Princípios (Direito Penal)

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Menores de idade e as questões penais: qual o papel do Sistema Interamericano de Direitos Humanos nisso?

09/05/2019 17:18Erick da Luz Scherf 0

Os órgãos responsáveis pela administração da justiça em matéria de crimes perpetuados por menores de idade no Brasil, desrespeitam, de maneira explícita, o princípio de intervenção penal mínima.