O direito sobre a imagem do Pão de Açúcar

O uso de imagem do Pão de Açúcar está sendo objeto de disputa jurídica: uma postagem promocional foi contestada por suposto aproveitamento parasitário.

ANPP após sentença condenatória

Alguns defendem a possibilidade do ANPP para fatos anteriores à lei somente até o recebimento da denúncia, outros somente até a sentença e, por fim, há quem defenda até o trânsito em julgado definitivo da condenação.

Licença remunerada durante estágio probatório

A legislação não oferece uma resposta clara quanto à possibilidade de afastamento remunerado para cursos de formação em esferas administrativas diversas. Analisa-se o julgado no Mandado de Segurança 07305506220238070000 pelo Conselho Especial do TJDFT.

Regime de tributação especial do futebol

O regime simplificado do TEF e o tratamento diferente ao das empresas convencionais é essencial para gerar e manter o interesse dos investidores no modelo de Sociedade Anônima do Futebol.

Os dispute boards no âmbito do direito administrativo

Ao disciplinar o uso dos dispute boards nos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 traz uma importante abertura, reduzindo as dúvidas sobre eventual incompatibilidade entre tais institutos jurídicos.

Indenização ao trabalhador autônomo

A legislação trabalhista não estabelece um regime específico de indenização ao trabalhador autônomo, uma vez que esses profissionais não são considerados empregados. Quais os direitos e obrigações das partes envolvidas?

Relação entre os direitos humanos e fundamentais

Quais as dificuldades em relação de concretização dos direitos humanos e fundamentais?

Imóvel irregular pode entrar em testamento?

O que acontece com o imóvel não escriturado em nome do falecido que foi por ele incluído em testamento?

Coco Bambu: responsabilidade da empresa de segurança pela morte de vigilante

Em relação a acidente de trabalho, o dever de cuidado exige que as empresas tomem medidas proativas para criar um ambiente de trabalho seguro.

Incentivos fiscais desordenados e aumento da carga tributária

Os incentivos fiscais não vêm cumprindo o mandamento constitucional que elege esses benefícios como instrumento de redução das desigualdades regionais, um dos objetivos fundamentais da República.

Patrimônio vivo e desenvolvimento sustentável na Era do Antropoceno

Dentre as providências no plano internacional para proteção do meio ambiente, é importante rememorar as diretrizes das declarações e convenções sobre a diversidade cultural e sobre asalvaguarda do patrimônio cultural imaterial.

Interrogatório ao final da instrução no processo disciplinar

Examina-se a aplicação, na seara disciplinar, do entendimento adotado pelos Tribunais Superiores em relação ao momento do interrogatório, notadamente quando incidentes leis especiais.

Direito digital: proteção de dados pessoais, crimes cibernéticos e liberdade de expressão na internet

Embora o Marco Civil da Internet tenha proporcionado uma estrutura legal sólida, a rápida evolução das tecnologias apresenta desafios contínuos.

Pensão por morte pós covid-19

Discute-se o impacto nas contas previdenciárias do aumento dos pedidos de benefício por morte decorrente da pandemia de Covid-19.

O TCU na fiscalização e controle da administração

Exploramos a função do TCU, seus poderes, sua estrutura e suas responsabilidades na fiscalização e controle da administração pública.

A proposta regulatória da União Europeia para a inteligência artificial.

A União Europeia alcançou um acordo sobre regulamentação de IA, priorizando riscos e impactos da inteligência artificial generativa. O foco da regulamentação são os diferentes níveis de risco.

Agenda ambiental na administração pública

A Revolução Industrial e a legislação ambiental brasileira são abordadas, destacando a importância da sustentabilidade e do papel do governo.

Divórcio na delegacia e a Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha deveria permitir que mulheres vítimas de violência doméstica solicitem divórcio diretamente na delegacia, sem ação judicial.

Política Nacional Aldir Blanc e as novas regras para prestação de contas no fomento cultural

Mais do que uma norma “repassadora de recursos”, a PNAB é um marco normativo para os direitos culturais e cria, ainda que de forma incipiente, um novo parâmetro para o fomento à cultura no país.

Segregação de funções na licitação

Segregação de funções atua como barreira às irregularidades, criando um ambiente no qual o conflito de interesses é mitigado.