Dignidade da pessoa humana e políticas públicas aos indígenas

Dever ser objeto de reflexão a aplicação de conceitos ocidentais dominantes de Dignidade da Pessoa Humana e de Direitos Humanos sobre populações que estão em outra forma de pensar, outra cultura e mesmo uma outra história, de forma a não se impor por força a cultura da maioria.

Nome do sócio não pode ser negativado por dívida da empresa

O sócio, diante da inadimplência da sociedade, não pode ser apontado nos cadastros restritivos de crédito.

Plano Municipal de Resíduos Sólidos: realidade ainda distante

A criação e implantação do Plano Municipal de Resíduos Sólidos deve-se às determinações legais previstas nas Leis Federais nºs. 12.305/2010 e 11.345/2007.

Conquistas do empregado doméstico em relação à jornada e horas extras, frente à Emenda 72

A Emenda Constitucional n.º 72 ganhou grande repercussão econômica e social em nível nacional, mas esse amparo legal ainda não iguala os empregados domésticos aos demais trabalhadores regidos pela CLT.

A consulta do advogado ao inquérito policial

Trata do sigilo no Inquérito Policial e sua consulta pelos advogados, com foco no conflito entre o art. 20 do CPP e o art. 7º, inc. XIV da lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB e sua pacificação com a Súmula Vinculante nº 14.

Princípio da insignificância em crimes militares

É possível a aplicação do princípio da insignificância em crimes militares, sob pena de afronta aos princípios garantistas da mínima intervenção penal e proporcionalidade, princípios estes encarregados de tutelar a dignidade humana, independente da função do indivíduo, civil ou militar.

Associação sócia de uma sociedade empresarial

Uma entidade sem fins econômicos pode exercer atividades comerciais e ser até acionista ou cotista de uma sociedade comercial, mas há que se tomar o cuidado para não descaracterizar a entidade.

Matrículas extemporâneas e o descompasso entre decisões do Judiciário e legislação educacional

Pleitos de alunos que requerem suas matrículas extemporâneas têm causado prejuízos para as instituições, para os próprios alunos e, em último caso, para a sociedade.

Base de cálculo do ISS e reembolso de despesas

O presente artigo pretende analisar o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). O foco principal é a base de cálculo do ISS, especialmente, o que pode ser considerado serviço.

Fiscalização do controle de consumo de energia elétrica

Analise jurídico-regulatória acerca da presunção de legitimidade e veracidade da concessionárias de serviço público de distribuição nos procedimentos de constatação de irregularidades no consumo de energia elétrica (TOI).

Súmula 418 do TST viola princípio do acesso à Justiça

O texto busca analisar o desacerto da Súmula 418 do TST, que se aplicada irrestritamente, pode implicar em grave violação ao princípios constitucionais.

Gradações dos tipos de deficiência e aposentadoria

Para que se possa auferir a gradação da deficiência, é preciso medir a interação das limitações físicas com as barreiras existentes, que irão delimitar as dificuldades e impedimentos suportados.

A imunidade tributária dos livros, jornais e periódicos eletrônicos: Garantia de acesso ao conhecimento

A efetivação do direito fundamental de acesso à informação através da imunidade tributária garantida aos livros, jornais e periódicos eletrônicos.

Morosidade “do” ou “no” Judiciário? Ensaio sobre a “PEC dos recursos”

No texto, o autor procura examinar e confrontar os argumentos que pregam a inconstitucionalidade da PEC n. 15/2011 (conhecida como "PEC dos recursos"), ao mesmo tempo em que critica a visão de uma suposta "morosidade 'do' poder judiciário".

Entulhando o STJ, brigas sobre honorários advocatícios tomam tempo de ministros e transfomam advogado em parte da lide

Pagar honorário ao corréu? E nos acordos diretos, como deve ser? Aqui, as principais razões que levam o pagamento de honorários advocatícios ao STJ e a jurisprudência adotada por esta Corte em cada caso.

Má-fé na improbidade administrativa

A ausência de maior comprometimento dogmático faz que a funcionalidade da má-fé varie ao sabor do intérprete de ocasião, o que em muito dificulta a ação do operador do direito ao aferir se uma determinada situação fática consubstancia, ou não, um ato de improbidade administrativa.

O ensino jurídico e o exercício pleno da cidadania

O ensino jurídico deve formar o aluno com bases humanísticas suficientes para o enfrentamento das demandas de um mundo cada vez mais globalizado, no qual o exercício da cidadania ultrapassa os limites locais para ganhar uma dimensão universal.

Alexy e colisão entre direitos fundamentais: informação X privacidade

Trata-se de obra que busca compreender, através da leitura de Robert Alexy, as propostas de resolução de conflitos entre direitos fundamentais, mormente os direito à informação e à privacidade.

Preconceito com o ex-preso no mercado de trabalho

Invasão da privacidade, discriminação, dicotomia da vida privada e da vida profissional são problemáticas surgidas pelas exigências exageradas que não guardam correlação com as funções do emprego.

Introdução à Sociologia Jurídica

Descrevem-se os principais aspectos históricos acerca do surgimento da sociologia geral e jurídica.