Onerosidade excessiva e revisão judicial dos contratos de compra e venda de grãos

Prevalece o entendimento segundo o qual não se permite a revisão judicial dos contratos de compra e venda de grãos em decorrência de onerosidade excessiva, haja vista as peculiaridades da atividade de produção agrícola.

Objeção de consciência em tempos de guerra

A questão da objeção de consciência no que toca ao serviço militar recebeu tratamento específico no art. 143, §1°, da Constituição, segundo o qual a faculdade de prestação de serviço alternativo ao militar existe apenas em tempos de paz.

Evolução, procedimentos e aspectos legais da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores

A existência de uma rede de radioamadores não é exclusividade do Brasil. Países como Estados Unidos da América, Japão, México, Espanha, Colômbia e Argentina também mantêm radioamadores em integração com autoridades competentes, sempre disponíveis e operantes nos casos de emergência e calamidades públicas.

Intervenção de terceiros em processos-paradigmas

Como o objetivo da intervenção de terceiros nos incidentes de formação de precedentes é consubstanciar princípios constitucionais, não há necessidade de expressa previsão legal para que os tribunais defiram a intervenção.

Feminicídio: uma nova modalidade de homicídio qualificado

Apresenta-se uma nova modalidade de delito a ser implementado na legislação brasileira, tramitando no Congresso Nacional (PLS 292/2013), qual seja: o feminicídio - crime praticado contra a mulher por razões de gênero.

Conciliação, Poder Judiciário e pacificação social

A Política Judiciária Nacional tem por escopo a utilização de meios alternativos, no âmbito do Poder Judiciário e sob sua fiscalização, para que haja mudança da mentalidade dos operadores do Direito e das próprias partes, visando sempre a pacificação social.

Contraditório no processo administrativo.

O princípio do contraditório é essencial ao Estado Democrático de Direito. Mais do que isso, é essencial para que se tenha, de fato, um devido processo legal. Assim, a participação efetiva dos interessados é condição essencial para que o processo administrativo, disciplinar ou não, seja juridicamente válido e legítimo.

Competência territorial trabalhista.

Este texto faz uma ampla análise da competência territorial trabalhista à luz de uma perspectiva constitucional.

Direito penal das vítimas X direito penal dos réus

As vítimas merecem o devido respeito e reparação e devem ser escutadas; contudo, é preciso ter em conta que suas vozes não podem simplesmente suplantar a voz que (ainda) é a mais fraca do processo: a voz do réu.

Compatibilidade do adicional noturno com a remuneração por subsídio

O adicional noturno aos servidores remunerados por subsídio configura, além de direito deles e dever do Estado, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da proibição do retrocesso dos direitos fundamentais, um prestígio àqueles que atuam em uma situação fisiológica, psicológica e social mais desfavorável.

Princípios: características e funções

A constitucionalização dos princípios de direito representa a sua positivação no mais alto escalão. Com isso, não apenas lhes é atribuída normatividade jurídica, mas eles se tornam as normas das normas, donde haurem e onde encontram seus limites materiais e morais.

Culpa, dolo e erro

No estudo da teoria do delito, é necessário conhecer os conceitos de culpa, dolo e erro.

Técnica de tributação por dentro

A tributação por dentro, que faz com que o imposto incida sobre si próprio ensejando aumento tributário não visível ao consumidor, atenta contra o princípio de transparência tributária.

Irregularidades na Petrobrás: o Brasil está de joelhos

Um povo carente, de esclarecimento inclusive, está nas mãos dos comensais do Poder, abutres oportunistas à espera de despojos que lhes sacie a fome voraz.

Imunidades tributárias

A Constituição não prevê somente situações de imunidades relacionadas a impostos, na medida em que é possível verificar também hipóteses de imunidades de taxas e de contribuições.

Demissão imotivada de empregado público

Considerando que empregado público celetista não tem estabilidade, é possível sua demissão imotivada.

Multas por infração à legislação trabalhista na recuperação judicial

O crédito cobrado na execução fiscal trabalhista é decorrente de multas por infração à legislação protetiva do trabalhador. Se o Juízo trabalhista decide pela suspensão da execução ou pela emissão de certidão para habilitação na recuperação judicial, estará beneficiando empregadores infratores com a ineficácia das multas aplicadas, já que dificilmente os valores correspondentes serão arrecadados no âmbito da recuperação judicial.

Execução de multa liminar em ação civil pública exige trânsito em julgado?

Neste arrazoado, intentamos elaborar uma crítica à exigência legal de condicionar ao advento do trânsito em julgado a execução de multa cominada liminarmente no bojo de ação civil pública (Lei nº 7.347/1985, art. 12, § 2º).

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas e a Súmula 331 do TST

A Súmula 331 do TST conciliou plenamente os postulados constitucionais do direito do trabalho, na medida em que assegurou aos obreiros a percepção das verbas trabalhistas decorrentes de seu labor, mesmo diante da prestação irregular de serviços terceirizados.

Imunidade tributária para os templos de qualquer culto: requisitos

Apesar de existir a previsão constitucional expressa de que os templos de qualquer culto têm imunidade na incidência de impostos, existem restrições e requisitos a serem cumpridos para terem direito a tal benefício.