O caráter seletivo do IPI a impedir a majoração imotivada sobre veículos importados

Não pode haver distinção entre o veículo nacional e o veículo importado em função da essencialidade do produto.

A reduzida transparência e a complexidade tributária no Brasil

A simplificação das leis tributárias pode ser um caminho para a democratização dos tributos, de forma a torná-los transparentes à população.

O menor portador de deficiência e a inconstitucionalidade da lei do imposto de renda

1. INTRODUÇÃO O presente artigo se originou de um estudo acerca da igualdade no direito tributário, especificamente em relação ao Princípio da Capacidade Contributiva, e sua aplicação na legislação do imposto de renda pessoa física. Não possui outro escopo, senão…

A pessoalidade da tributação e o Estado Democrático de Direito

ResumoEste trabalho tem por objetivo avaliar a tributação sobre o consumo no Estado brasileiro e verificar se a mesma atende aos requisitos de pessoalidade, que é um dos instrumentos fundamentais de adequação da arrecadação às exigências do Estado Democrático de…

O princípio da legalidade nos concursos

1.FUNDAMENTO CONSTITUCIONALEste princípio encontra seu fundamento no art. 150, I, da CF/88. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios EXIGIR ou AUMENTAR tributo sem lei que o estabeleça.…

Segurança jurídico-tributária e proteção da confiança do contribuinte no Estado de Direito

Propõe-se aclarar o sentido e o conteúdo da segurança jurídica, relacionando-a com o princípio da proteção confiança e delimitando os contornos gerais de aplicação de ambos no âmbito do Direito Tributário.

A alteração da data de pagamento do tributo e o princípio da estrita legalidade tributária

Diante da questão que nos é posta, é necessário verificar se a data do pagamento do tributo (aspecto temporal) constitui um dos componentes básicos que deve necessariamente ser veiculados por lei (oriundo de um processo legislativo primário) ou pode ser...

Aplicação da capacidade contributiva no Sistema Tributário Nacional

Analisa-se a dimensão dada a tal princípio pela Constituição, sua relação com outros princípios tributários e a possibilidade de sua atuação nas diversas espécies tributárias.

O princípio da legalidade tributária no ordenamento jurídico brasileiro: um conceito em crise?

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO;1. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; 1.1 LEGALIDADE X RESERVA LEGAL; 1.2 LEGALIDADE X LEGITIMIDADE; 2. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA; 2.1. HISTÓRICO; 2.2 FUNDAMENTOS TEÓRICOS MODERNOS; 2.3 CONTEÚDO; 2.4 RESERVA DE LEI FORMAL E SUA "EXCEÇÕES"- A EXTRAFISCALIDADE; 3. ESTADO SOCIAL E…

Alteração do critério interpretativo pelo fisco

Tornou-se uma prática corriqueira junto ao fisco municipal de São Paulo a modificação de critério interpretativo e aplicação do novo critério com efeito retroativo, surpreendendo o contribuinte e atentando contra o princípio da segurança jurídica. Atualmente, o fisco paulistano vem…

"Supremacy clause": estudo histórico sobre a supremacia da Constituição e das leis federais nos EUA

Um dos primeiros casos que a Suprema Corte dos Estados Unidos enfrentou sobre a aplicação da "supremacy Clause" foi o caso McCulloch v. Maryland (1819). O caso teve início em 1816, quando o Congresso norte-americano criou o Segundo Banco dos…

Princípio do não-confisco e sua efetividade no âmbito dos poderes estatais

RESUMO: O princípio da vedação ao confisco tem efetiva relevância na realização da justiça fiscal, diante de sua função constitucional limitadora do poder estatal. Previsto no art. 150, V, da CR/88, o princípio do não-confisco configura-se como expressão tributária da…

Tributação e justiça social

1 INTRODUÇÃO A atividade tributária depara-se com a crescente discussão sobre a possibilidade fática de cerceamento das disponibilidades financeiras necessárias à manutenção e ao desenvolvimento do ser humano. Neste particular, a política tributária brasileira é singular e merecedora de atenção,…

O art. 106 do Código Tributário Nacional e sua aplicabilidade em face do princípio da irretroatividade tributária

INTRODUÇÃO É notória a condição de o Brasil estar fundado em um Estado de Direito, razão esta que corrobora o fato de a Constituição da República de 1988 estabelecer não apenas direitos, mas também obrigações a todas as partes envolvidas…

Aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva às sanções tributárias

Pretende-se evidenciar a aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva às sanções estritamente fiscais, demonstrando-se quais são os limites decorrentes dessa incidência.

A inconstitucionalidade das penalidades fixas à luz do princípio da igualdade

1 INTRODUÇÃO A origem dos tributos remonta à criação das primeiras formas sociais politicamente organizadas, iniciando-se por meio de imposições isoladas, sem planejamento, até chegar aos complexos sistemas tributários atuais. [01] A tributação, hodiernamente, é uma relação jurídica, com base…

A proteção da confiança legítima, o princípio constitucional da boa-fé e a resistência à tributação

Para que haja reciprocidade na relação jurídico-tributária faz-se necessário segurança. Além de segurança jurídica, é preciso definir conceitos como proteção da confiança legítima, boa-fé objetiva e "nemo potest venire contra factum proprium".

Princípio da capacidade contributiva.

É possível enquadrar o princípio da capacidade contributiva como fonte de direitos fundamentais do contribuinte?

Afronta ao princípio da igualdade no atual cenário tributário brasileiro e na Súmula Vinculante nº 8.

Trata-se do princípio da igualdade e sua afronta pela Súmula Vinculante nº 8, sob a ótica do Estado de Direito, em especial quanto à segurança jurídica e aos direitos e deveres fundamentais.

O princípio da capacidade contributiva à luz dos direitos humanos.

RESUMO A presente monografia apresenta um norte para a reforma tributária no Brasil. Partindo da premissa de que todo tributo deve atender ao postulado da capacidade contributiva, o trabalho monográfico tem por objetivo traçar um liame entre a tributação, direitos…