Provas em espécie: da prova documental à inspeção judicial

Analisam-se questões sobre as provas em espécie (documental, pericial, testemunhal, depoimento pessoal, confissão e inspeção judicial), especialmente oportunidade e limites para uso dos meios lícitos e típicos.

Ativismo judicial e estado de exceção

O ativismo judicial deve ter limites e somente ser levado a efeito quando identificada a necessidade de agir dentro de "uma referência real", como sugere Agamben, sob pena de convolar-se em poder de arbítrio e autoritarismo do magistrado, um verdadeiro estado de exceção.

Arbitramento e quantificação do dano moral

Na legislação brasileira não existe qualquer previsão constitucional ou infraconstitucional acerca do quantum indenizatório a ser estabelecido nas sentenças condenatórias por danos morais.

Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM): regulamento inconstitucional

Traça-se o histórico da concessão de uso especial para fins de moradia, as razões do veto presidencial ao Estatuto da Cidade e sua regulamentação via medida provisória. Conclui-se que o aspecto temporal da regulamentação é inconstitucional, por limitar direito subjetivo constitucionalmente consagrado.

Doação de órgãos e autonomia da vontade da família

A família do falecido é quem se torna parte na doação de seus órgãos, devendo se manifestar de forma livre, demonstrando a harmonia existente entre autonomia da vontade e animus donandi.

Democídio: massacre religioso no Egito

Diante do clamor popular, muitos Estados preferem matar seus cidadãos. No democídio, o adversário político é elevado à condição de inimigo do Estado.

Investigação criminal conduzida por delegado de polícia

As funções investigativas terão que ser definidas para cada instituição responsável pela persecução penal, devendo ser atribuídos deveres e poderes específicos de competência para que não haja conflitos.

O particular/terceiro na improbidade administrativa: teoria da equivalência dos antecedentes causais

Aplica-se a teoria da causalidade adequada, ou da equivalência dos antecedentes causais, utilizada para a verificação da participação (conduta) tanto do particular como do agente público. A improbidade administrativa somente poderá recair para os responsáveis diretos ou indiretos pela prática de ato (nexo de causalidade).

Distinção entre princípios e regras sob o critério da generalidade e abstração

Para diferenciar regras e princípios, o critério da generalidade e abstração mostra-se flexível o suficiente para permitir uma maleabilidade e adequação do Direito, sem deixar de lado suas estruturas fixas no tempo (e, dessa forma, rígidas dentro da sociedade).

Discriminação da mulher: androcentrismo Direito brasileiro

São abordados problemas de desigualdade de gêneros com base na política de reconhecimento de Nancy Fraser e na concepção procedimental do direito de Habermas, demostrando a predominância da cultura androcêntrica na Ciência Jurídica brasileira.

Suspeita intuída justifica abordagem policial?

Estuda-se a legalidade da busca pessoal feita pela polícia militar com base em suspeita intuída e a licitude das provas coletadas com esse tipo de abordagem. A prática é parte da cultura geral dos policiais militares e está arraigada nas atividades cotidianas de polícia ostensiva, gerando uma série de situações que culminam em autos de prisão em flagrante delito.

Pai rico pai pobre: consumidor é sempre vulnerável

O fornecedor, como pessoa jurídica, detém aqueles conhecimentos financeiros que maximizam seus lucros, permitindo-lhe dominar o mercado sem medo de ter de enfrentar ações judiciais das mais diversas, propostas por consumidores insatisfeitos.

Maquiavel: 500 anos

Maquiavel foi o criador da Ciência Política e produziu um manual, um texto brilhante, um clássico que não tem fim, sobre a formação da Razão de Estado.

Lei do vale-cultura para trabalhadores

A lei 12.761/13 criou o vale-cultura no valor de R$ 50,00 mensais para o empregado utilizar em espetáculos de teatro, museus, shows etc.

Estabilidade da gestante no contrato por prazo determinado

Atualmente a jurisprudência é pacífica no sentido de que a empregada contratada por tempo determinado também tem direito à estabilidade em caso de gravidez.

Rescisão indireta do contrato de trabalho: banalização

A rescisão indireta já está começando a ser mal vista pelos juízes, em razão do seu uso abusivo por advogados e reclamantes.

Perda do mandato parlamentar decorrente de condenação criminal

Não se pode aceitar que um parlamentar julgado e condenado pela Suprema Corte do país não perca seus direitos políticos (e respectivo mandato) por conivência dos seus pares.

Responsabilidade civil do incapaz: objetiva ou subjetiva?

A doutrina pátria divide-se quanto regime da responsabilidade civil do incapaz estabelecido pelo Código Civil de 2002, discutindo se seria objetiva ou subjetiva.

Atraso na entrega de imóvel novo

O consumidor deverá estar atento a todos os detalhes do contrato de compromisso de venda e compra de imóvel, principalmente na planta, para estar ciente das condições e se estas estão de acordo com as suas expectativas e possibilidades.

Autonomia da Defensoria Pública: o que falta?

A autonomia institucional das Defensorias Públicas não pode quedar meramente constitucional, de maneira fictícia e com utilização apenas argumentativa ou doutrinária, sem reconhecimento pelos Poderes Constituídos.