Revista de Procedimentos na licitação
ISSN 1518-4862Gerenciamento de tempo e custo na Lei de Licitações à luz da jurisprudência do TCU
RESUMO O presente artigo analisa a Lei n° 8.666/93 sob o enfoque do gerenciamento do tempo de determinado projeto ou empreendimento. Destacam-se os principais dispositivos da aludida legislação, examinando aspectos que se referem ao prazo e a custo. São trazidos…
A exeqüibilidade das propostas nas licitações de menor preço para a contratação de obras e serviços de engenharia
A Lei 8.666/93, consoante seu art. 48, contempla as hipóteses de desclassificação das propostas apresentadas pelas empresas que participam de certames licitatórios. A primeira situação ensejadora da desclassificação de uma oferta refere-se ao desatendimento das exigências contidas no edital de…
Da forma de intimação e contagem do prazo recursal nas licitações públicas
A Lei 8.666/93, consoante seu art. 109, prevê as hipóteses e prazos para a interposição de recursos dos atos praticados nos procedimentos licitatórios. Ex vi do inciso I do referido artigo, temos como regra geral (exceção às modalidades pregão e…
Orçamento não precisa integrar edital de pregão
No pregão, diferentemente das demais modalidades de licitação, o orçamento não precisa compor o caderno do edital, bastando que conste do processo licitatório, ao qual o licitante deverá ter acesso franqueado.
O princípio da publicidade e a Licitação nº 03/2007 da ANATEL
Pelo princípio da publicidade, a Administração Pública não deve cometer atos obscuros, à revelia da população e dos órgãos de controle; ao contrário. Mostra-se imperioso que os divulgue de modo que os interessados possam efetivar os seus preceitos teleológicos. A…
A usurpação de competência legislativa pela prefeitura de São Paulo
I. Introdução. No ano passado, a Prefeitura Municipal de São Paulo sancionou d a Lei n° 14.145/06, a qual veio alterar o artigo 16, da Lei n° 13.278/02. Essa Lei introduziu várias alterações nos procedimentos licitatórios, com inversão de fases,…
Regularidade fiscal via internet
Na fase de habilitação, sempre surgem dúvidas tanto por parte dos licitantes quanto por parte dos servidores que dão andamento ao certame, em razão dos inúmeros aspectos envolvidos nessa fase. Dentre tais dúvidas, podem ser mencionadas aquelas relacionadas com a…
Considerações acerca da capacitação técnica operacional
1. Da Exigência de Quantitativos Mínimos nos Atestados de Capacitação Técnica OperacionalO presente estudo trata da questão da indicação de quantitativos mínimos nos atestados de capacitação técnica operacional, tema este que ainda traz dúvidas àqueles que se debruçam sobre a…
A habilitação técnico-operacional nas licitações públicas e o princípio da razoabilidade
Comumente surgem dúvidas quanto à (i)legalidade ou (i)legitimidade de uma possível cláusula editalícia prevendo condições atinentes à habilitação técnica dos licitantes.
Considerações relativas à exigência de inscrição ou registro dos licitantes em conselhos profissionais
A inscrição ou o registro na entidade profissional competente só pode ser exigido quando a profissão ou atividade econômica exercida pelo futuro contratado estiver regulamentada por lei em sentido estrito.
PROINFA: chamada pública para compra de energia elétrica.
1. A DECISÃO COMENTADA. 22ª VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2004.61.00.019023-3 JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA LUCIANA DA COSTA AGUIAR ALVES HENRIQUE AUTORA: - ADVOGADO: FERNANDO DANTAS CASILLO GONÇALVES E OUTROS RÉU: UNIÃO FEDERAL Trata-se de…
Adjudicação e homologação no processo de licitação
Disposições geraisO conhecimento não se traduz pela simples compreensão teórica de uma determinada área do saber humano, mas, principalmente, pela sua interpretação objetivamente conduzida em um modo de fazer. Toda produção do saber humano, seja ela de que natureza for,…
A exigência do PBQP-H em licitações
Sumário:1. Introdução; 2. O que é o PBQP-Habitat?; 3. Argumentos contrários à exigência do certificado do PBQP-H; 4. Argumentos favoráveis à exigência do certificado do PBQP-H; 5. Decisões sobre o tema; 6. Medidas contra a exigência do certificado; 7. Conclusão.1.IntroduçãoMuito…
Licitação: vedação de quantitativos quanto à capacidade técnico-profissional da licitante na fase de habilitação.
O art. 30 da Lei 8.666/93, ao elencar as exigências habilitatórias afetas à capacitação técnica dos licitantes, estabelece a possibilidade de ser comprovada a capacidade técnica-operacional, bem com a capacidade técnica-profissional da empresa licitante. De fato, assim preceitua o Diploma…
Violação do princípio da publicidade nas concorrências precedidas de pré-qualificação
A Pré-qualificação dos licitantes tem sido muito utilizada pela Administração Pública na contratação de obras e serviços, e na aquisição de produtos e equipamentos. Verificamos, porém, que algumas concorrências precedidas de pré-qualificação prevêem o envio de convite direto às empresas…
Correlações entre os critérios de qualificação técnica e econômica, informados pelos princípios da isonomia e da vinculação ao edital, nas licitações
A Administração Pública, de regra, é obrigada a realizar prévia licitação pública, destinada a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta que lhe seja mais vantajosa, nas obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações,…
A licitação de bens e serviços de informática, com as alterações determinadas pela Lei nº 10.176/01 à Lei nº 8.248/91
Questão que tem causado certa insegurança aos aplicadores das regras referentes ao tema licitações gira em torno da incidência do chamado direito de preferência nas contratações de bens e serviços de informática e automação.
Vencedora de licitação não pode mudar sua estrutura societária após homologação
Busca-se discutir a teleologia da fase de habilitação no processo licitatório, considerando-se a mudança na estrutura societária das empresas participantes da licitação no curso do certame.
Do aproveitamento de proposta que contenha erros irrelevantes
A Lei nº 8.666/93, ex vi de seu art. 48, inc. I, estabelece que as propostas que não atendam as especificações contidas no ato convocatório da licitação, devem ser desclassificadas. Com efeito, a teor deste preceito legal, na análise das…
Da exigência de atestado de capacitação técnico-operacional nas licitações
Em que pesem as divergências que outrora incidiam sobre o tema, o art. 30, da Lei 8.666/93, ao tratar das exigências habilitatórias pertinentes à capacitação técnica dos licitantes, estabelece a possibilidade de ser comprovada a capacidade técnica-operacional do licitante (pertinente…
