Atos antidemocráticos de 8 de janeiro: contexto do crime

É necessário considerar a diversidade de pensamentos e valores nas comunidades, mas também compreender o contexto histórico para entender a noção de crime.

O Plano de Contratações Anual é obrigatório para 2024?

A nova lei de licitações exige a elaboração do Plano de Contratações Anual para racionalizar as compras públicas e evitar o fracionamento de despesas. O planejamento é crucial para garantir eficiência, transparência e legalidade.

Racismo no futebol: origens, impactos e normas criminais

O presente artigo visa abordar o tratamento penal concebido ao racismo existente dentro do futebol no brasileiro, considerando o contexto histórico, assim como a repercussão midiática do tema, traçando um paralelo em relação à própria escravidão.

Ana Hickmann: ações civis e criminais na Vara de Violência Doméstica

A competência da Vara Especializada em Violência Doméstica abrange tanto questões criminais quanto civis. A recusa do pedido de divórcio da apresentadora Ana Hickmann pela 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica em São Paulo é questionada, contrapondo-a ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

O feminino na tragédia grega

O texto apresenta algumas considerações teóricas sobre a tragédia grega e, reflete sobre o feminino num cenário sumariamente androcêntrico.

Abandono do processo pelo defensor: Lei nº 14.752/2023

A situação em que o advogado de um réu abandona o processo penal deve ser analisada considerando a teoria do processo como uma relação jurídica.

Desoneração do IPI e redução de repasses no FPM

O governo federal pode reduzir repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão das desonerações do IPI?

Lei das bets: a ideia era boa mas...

Nova lei regulamenta apostas esportivas online no Brasil, gerando debate sobre impactos sociais e econômicos.

Bem comum, domínio público e um rato traquina

As sucessivas prorrogações dos direitos autorais sobre Mickey Mouse suscitam críticas ao lobby de empresas de entretenimento para evitar a entrada de obras em domínio público.

Caso Anna Hickmann e o divórcio em casos de violência doméstica

A violência doméstica contra a apresentadora Ana Hickmann expôs o debate sobre divórcio em casos de agressão, na forma da Lei Maria da Penha.

O desconto de contribuições na folha dos empregados

Desde 11 de setembro de 2023, a contribuição assistencial pode ser exigida de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, com direito de oposição.

Breves comentários sobre a novíssima Lei nº 14.767/2023.

A Pedagogia da Alternância permite o revezamento do estudo em escola com a prática no ambiente de origem do estudante, geralmente nas áreas rurais. Ela visa adaptar a educação às especificidades do campo e reduzir a evasão escolar.

Exame toxicológico: mudanças da Lei 14.599/2023

O exame toxicológico é obrigatório para os condutores das categorias C, D e E na obtenção e na renovação da CNH, ainda que não exerçam atividade remunerada.

O caso Aritana: da psicopatologia ao delito?

Estudo de caso sobre indivíduos com problemas mentais e a relação entre culpa, punição e saúde mental na análise jurídica e psiquiátrica.

O direito de indenização em fraudes bancárias decorrentes de furto ou roubo de cartão de crédito e celular.

As vítimas que tiveram prejuízo financeiro devido a furto ou roubo de cartão e/ou celular devem ser indenizadas pelas instituições financeiras em razão das fraudes sofridas?

A dogmática dos partidos políticos no Brasil

O partido político destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição.

Privacidade de dados na Corte de Justiça da União Europeia

A interpretação da CJEU do GDPR no Caso C-252/21 contribui para a proteção dos dados pessoais dos cidadãos da União Europeia e destaca a importância de cumprir rigorosamente as disposições do regulamento.

Direitos de crianças e adolescentes com autismo (TEA)

O trabalho escolar inclusivo não deve focar nas dificuldades apresentadas pelo indivíduo autista, mas em suas potencialidades.

Equidade aristotélica e segurança jurídica

Como a equidade de Aristóteles se relaciona com a certeza jurídica do positivismo jurídico e as lacunas na lei?

Acordos substitutivos de sanção administrativa

Examinamos os acordos que substituem a sanção administrativa, suspendem o trâmite do processo sancionador ou mesmo impedem sua instauração.