AGU e demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol

Segundo a AGU, a demarcação da TIRSS não configura ato constitutivo de posse, mas sim ato meramente declaratório que define a real extensão da posse e torna eficazes o mandamento constitucional e o Estatuto do Índio.

Posse do imóvel antes do leilão na lei de alienação fiduciária

Negar a imissão da posse ao credor implicaria autorizar que o devedor fiduciante permaneça em bem que não lhe pertence, sem pagamento de contraprestação. Lacuna legislativa não pode implicar em imposição, ao credor fiduciário, de um prejuízo a que não deu causa.

A Lei nº 11.441/2007: inventário e divórcio extrajudicial

A Lei 11.441/2007 trouxe modificações benéficas ao direito brasileiro, pois ao permitir a realização de inventário e divórcio por escritura pública, auferiu-se, dentre outros pontos positivos, a celeridade e a desburocratização na via administrativa.

Apuração de haveres no falecimento do sócio

É possível que os herdeiros do sócio falecido pretendam integrar a sociedade empresária na condição de substitutos, praticando atos de sócio, desde que o contrato social não faça restrições e os sócios remanescentes não apresentem entraves justificados.

Réquiem à ação monitória: incompletude dos procedimentos especiais no novo CPC

É lamentável que o código projetado não se ocupe de prever e regrar a ação monitória dentre os procedimentos especiais ou de trazer substitutivo à sua altura.

Venda com reserva de domínio: apreensão e depósito X cobrança

É possível operar, na prática, o direito do credor expresso em lei de retomar imediatamente a posse da coisa vendida, sem necessidade das emaranhadas etapas ditadas pelo CPC, artigo 1.071, não mais harmônicas com o artigo 526, do CCB.

Usucapião: é possível completar o prazo no transcurso do processo?

Impedir que o usucapiente use o prazo do processo para inteirar o total necessário à usucapião do bem que, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, tem a posse direta, viola o princípio da função social da propriedade.

O caso Pinheirinho e a Teoria Geral do Direito

No caso Pinheirinho, o direito individual de dispor do patrimônio foi tido como sinônimo equivocado de uma sociedade livre, igualitária, segura e juridicamente sem espaço para um “direito social e coletivo”.

Ação de despejo da Lei do Inquilinato: procedimento especial

A ação de despejo prevista na lei 8.245/91, diante das possibilidades do artigo 59 - o pedido liminar de caráter objetivo, a prestação de caução, a purga da mora e a audiência de justificação prévia -, é regida primeiramente por um rito especial, justificado na necessidade de celeridade processual. Após essas fases, a ação orienta-se pelo procedimento comum.

Ação de despejo por falta de pagamento: reconvenção pedindo indenização

Em ações de despejo por falta de pagamento não se abre oportunidade para a formulação reconvencional pleiteando indenização, pela estreiteza das balizas dessa especialíssima ação judicial.

Ação de reintegração de posse em "leasing" de carros: possibilidade de reconvenção

A reintegração de posse fundada no inadimplemento do contrato de "leasing" envolvendo a aquisição de veículos, o réu devedor pode não só se contrapor ao pedido do autor, mas, como reconvinte, exigir a nulidade de cláusulas abusivas.

Proteção possessória do imóvel rural e posse agrária

1. O problema Atualmente, uma das questões mais polêmicas em conflitos agrários diz respeito à aplicação da denominada Teoria da Posse Agrária em Ações Possessórias. De um lado, as Organizações Não Governamentais –ONGs [01], a tutelar os interesses dos trabalhadores…

O inventário extrajudicial e seu processamento

RESUMO: O presente trabalho apresenta as principais características do inventário extrajudicial, instituto criado pela Lei 11.441/2007 e regulamentado pela Resolução nº 35, do Conselho Nacional de Justiça, e que, mesmo após alguns anos de sua existência é pouco conhecido e…

Ação renovatória: releitura da proteção do fundo de comércio sob o aspecto funcional

Deve-se reconhecer a preponderância da função social do desenvolvimento e proteção do fundo de comércio sobre o exercício irrestrito do direito à propriedade.

Reflexos processuais da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel

A ilicitude da prisão civil do depositário infiel, determinada pela Convenção Internacional sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), ratificada pelo Decreto Legislativo n.º 27/1992, foi reconhecida pelo Sumpremo Tribunal Federal em sua Súmula Vinculante n.º 25.…

Da ação monitória embasada em cheque prescrito

Equivocadamente, a jurisprudência admite indiscriminadamente a possibilidade do uso da ação monitória embasada em cheque prescrito, independentemente do negócio causal.

Novos comentários sobre inventário e partilha pela via administrativa

RESUMO:Não há dúvida de que a sociedade é realmente dinâmica. Tal assertiva se mostra irretocável, principalmente nos tempos atuais, em que vivemos em uma época marcada pelos avanços tecnológicos e onde sentimos, até hoje, os efeitos da globalização de uma…

A liminar em embargos de terceiro: aplicação do art. 1.051 do CPC

1. Da aplicação do art. 1.051 do CPCA despeito da pouca atenção revelada pela doutrina ao instituto dos Embargos de Terceiro, este se trata de mecanismo processual deveras importante, pois que destinado a proteção de um direito fundamental: o Direito…

Da desobrigação de depósito integral nas ações consignatórias

Tem se revelado praxe nas lides de natureza bancária o indeferimento, por parte de alguns Magistrados, do pedido incidental de depósito judicial dos valores que a parte litigante (consumidor) entende efetivamente devido. Um dos argumentos mais comuns utilizados pelos Magistrados…

Prisão civil do depositário infiel.

Discutem-se a constitucionalidade e até mesmo a utilidade dessa medida na atualidade. O Brasil, após passar por um longo período de incerteza, demonstra vir caminhando rumo ao consenso da proibição dessa medida privativa de liberdade.