Representação eleitoral por captação ou gastos ilícitos: cassação do diploma é proporcional?

O presente artigo aborda a Representação Eleitoral lastreada no artigo 30-A, da Lei n° 9.504/97 sob diversos aspectos, dando ênfase na sanção inserta no §2° do dispositivo legal em liça à luz do postulado constitucional da proporcionalidade.

Duração do trabalho, flexibilização e saúde do trabalhador

A flexibilização das normas trabalhistas sobre duração do trabalho, fora das hipóteses previstas constitucionalmente é, via de regra, ilícita e, ainda nas hipóteses previstas, deve ser sempre ponderada, a fim de preservar-se a saúde do trabalhadores.

Certificado de boas práticas da ANVISA pode ser exigido em licitações?

Análise da possibilidade de exigência do certificado de boas práticas de fabricação como requisito de qualificação em licitações públicas para a aquisição de medicamentos, insumos destinados ao diagnóstico, equipamentos e materiais médico-hospitalares.

Controle interno municipal

O controle interno pode evitar que o dirigente incorra em desacertos fatais para a sua carreira política. Estudam-se suas ferramentas neste artigo.

Defesa dos animais: medidas protetivas

Embora todos reconheçam a importância de combater a violência, não é comum haver juristas que se preocupam com a ataques aos animais não-humanos.

Teoria dos status dos direitos fundamentais

A teoria dos status, formulada por Georg Jellinek, classifica os direitos fundamentais de acordo com sua natureza da relação Estado-indivíduo.

Direito ao esquecimento: liberdade de imprensa X privacidade

O que fazer se a pessoa retratada numa notícia publicada na internet, há alguns anos, deseja que a notícia seja retirada do ar? O fato de ter cumprido a pena ou ter quitado uma indenização lhe dá esse direito?

Franchising: cuidados do empresário antes de se tornar franqueado

A relação de franquia nasce com a intenção de perdurar por anos, de forma que o empresário não pode se precipitar na eleição da franquia que pretende fazer parte como franqueado.

Democracia e regimes populistas da América Latina

Objetiva-se definir o que é democracia e explorar seu grau de intensidade em regimes considerados "populistas", a partir da análise de teorias da democracia, fazendo breves comparações com processos políticos em curso na América Latina.

Violência doméstica e a Lei Maria da Penha

Segundo a Sociedade Mundial de Vitimologia, no Brasil cerca de 23% das mulheres estão sujeitas a violências domésticas. Tal violência é essencialmente baseada no gênero, uma vez que apresenta como alicerce a tradição patriarcal.

Princípios processuais no projeto do novo CPC

Juntamente com os princípios processuais constitucionais, os princípios extraídos do CPC moldam o sistema e auxiliam na compreensão geral do ordenamento processual.

Recurso para diferença de FGTS no Juizado Especial Federal

Modelo de recurso utilizado pela nossa banca de advocacia contra decisões que julgaram improcedentes as ações de diferença de FGTS nos Juizados Especiais Federais, especialmente quanto julgadas na forma do art. 285-A do CPC.

Prova de língua estrangeira para pós-graduação: discriminação indireta e inconstitucional

A imposição do conhecimento formal de idioma estrangeiro para o ingresso num curso de mestrado viola o princípio da proibição do excesso e da proteção deficiente.

Financiamento privado de campanha: proposta para um novo modelo

O modelo brasileiro de financiamento político é paradoxal. Na prática, fomenta o conflito entre o interesse público com os interesses privados dos financiadores. Entretanto, vedar a doação por empresas não é a melhor opção.

Sistema tributário na Constituição (art. 145)

A Constituição, ao estabelecer limites ao poder de tributar, cria verdadeiros direitos fundamentais do contribuinte.

Simples Nacional: casos de tributação fora do regime

Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional devem pagar, fora do regime, ICMS sobre operações de saída sem documento fiscal ou com omissões de receitas.

Percepção de saliências na argumentação jurídica

O agente deve perceber as saliências específicas de um evento que o tornam um caso típico de algo. Como se adquire a habilidade para discernir os aspectos salientes de um caso jurídico?

Inelegibilidade por improbidade administrativa

Somente uma condenação no âmbito da Justiça comum, por ato doloso de improbidade administrativa, com danos ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, seria hábil a atrair a causa de inelegibilidade inserta na alínea “l” do inciso I do art. 1° da Lei das Inelegibilidades.

Abolição dos embargos infringentes e o projeto do CPC

O recurso dos embargos infringentes pode ser retirado do sistema jurídico sem que cause dano às partes? Sua interposição nada mais significa que um julgamento repetido?

IPI e importação de veículos por consumidor para uso próprio

Não existe distinção, para efeito de incidência do IPI, quanto ao tipo de pessoa que realiza a importação do produto industrializado.