Atributos e características do poder de polícia

Seria nulo, a rigor, o ato de polícia se praticado por agente de pessoa federativa desprovida da competência constitucional para regular a matéria e, por conseguinte, para impor a restrição.

Legitimidade processual de seguradoras e responsabilidade civil

Investiga-se se um terceiro lesado, estranho a um determinado contrato de seguro, pode demandar directamente a seguradora, pedindo que esta o indemnize de um dano que sofreu no âmbito de um risco coberto pelo seguro.

Fiança

A fiança tem papel de relevada importância no que diz respeito ao desenvolvimento das atividades comerciais e civis. Enquanto garantia de uma obrigação principal, atua como elemento incentivador, fomentando no indivíduo o interesse em se tornar credor naquela obrigação.

Critérios de fixação da indenização por dano moral e punitive damages

A indenização civil punitiva, cada vez mais presente na jurisprudência e doutrina jurídica, demonstra-se inaplicável em nosso ordenamento jurídico, porquanto este proporciona meios legais para o arbitramento do valor indenizatório que não se coadunam com a punição atinente à esfera penal.

Art. 188 do CPC e processos de suspensão de liminar

Em razão da necessidade de defender adequadamente o interesse público quando ele é objeto de um processo judicial, é que se fazem necessárias as prerrogativas processuais em favor da Fazenda Pública e do Ministério Público.

A união estável e os direitos sucessórios

A presente exposição tenta, de maneira resumida, fazer uma análise da evolução dos direitos sucessórios dos companheiros no Ordenamento Jurídico pátrio.

Faltas ou atrasos devido à greve no transporte público

Cabe ao empregado se precaver de forma que possa se apresentar ao trabalho mesmo nos dias de greve.

Transferência do poder de polícia às entidades privadas da Administração Pública segundo os Tribunais Superiores

Análise da jurisprudência do STJ e do STF acerca da possibilidade de delegação das atividades estatais típicas aos entes privados da Administração Pública.

A curvatura do espaço jurídico: neutralidade, segurança jurídica e hermenêutica na perspectiva quântica

As teorias que criticam a abordagem científica do Direito encontram respaldo em conceitos desatualizados sobre a ciência e seu método. Aborda-se o pensamento jurídico à luz dos paradigmas inaugurados pela física moderna, tendo por base conceitos quânticos, relativísticos e probabilísticos.

Impossibilidade de condicionar a expedição do CRLV ao pagamento de multas sem devido processo legal

Não se pode condicionar a renovação e expedição do CRLV ao pagamento de multas de trânsito, ante a ausência de notificação do proprietário quanto ao resultado de sua defesa apresentada na via administrativa.

Por que defender a Democracia?

Quando a democracia se confrontar com direitos de minorias, parece perfeitamente possível que tais grupos se valham do Judiciário para correção in casu das mazelas do sistema democrático iludido.

Dupla filiação partidária na nova Lei nº 12.891/2013

O cidadão agora poderá mudar de partido sem nem apresentar requerimento ou comunicado à anterior agremiação. Basta a comunicação ao Juiz Eleitoral. E caso esqueça também não haverá qualquer conseqüência.

Presídios: pelo fim da revista vexatória

Milhares de mães, filhas, irmãs e esposas de pessoas presas são obrigadas a se despir completamente, agachar três vezes sobre um espelho, contrair os músculos e abrir com as mãos o ânus e a vagina para que funcionários do Estado possam realizar a revista.

O tigre e o menino: responsabilidade do zoológico?

O prestador de serviço não é obrigado a indenizar o consumidor quando o risco criado pela vítima rompe o nexo de causalidade e o direito à reparação do dano.

Competência para o julgamento de crimes nos casos de substituição tributária

É no lugar onde a infração se consumou que o agente deve ser processado e julgado pela prática de crimes tributários.

O sigilo na representação perante o Conselho de Ética e decoro parlamentar da Câmara dos Deputados

A relatividade do sigilo do inquérito policial se aplica também aos inquéritos civis e, agora, às representações perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados

Juizados especiais e pedido contraposto formulado por pessoa jurídica

A possibilidade de formulação de pedido contraposto nos juizados especiais, sem justificativa plausível, recebe tratamento distinto nos âmbitos estadual e federal.

Sujeito ativo do ICMS Importação: para qual Estado deve ser recolhido o imposto?

O ICMS Importação é devido ao Estado no qual estiver estabelecida a pessoa jurídica que realizar a operação relativa à circulação de bem importado do exterior.

Reflexões acerca do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado

Tradicionalmente apontado como fundamento para o regime jurídico administrativo, o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado deve ser avaliado sob a ótica constitucional.

Juiz leigo nos juizados especiais e os limites de sua atuação: uma questão controvertida

A atuação do juiz leigo é limitada no Juizado Especial Criminal, circunscrevendo-se a competência à prática dos atos de composição dos danos civis para posterior homologação pelo Juiz togado.