Duplicidade de sentenças

Quando houver duplicidade de sentenças transitadas em julgado sobre a mesma questão, prevalece a primeira sentença transitada em julgado, diante da inexistência jurídica da segunda sentença.

Emissão de parecer: responsabilidade do advogado

Em conformidade com os preceitos do Código Civil, que dispõe a respeito da responsabilidade civil subjetiva, o Advogado público será responsabilizado nos casos de existência de dolo ou de culpa, de erro grave, ou de outros elementos capazes de evidenciar a má-fé, o dolo, a negligência, a imprudência ou a imperícia.

Penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente

Na penhora, é imperioso diferenciar a execução em que o executado é o credor fiduciário e a que é executado o devedor fiduciante.

Lei Orçamentária Anual e políticas públicas: análise da MP nº 598/2012

Examina-se o papel que a Medida Provisória nº 598/2012 pretende desempenhar em prol da continuidade dos investimentos realizados pelo governo federal, não obstante a não aprovação do Orçamento de 2013 pelo parlamento.

Aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras e estrangeiras: análise de parecer CGU/AGU

As empresas brasileiras com capital estrangeiro devem ser equiparadas às empresas brasileiras (com capital nacional), pois ambas são constituídas, submetidas e influenciadas pelas leis brasileiras, não havendo motivo relevante para distingui-las.

Declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Poder Executivo

A declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Poder Executivo é uma realidade que, exercida com a ponderação exigida pelo sistema constitucional, somente engrandece a doutrina da efetividade da Constituição.

Nova Lei da Detração Penal: dúvidas interpretativas e o jeitinho brasileiro

Com a lei nova, o juiz da sentença deverá a dedicar um capítulo do julgado a reconhecer o direito do réu à progressão de regime, caso tenha ele tempo de prisão processual suficiente para tanto, fazendo neste capítulo específico da sentença a detração da prisão processual já cumprida.

Ações de ressarcimento ao erário: a tese da imprescritibilidade no STF

A posição do Supremo Tribunal Federal é amplamente favorável à Administração, pois admite a incidência da tese da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de ato ilícito, ainda que não se trate de ato de improbidade administrativa.

STJ ignora notificação prévia e afronta Lei da Improbidade

O STJ afastou a notificação prévia obrigatória da Lei de Improbidade. Essa decisão invadiu competência legislativa e enfraqueceu o contraditório e a ampla defesa.

Moçambique: Ministério Público e defesa de interesses difusos

É passado a visão segundo a qual o Ministério Público moçambicano apenas se vincula às funções penais. A tendência hoje é a pluralidade de atribuições do órgão do poder judicial, tais como representar o Estado, exercer a acção penal, defender a legalidade e defender outros interesses definidos em lei.

Princípios no Direito de Família e relação paterno-filial

Com a mudança de paradigmas nas famílias contemporâneas, sua característica primordial passou a ser a afetividade. A criança e o adolescente passaram a ser sujeitos de direitos, e qualquer atitude dos pais tendente a prejudicar sua integridade é juridicamente reprovável.

O algo e o alguém: a tese da personalidade em Robert Spaemann

Robert Spaemann avança muito com relação ao debate travado no Supremo Tribunal Federal brasileiro quando reconhece a personalidade como algo distinto da humanidade.

Furto de melancias: Direito crítico em ação

Juiz solta irmãos acusados de furtar melancias com base em princípios e crítica ao formalismo. A decisão, guiada por Dworkin e Alexy, valorizou o contexto do furto famélico e a desigualdade social.

Inversão do ônus da prova no Direito do Consumidor

A inversão do ônus da prova no direito consumerista é um instituto deveras especial para a proteção e defesa judicial do consumidor e, se utilizado com a cautela necessária e com o conhecimento das consequências de sua aplicação, realmente terá se consumado o objetivo mais esperado do processo, a justiça.

Nova Lei Seca: mais da mesma falta de técnica legislativa

Na lei consta um nível de tolerância de alcoolemia. Portanto, o cidadão não pode ser incriminado de forma alternativa, ao sabor das duas modalidades de constatação previstas nos dois incisos do paragrafo único do artigo 306 (sinais clínicos ou alcoolemia).

Prazo de 30 dias para a notificação da autuação de trânsito

O órgão executivo de trânsito possui o prazo de 30 dias, contados da data do cometimento da infração, para entregar a notificação da autuação ao infrator, e não para entregá-la na empresa responsável por seu envio.

Efeito direto das normas da OMC na União Europeia: caso Biret International

A inaplicabilidade de efeito direto às normas elaboradas no âmbito da OMC à União Europeia estava relativamente consolidada, até o recente caso Biret International, que novamente levantou discussões sobre o tema.

Função social do contrato: interpretações e um contraponto

A função social dos contratos traz uma nova visão das relações sociais. Uma visão mais pautada numa justiça social do que numa garantia das relações jurídicas.

Recurso especial: reexame e revaloração da prova

O estudo da vedação do reexame de fatos e provas é de fundamental relevância para os Tribunais Superiores. Há decisões díspares a respeito de aplicar ou não os termos da Súmula nº 7 do STJ. Quais os critérios para afastar sua incidência no caso concreto?

Guerra às drogas: mudança de rota

O ano de 2012 pode ser considerado o ano em que a “guerra americana contra as drogas”, declarada em 1971, por Richard Nixon, mudou de rota. Sete acontecimentos merecem destaque.