Tomada de contas especial: o caminho da volta

A TCE não é um fim em si mesmo, pois se destina ao resgate dos recursos mal empregados, visando remediar os efeitos danosos de uma má gestão pública.

Concurso público: CNJ decide contra horário diferenciado para adventistas

O CNJ recentemente sinalizou tendência de vedar a designação de horários especiais para sabatistas inscritos em prova de concurso público para o cargo de juiz substituto, violando à liberdade religiosa e contrariando posição do próprio Pleno do STF.

Indenização por danos sociais viola CPC

A condenação arbitrada em favor de uma entidade filantrópica com objetivo de atingir o efeito punitivo da sentença, denominada indenização por "danos sociais", é extremamente polêmica, por não ter previsão legal.

Antecipação parcial dos efeitos da tutela: a parte incontroversa do pedido

A parte incontroversa do pedido deve ser declarada em decisão interlocutória que decide o mérito, o que na doutrina é conhecido como decisão interlocutória mista, não podendo ser objeto de discussão ou confirmação em posterior sentença sob pena de ofensa à coisa julgada.

Conceito de deficiência introduzido pela Lei 12.470/2011 e o LOAS

A Lei 12.470/2011 melhor definiu o conceito de deficiência para fins de percepção de amparo assistencial, tornando-o mais preciso e menos aberto, o que possibilitará a facilitação das decisões administrativas e judiciais sobre o tema.

O risco da banalização do Código de Defesa do Consumidor

A invocação e utilização indevidas do CDC não podem ser permitidas, sob pena de sua banalização.

Moral e direito: uma relação necessária?!

Direito e Moral são elementos essenciais para o mínimo de sobrevivência, sob o ponto de vista do bem-estar, para uma sociedade. Inexiste sociedade sem Direito, assim como inexiste sociedade sem Moral.

Arbitragem internacional

A eficácia da arbitragem internacional advém da manifestação dos litigantes no sentido de constituir árbitros especializados e capazes de proferir solução justa e adequada.

Procurador-Geral do Estado e a competência por prerrogativa de função

É razoável que titulares de determinados cargos sejam julgados pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, e não por um magistrado de primeira instância, em razão da necessidade de se resguardar a dignidade e a importância para o Estado destes cargos públicos.

Contratos administrativos em espécie

Estudam-se o contrato de obra pública, o contrato de serviço, o contrato de fornecimento, o contrato de concessão, o contrato de gerenciamento e o contrato de gestão.

Revisão de aposentadorias concedidas pelo INSS anteriores a 1997: impossibilidade

A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1309529/PR impede que se pleiteie a revisão de aposentadorias anteriores a 1997.

Teoria da subordinação estrutural na relação de emprego

Diante da evolução das formas de trabalho, foi necessário repensar o conceito tradicional de subordinação, afastando-a de sua concepção subjetiva e aproximando a visão objetivista dada ao levar em consideração a atividade desempenhada na estrutura organizacional da empresa para estabelecer o vínculo jurídico.

Intervenção estatal em ações possessórias sobre bens públicos com litigantes particulares

É perfeitamente cabível os entes públicos intervirem como opoentes em ação possessória onde litigam particulares, com fundamento no domínio, quando se tratarem de bens públicos, sem que haja ofensa aos artigos 1.210, § 2º do CC e 923, do CPC.

Obrigado por fumar...

Comentário sobre as implicações éticas abordadas pelo filme "Obrigado por Fumar". Temas como a ética profissional, o uso do marketing de forma agressiva e o relacionamento interpessoal são expostos de forma leve e bem humorada, trazendo reflexões éticas.

Crédito público: conceito e aspectos gerais

O crédito público é tema fortemente regulado no nosso ordenamento, possuindo base constitucional e sendo tratado também por meio de leis complementares e resolução do Senado Federal. Evidencia-se assim a preocupação do legislador em impor limites aos governantes no uso desse meio de obter recursos para o financiamento dos serviços e obras públicas.

Prisão preventiva: afronta ao princípio da presunção de inocência?

Ainda que a prisão preventiva possa remeter ao sistema inquisitivo, com as mudanças implantadas na sua regulamentação e aplicação, vem configurando-se como receptível pela Constituição.

STJ: posse de arma de fogo com registro vencido não é crime

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus nº 294.078-SP, decidiu que a posse de arma de fogo com o registro vencido não é crime.

Maximização da prisão como forma de controle das consequências da desigualdade social

Ao buscar uma forte política de encarceramento, o Estado visa disfarçar sua ausência no âmbito social. O sistema penal seletivo transfere a culpa da criminalidade às baixas classes sociais, punindo, com a “violência legal”, aqueles que sofrem as agruras de uma democracia formal, caracterizada pela violência estrutural e desigualdade social.

Alienação por iniciativa particular: procedimentos na execução civil

A Lei nº 11.382/2006 buscou dar mais celeridade na alienação de bens sob a supervisão judicial, permitindo que o exequente tome para si a iniciativa de procurar terceiros interessados em adquirir os bens penhorados, garantindo assim a satisfação da execução.

Indenização por desaproriação: pagamentos são aquém do valor justo

O procedimento utilizado pela jurisprudência, nos casos de desapropriação, encontra-se em total dissonância aos princípios constitucionais, o que vem acarretando incalculáveis transtornos aos proprietários de imóveis, que, na maioria das vezes, não conseguem efetivamente receber valor condizente com o do bem.