir rigorosamente as disposições do regulamento.
Equidade aristotélica e segurança jurídica
Como a equidade de Aristóteles se relaciona com a certeza jurídica do positivismo jurídico e as lacunas na lei?
ANPP após sentença condenatória
Alguns defendem a possibilidade do ANPP para fatos anteriores à lei somente até o recebimento da denúncia, outros somente até a sentença e, por fim, há quem defenda até o trânsito em julgado definitivo da condenação.
Licença remunerada durante estágio probatório
A legislação não oferece uma resposta clara quanto à possibilidade de afastamento remunerado para cursos de formação em esferas administrativas diversas. Analisa-se o julgado no Mandado de Segurança 07305506220238070000 pelo Conselho Especial do TJDFT.
Regime de tributação especial do futebol
O regime simplificado do TEF e o tratamento diferente ao das empresas convencionais é essencial para gerar e manter o interesse dos investidores no modelo de Sociedade Anônima do Futebol.
Os dispute boards no âmbito do direito administrativo
Ao disciplinar o uso dos dispute boards nos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 traz uma importante abertura, reduzindo as dúvidas sobre eventual incompatibilidade entre tais institutos jurídicos.
Indenização ao trabalhador autônomo
A legislação trabalhista não estabelece um regime específico de indenização ao trabalhador autônomo, uma vez que esses profissionais não são considerados empregados. Quais os direitos e obrigações das partes envolvidas?
Relação entre os direitos humanos e fundamentais
Quais as dificuldades em relação de concretização dos direitos humanos e fundamentais?
Imóvel irregular pode entrar em testamento?
O que acontece com o imóvel não escriturado em nome do falecido que foi por ele incluído em testamento?
