Non bis in idem: a contradição do legislador e a afronta ao princípio pelo Estado
06/07/2020 16:00 0
Um novo olhar sobre o princípio do non bis in idem: entenda como diariamente ocorre a persecução múltipla das penas aos agentes infratores.
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Princípios (Direito Penal)
Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades
Princípio da proteção insuficiente em matéria penal
11/08/2020 19:50 0
Existe um mandado constitucional tácito de criminalização de condutas atentatórias a todos os direitos fundamentais. Examinam-se os aspectos teóricos que o justificam.
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O crime de abandono material e o princípio da intervenção mínima
19/01/2020 19:30 0
A criminalização do delito de abandono material, com fulcro na proteção da instituição familiar, não mais se coaduna com a atual função do sistema penal, de ultima ratio. O direito civil parece ser suficiente e mais eficaz.
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Irretroatividade penal e o conceito de funcionário público (Lei 9.983/2000)
06/01/2020 17:28 1
A Lei 9.983/2000, ao ampliar o conceito de funcionário público para fins penais, deu a entender que esses agentes não estavam incluídos na interpretação do dispositivo anterior.
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Criminalização da homofobia pelo STF e reação do Senado Federal
15/11/2019 14:44 0
Examinam-se alguns efeitos do julgamento da ADI por omissão n. 26 e do MI n. 4733 pelo STF, que reconheceram a homofobia e a transfobia como espécies do crime de racismo.
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Decisão em dúvida: inconstitucionalidade e ilegalidade
03/09/2019 21:25 0
É inconstitucional decisão judicial como base nos brocardos "in dubio pro...".
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Novo crime de discriminação a orientação sexual e identidade de gênero
25/08/2019 19:10 0
Atos e manifestações de ódio e de intolerância às opções de vida das pessoas devem ser repudiados pelo sistema jurídico, mas o direito penal poderia ter avançado pela mão do Judiciário?
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Retroatividade da Lei da Ficha Limpa e suas mazelas jurídicas
16/08/2019 18:00 0
A decisão proferida no julgamento do RE 929.670/DF não é provida de unanimidade, sendo alvo de diversas controvérsias. Nesse sentido, questiona-se se realmente seria hipótese de relativização da vedação da retroatividade de lei em prejuízo do réu.
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Roubo com emprego de arma de fogo antes da Lei 13.654/2018
06/08/2019 22:45 0
O artigo trata da impossibilidade de se aplicar a continuidade normativa da majorante do crime de roubo com emprego de arma de fogo a fatos anteriores à vigência da Lei 13.654/2018.
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Criminalização da homofobia pelo STF: uma aberração jurídica
07/06/2019 15:55 2
Parece que o princípio da legalidade penal e a tripartição dos poderes não significam muita coisa, atualmente, para o STF.
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Menores de idade e as questões penais: qual o papel do Sistema Interamericano de Direitos Humanos nisso?
09/05/2019 20:18 0
Os órgãos responsáveis pela administração da justiça em matéria de crimes perpetuados por menores de idade no Brasil, desrespeitam, de maneira explícita, o princípio de intervenção penal mínima.
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A interpretação das lacunas no direito penal e processual penal
15/08/2018 11:40 0
Com base na LINDB, fazemos uma panorama dos meios de integração de lacunas, demonstrando quais desses meios são aplicáveis ao direito material e processual em matéria penal.
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Ativismo judicial da República togada: separação dos poderes e legalidade no STF
06/04/2018 14:15 2
É preciso vigilância social sobre o STF para que a Corte não caia na tentação diabólica de querer inovar o ordenamento jurídico mediante a criação de tipos penais. Seria o começo do fim. Nessa linha, só restaria ao Tribunal também criar tipos tributários e, como supremo ápice de seu ativismo, decretar a inconstitucionalidade de preceito normativo constitucional originário.
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Lei de crimes hediondos e sua aplicação na Justiça Militar face à Lei n. 13.491/17
31/12/2017 18:00 1
Trata da aplicabilidade (parcial) da Lei dos Crimes Hediondos à Justiça Militar a partir da Lei 13.491/17.
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Delito de bigamia e o princípio da intervenção mínima: o casamento é, ainda, um bem jurídico-penal?
25/10/2017 17:40 2
Ainda se vê, no Código Penal, tipificações de condutas aparentemente violadoras do casamento, o que não mais se coaduna com a atual função do sistema penal. Indaga-se: é o Direito Penal o meio realmente necessário para a tutela da família, não sendo suficientes o Direito Civil e o Direito Administrativo para tal?
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No país das resoluções e dos enunciados, quem precisa de lei?
28/09/2017 15:30 3
O Conselho Nacional do Ministério Público ignora solenemente o princípio da legalidade, arvorando-se de legislador em matéria processual penal. Triste fim do processo penal brasileiro.
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Condenação de Lula no caso do triplex à luz do princípio in dubio pro reo
17/09/2017 19:22 6
Na longa decisão proferida pelo Juiz Federal Sérgio Moro, alguns trechos revelaram-se de uma impropriedade técnica do ponto de vista processual penal quase inacreditável.
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Processo expansionista do direito penal brasileiro: perspectivas de descriminalização
03/09/2017 20:50 0
Analisam-se as distorções sofridas pelo Direito Penal em relação a sua função precípua, bem como a verificação alternativas propostas por Hassemer e Silva Sànchez ao crescente número de tipos penais.
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Homicídio funcional: filho adotivo se enquadra em qualificadora?
25/08/2017 17:00 6
O legislador teria cometido um equívoco ao não incluir na norma penal o parentesco civil, fazendo figurar como sujeito passivo do homicídio funcional apenas o parente consanguíneo?
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A favor da sociedade ou do Presidente
13/07/2017 15:10 0
O artigo discute a aplicação do princípio do in dubio pro reo no contexto da ação penal ajuizada contra o Presidente da República.
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Homicídio qualificado de agentes de segurança, parentes, cônjuges e companheiros
22/03/2017 18:15 6
Trata da questão da não aplicabilidade da qualificadora do artigo 121, § 2º, VII, CP aos casos de parentesco civil e a polêmica a respeito do tema.
