O instituto da pensão no serviço público

A pensão por morte é benefício previdenciário devido aos dependentes do servidor falecido, independentemente se, à época do falecimento, ele estava ou não em atividade.

Aposentadoria especial dos servidores públicos: súmula vinculante nº 33 do STF

Os servidores públicos têm direito à aposentadoria especial, independentemente da existência de lei específica regulamentadora desse benefício.

Desafios à implementação de uma política de policiamento comunitário na Cidade Estrutural DF

Uma análise acerca das potencialidades da Cidade Estrutural no Distrito Federal em desenvolver um modelo de segurança pública distinto do que é colocado historicamente, que reflete em grande repressão e violação de direitos e um constante abandono estatal.

Polos de apoio presencial e alteração de abrangência geográfica institucional

Síntese interpretativa da legislação relacionada a Polos de Apoio Presencial e o processo de alteração de abrangência geográfica institucional

Direito fundamental à igualdade: da evolução à sua concreção!

O direito à igualdade, que sempre esteve embutido dentro das mais diversas acepções de justiça – desde a antiguidade –, pugna pelo tratamento justo por intermédio de um regulador de diferenças.

Fiança: a necessidade de revisão em sua aplicação

Trata-se de uma nova forma de se examinar a fiança em decorrência das alterações legislativas que ocorreram, bem como a sua aplicação no campo policial.

Exclusão nos centros urbanos: urbanismo higienista

Demonstra-se como a sociedade disciplinar vem relegando ao limbo aqueles que representam a subversão de sua ordem, de maneira a evidenciar que estrutura urbanística hoje se serve claramente a um propósito de higienização.

Direito a creches e pré-escolas com obrigação do empregador

O dever de prover creches e pré-escolas também é do empregador, por força do art. 7°, inc. XXV da Constituição Federal.

Juízo de admissibilidade nos recursos especiais criminais

Neste trabalho serão estudados mais especificamente as hipóteses de cabimento e os pressupostos de admissibilidade dos recursos especiais criminais através de uma abordagem eminentemente prática.

A gestão paritária nos fundos de pensão dos servidores públicos federais

A análise da previdência complementar no serviço público deverá ser precedida de uma contextualização da reforma do Estado ocorrida no final da década de 90, a partir da qual as relações entre o Estado e a sociedade civil sofreram sensíveis alterações.

Justiça restaurativa

A possibilidade de resolução de conflitos mediante práticas de Justiça Restaurativa mostra-se uma forma eficaz e eficiente, a qual contempla tanto os anseios da sociedade, como o caráter ressocializatório em relação ao infrator.

Adicional de insalubridade dos agente de mobilidade urbana de Aracaju

A legislação brasileira, no que se refere aos agentes de insalubridade e à regulamentação para percepção do adicional de insalubridade é falha, prejudicando muitos trabalhadores, dentre eles o Agente da Mobilidade Urbana.

Dia mundial do meio ambiente: festa ou pranto?

Nessa retrospectiva da criação do Dia Mundial do Meio Ambiente, os principais eventos da agenda ambiental nos levam à triste constatação de que pouca coisa mudou mesmo após a Constituição de 88 e que ainda há muito a fazer rumo à sustentabilidade.

Titulo de eleitor e certificado de reservista devem ser apresentados nas instituições de ensino superior

Parecer com vistas a aclarear a obrigatoriedade da exigência dos documentos titulo de eleitor e certificado de reservista dos alunos da educação superior.

Julgar as contas é assunto de sua conta

Se o processo hoje existente para escolha de membros do TCU pode resultar em indicações deliberadas em segredo e recair sobre pessoas com reputação questionável, então o processo deve ser revisto.

Processo coletivo e efetivação dos direitos sociais

O advento do processo coletivo teve como escopo justamente colaborar para a efetivação dos direitos fundamentais sociais, que, em razão das características do processo individual, remanesciam desprotegidos.

Inelegibilidade em razão da rejeição de contas

Dentre todas as hipóteses de inelegibilidade, a decorrente de rejeição de contas tem sido a de maior incidência nas últimas eleições no País.

Carandiru: direitos humanos e a cobrança mundial

O massacre do Carandiru revelou a repressão letal aos encarcerados. Como o Brasil pôde ignorar as violações do Pacto de San José e ainda não punir os culpados?

Banco da Extorsão Pública S.A. Governo usa dois pesos e duas medidas para extorquir cidadão

Este artigo aborda os pagamentos e recebimentos dos débitos judiciais e a diferença do método de cálculo usado pelo Judiciário, nos dois casos. Pagamos altos valores e recebemos quantia que sequer é corrigida integralmente pela taxa referencial de juros.

Inovações da Lei 12.971/14 relativas aos crimes de trânsito

O presente artigo tratará das modificações relativas aos crimes do Código de Trânsito Brasileiro introduzidas pela lei 12.971/14.