Criminalização da homofobia pelo STF: uma aberração jurídica
07/06/2019 12:55 1
Parece que o princípio da legalidade penal e a tripartição dos poderes não significam muita coisa, atualmente, para o STF.
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Princípios (Direito Penal)
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Menores de idade e as questões penais: qual o papel do Sistema Interamericano de Direitos Humanos nisso?
09/05/2019 17:18 0
Os órgãos responsáveis pela administração da justiça em matéria de crimes perpetuados por menores de idade no Brasil, desrespeitam, de maneira explícita, o princípio de intervenção penal mínima.
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![Eduardo Luiz Santos Cabette]( "Eduardo Luiz Santos Cabette")
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Lei de crimes hediondos e sua aplicação na Justiça Militar face à Lei n. 13.491/17
31/12/2017 16:00 1
Trata da aplicabilidade (parcial) da Lei dos Crimes Hediondos à Justiça Militar a partir da Lei 13.491/17.
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Delito de bigamia e o princípio da intervenção mínima: o casamento é, ainda, um bem jurídico-penal?
25/10/2017 15:40 2
Ainda se vê, no Código Penal, tipificações de condutas aparentemente violadoras do casamento, o que não mais se coaduna com a atual função do sistema penal. Indaga-se: é o Direito Penal o meio realmente necessário para a tutela da família, não sendo suficientes o Direito Civil e o Direito Administrativo para tal?
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No país das resoluções e dos enunciados, quem precisa de lei?
28/09/2017 12:30 3
![Rômulo de Andrade Moreira]( "Rômulo de Andrade Moreira")
O Conselho Nacional do Ministério Público ignora solenemente o princípio da legalidade, arvorando-se de legislador em matéria processual penal. Triste fim do processo penal brasileiro.
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Condenação de Lula no caso do triplex à luz do princípio in dubio pro reo
17/09/2017 16:22 6
![Rômulo de Andrade Moreira]( "Rômulo de Andrade Moreira")
Na longa decisão proferida pelo Juiz Federal Sérgio Moro, alguns trechos revelaram-se de uma impropriedade técnica do ponto de vista processual penal quase inacreditável.
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Processo expansionista do direito penal brasileiro: perspectivas de descriminalização
03/09/2017 17:50 0
![Nathália Vieira Machado]( "Nathália Vieira Machado")
Analisam-se as distorções sofridas pelo Direito Penal em relação a sua função precípua, bem como a verificação alternativas propostas por Hassemer e Silva Sànchez ao crescente número de tipos penais.
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Homicídio funcional: filho adotivo se enquadra em qualificadora?
25/08/2017 14:00 6
![Isabela Zanella Pusebon]( "Isabela Zanella Pusebon")
O legislador teria cometido um equívoco ao não incluir na norma penal o parentesco civil, fazendo figurar como sujeito passivo do homicídio funcional apenas o parente consanguíneo?
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A favor da sociedade ou do Presidente
13/07/2017 12:10 0
![Rogério Tadeu Romano]( "Rogério Tadeu Romano")
O artigo discute a aplicação do princípio do in dubio pro reo no contexto da ação penal ajuizada contra o Presidente da República.
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Homicídio qualificado de agentes de segurança, parentes, cônjuges e companheiros
22/03/2017 15:15 6
![Eduardo Luiz Santos Cabette]( "Eduardo Luiz Santos Cabette")
Trata da questão da não aplicabilidade da qualificadora do artigo 121, § 2º, VII, CP aos casos de parentesco civil e a polêmica a respeito do tema.
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A descriminalização das infrações penais processadas mediante ação penal privada
30/01/2017 13:30 14
![Renne Müller Cruz]( "Renne Müller Cruz")
Exporemos a premente necessidade da descriminalização das infrações penais processadas mediante ação penal privada, a afronta que tais tipos representam ao princípio da intervenção mínima e à subsidiariedade do Direito Penal e o ônus causado ao aparelhamento estatal.
