Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O indivíduo como sujeito de direito internacional penal: o caso Omar Al-Bashir
Analisa-se o indivíduo como sujeito do Direito Internacional Penal, com base no caso de Omar Al-Bashir. Como pode o indivíduo ser vinculado e responsabilizado com base nesse ramo do direito?
Biografias não-autorizadas: informação ou invasão?
Decisões judiciais proibiram a comercialização de biografias de pessoas famosas. Na Câmara dos Deputados, tramita projeto de lei que permite a divulgação de dados biográficos de pessoas relevantes sem necessidade de sua autorização ou a de seus sucessores.
Poder de polícia, poder ordenador e regulação
O grande desafio da implementação do Poder Ordenador está na dificuldade de definir os limites do Estado em regular a atividade privada, ou seja, de o Estado manter seus regulamentos dentro da legalidade.
Projeto de Lei visa fortalecer os Procons
No dia do consumidor, 15 de março, a presidente Dilma Russef encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei nº 5193/13, que visa fortalecer os Procons.
Decisão do STF na ADPF nº 130 (Lei de Imprensa): análise filosófica
A decisão do STF sobre a lei de imprensa (ADPF nº 130) filia-se a uma concepção platônica de universalidade nomotética, com origem na jurisprudência dos conceitos, de Savigny, em que o julgador racionalmente, em oposição direta ao mundo real (à phýsis), conclui pela existência de sobredireitos mais relevantes que outros.
Entidades sem fins lucrativos devem licitar?
Analisam-se diversos dados referentes à gestão de recursos públicos por entidades privadas. Constata-se a necessidade de uma norma geral para dispor sobre os repasses ao terceiro setor, considerando as características das entidades, a capacidade operacional, o trabalho voluntariado e os benefícios da atuação desses entes.
Sindicância punitiva e o risco da prescrição
O perigo é presumirmos que infrações leves são de simples e rápida apuração, muitas vezes se perde muito tempo na busca pela verdade real, além de inúmeros incidentes que causam o atraso na investigação.
Motivos para rebater a redução da maioridade penal
É certo que existem infrações graves praticadas por adolescentes, mas tratá-los de maneira igual aos adultos significa ignorar a peculiar condição de pessoas em desenvolvimento que ostentam.
Desaposentação: análise jurídica
A desaposentação será apresentada como desconstituição do ato jurídico perfeito, o qual não deve ser encarado como um impedimento ao livre exercício de um direito, que é patrimonial, portanto de caráter disponível.
Existe direito adquirido a regime jurídico?
Ainda que haja vantagem para a Administração na substituição de regramentos, o interesse público reside no respeito às posições jurídicas preexistentes, por uma questão de proporcionalidade, que deve equacionar a solução da antinomia
Assistência judiciária gratuita em prol das pessoas jurídicas sem fins lucrativos na Justiça do Trabalho
Alguns juízes afirmam que o beneficio em foco somente pode ser concedidos aos empregados, não sendo possível a sua concessão para as pessoas jurídicas.
Monteiro Lobato, Dostoiévski e a leitura no cárcere
Em Joinville (SC), o presidiário terá direito a reduzir o total de sua pena para cada livro lido no cárcere.
Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS/SP (Decreto n.º 58.811/2012)
O Governador do Estado de São Paulo instituiu o chamado Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, que objetiva a liquidação de débitos fiscais com “fato gerador” até 31 de julho de 2012, dispensando o recolhimento do valor dos juros e das multas punitivas e moratórias.
Delegado de Polícia deve morar na comarca de lotação
Todos os Chefes de Departamento, Delegados Regionais e Delegados de Polícia de Comarca, enquanto gestores protagonistas das atribuições de Polícia Judiciária, devam residir na cidade correspondente à sua lotação.
Previdência complementar privada: novo entendimento do STF
A partir de recentes decisões do STF, passa a ser exclusivamente da Justiça Estadual a competência para processar e julgar causas sobre plano de previdência privada contra entidade de previdência complementar privada.
ICMS: substituição tributária nas operações interestaduais com derivados de petróleo
Não cabe ao legislador local restringir conceito tradicional para exigir a industrialização do próprio produto industrializado como condição para a não incidência do imposto.
ADPF 54: aborto do feto anencéfalo
A urgência da sociedade para uma resposta e a pressão exercida pela população jurídica para uma atualização do sistema judiciário positivo aos casos concretos, parece ter deixado o STF sem saída, senão a exercer função atípica de legislar.
Abril Despedaçado: Antropologia e Direito
A obra permite que o Direito fuja de seu dogmatismo, abrindo a interpretação de casos para seu enfoque zetético – mostrando, com isso, que há mais que leis no julgamento de uma questão.
Multa ao condômino antissocial
Se a ação ou omissão for descrita em convenção de condomínio ou regulamento interno como infração e for estabelecido procedimento e quórum para aplicação de uma multa por esse ato ou omissão, nada impede que o condômino seja punido se cometida essa única conduta.