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O delito de calúnia à luz do princípio da intervenção mínima
27/01/2017 15:00 26
![Ednaldo Souza Júnior]( "Ednaldo Souza Júnior")
Analisa-se o crime de calúnia à luz do princípio da intervenção mínima, buscando demonstrar que o dano causado com a conduta poderia ser facilmente solucionado no campo extrapenal, considerando ser o direito penal a ultima ratio.
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Princípio da insignificância no crime de descaminho
28/10/2016 14:08 13
![Eider Nogueira Mendes Neto]( "Eider Nogueira Mendes Neto")
A aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, em análise pelas normas de direito penal, processual penal e tributário, pode servir como instrumento de razoabilidade e interpretação restritiva.
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Direito penal militar: tráfico, posse ou uso de entorpecentes em lugar sujeito à administração militar
27/09/2016 10:42 10
![Paulo Henrique Ribeiro Gomes]( "Paulo Henrique Ribeiro Gomes")
Analisa-se possível violação do princípio da proporcionalidade das penas no art. 290 do Código Penal Militar, pois o legislador castrense valorou a conduta de tráfico, posse ou uso de entorpecentes com a mesma sanção penal.
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É crime manter sob guarda arma de fogo de uso permitido com registro vencido?
25/09/2016 11:23 112
![Paulo Henrique Ribeiro Gomes]( "Paulo Henrique Ribeiro Gomes")
O texto decisão do STJ que analisou, tecnicamente, a não intervenção e a não "administrativização" do direito penal, em situações de mera irregularidade administrativa.
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Karl Popper e a legitimidade do direito penal do risco
16/09/2016 15:38 2
![Gleison dos Santos Soares]( "Gleison dos Santos Soares")
O método hipotético dedutivo desenvolvido por Karl Popper constitui-se em instrumento adequado para investigação, análise e comprovação acerca da ilegitimidade do Direito Penal do Risco?
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Terrorismo: atos preparatórios, tentativa e proporcionalidade
04/08/2016 12:38 11
![Eduardo Luiz Santos Cabette]( "Eduardo Luiz Santos Cabette")
Trazemos, neste texto, uma análise da violação da proporcionalidade na punição dos atos preparatórios do crime de terrorismo.
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Racionalidade penal na Constituição e limite ao poder punitivo
20/07/2016 14:24 13
![Matheus Ribeiro Rocha]( "Matheus Ribeiro Rocha")
A racionalidade deve estar na base do sistema penal, para que este seja considerado lógico e justo, e respeite as liberdades individuais dos particulares em detrimento de qualquer arbitrariedade que possa advir dos poderes estatais.
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Ato libidinoso no crime de estupro e a necessidade de um novo tipo penal intermediário
20/06/2016 14:48 46
![Jéssica Fernanda Silva]( "Jéssica Fernanda Silva")
Discute-se a necessidade de criação de um tipo penal intermediário para enquadramento de condutas violadoras da dignidade sexual que devem ser reprovadas pelo Direito Penal, mas sem necessidade de encaixe no crime de estupro.
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Teoria do bem jurídico e a tutela penal dos direitos transindividuais
30/05/2016 11:23 4
![Lavinie Eloah]( "Lavinie Eloah")
A lei penal vem ofertando a alguns dos bens jurídicos de feição transindividual uma proteção insuficiente. Não se defende o Direito penal da tolerância zero ou um endurecimento das penas como salvação, mas a consciência de que o legislador não é de todo livre para dispor dos bens jurídicos, sem observar a pauta valorativa constitucional.
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A vulgarização do termo “preconceito”
22/04/2016 15:03 29
![Roberto Flávio Cavalcanti]( "Roberto Flávio Cavalcanti")
Enquanto o “preconceito” não é passível de ser criminalizado por situar-se no domínio interno do ser humano, o apenamento da “discriminação” é humanamente possível, desde que se concretize em manifestações desprovidas de razoabilidade e justiça.
