Revista de Recuperação de empresas
ISSN 1518-4862
Recuperação de empresas, concordata e princípio da preservação
O erro da Lei 11.101/2005 foi a retirada do poder do juiz para decisão final acerca do deferimento ou não da recuperação. Do mesmo modo que a lei trouxe ferramentas inteligentes para evitar fraudes por parte dos credores, alterou essa importante fase no procedimento passando a maior parte do poder para as mãos daqueles que buscam o pagamento de seus débitos a qualquer custo.
Recuperação de empresas: função social
Embora a função social da empresa não esteja expressamente disposta na Constituição, entende-se que tem amparo constitucional, por previsão da função social da propriedade, releitura dos institutos privados e superação da dicotomia entre os direitos públicos e privados.
Empresa falida: inexistência de sucessão civil, trabalhista e tributária
Obrigar o adquirente da empresa em falência ou em recuperação a assumir as dívidas só tem o efeito contrário aos interesses dos credores, pois permanecerá com uma empresa fechada que não arrecada e, consequentemente, não tem como saldar as dívidas.
Investimentos nas empresas em recuperação judicial
No olhar do investidor, uma vez aprovado o plano de recuperação judicial em que esteja prevista a venda de ativos, além de ter aceitação expressa dos credores, o ato será homologado pelo juiz, ou seja, será uma operação segura e totalmente transparente. Trata-se de uma inovação na legislação brasileira que proporciona alternativas viáveis para o reerguimento das sociedades empresárias em dificuldades financeiras.
Pedido de recuperação judicial ou de autofalência: necessidade de deliberação dos sócios
Devem ser observados, pela empresa requerente, os comandos da respectiva lei que regula o tipo societário a qual pertence, sob pena de ver contra si prolatada decisão que desacolhe seu pedido.
Os primeiros cinco anos da recuperação judicial no país: dificuldades e controvérsias
A Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, introduziu no país o importante instituto da recuperação judicial, extinguindo do ordenamento jurídico nacional as antigas concordatas.
Responsabilidade dos sócios avalistas por dívidas da sociedade empresária em recuperação judicial
A crise internacional ocorrida no ano de 2008 gerou reflexo direto na atividade empresarial no Brasil, o que fez eclodir um elevado número de pedidos de recuperação judicial no país a partir do ano de 2009. A Lei de Falência…
A exclusão dos créditos cedidos fiduciariamente aos efeitos da recuperação judicial
Sumário: 1. Introdução 2. A Questão da Cessão Fiduciária de Créditos 3. A Lei 11.101/2005 e o Tratamento do Crédito Cedido Fiduciariamente 4. Conclusão. Referências. Resumo: Tendo em vista o reconhecimento da propriedade fiduciária e a sua vasta utilização com…
A recuperação judicial como meio de superação da crise empresarial
As repercussões decorrentes da crise internacional proporcionaram um aumento substancial no número de pedidos de recuperação judicial no país em 2009. A Lei n° 11.101/2005, conhecida como a nova Lei de Falência e de Recuperação de Empresas, extinguiu as concordatas…
A celeuma da "trava bancária" na recuperação judicial
O aperto de crédito ocorrido mundialmente, somado às condições adversas do ambiente recessivo e às dificuldades inerentes ao "Custo Brasil", acabou por comprometer a solvência e solidez de inúmeras empresas que, por sua vez, buscaram no procedimento da recuperação judicial…
A recuperação de empresas e a responsabilidade trabalhista
A Lei nº 11.101/2005, que entrou em vigor em junho de 2006, regula o novo sistema de Falência e a chamada Recuperação Judicial ou Extrajudicial dos empresários e das sociedades empresariais, cujo objetivo central é dar-lhes a oportunidade de se…
Empresas em recuperação judicial.
Há muito se discute a possibilidade de concessão de isenção do pagamento de custas, bem como do recolhimento de depósito recursal, às empresas que se encontram em regime de recuperação judicial, na forma da Lei 11.101/05. Os Tribunais do Trabalho,…
Recuperação judicial.
A Recuperação Judicial (RJ) revela-se um mecanismo que, em tese, auxiliaria empresas e empreendimentos que se encontrem em dificuldades financeiras a superarem a crise, com especial preocupação para a manutenção da fonte produtora, a preservação da empresa e de sua…
Da sucessão trabalhista na Lei nº 11.101/05
Diante do grande fato veiculado na imprensa a respeito da aquisição da VARIG por interessado, em momento de recuperação judicial, verificou-se que parte do passivo trabalhista da empresa não seria suportado pela adquirente, causando grande repercussão nacional a respeito do…
A recuperação judicial da empresa e a possibilidade de verificação da inconstitucionalidade do art. 57 da Lei nº 11.101/05 pela via do controle difuso
Reza o artigo 57 da Lei n° 11.101/05, que regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária: Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo…
Ressocialização do homem / recuperação de empresas.
"Não voltarão os homens a ser postos no lugar das coisas" José Saramago, Coisas, In: Objecto Quase, p. 105. 1 – INTRODUÇÃO Quisera a epígrafe escolhida para a abertura deste texto pudesse um dia concretizar-se, já que pelo menos por…
Nova lei de recuperação de empresas (Lei nº 11.101/2005).
A legislação falimentar funciona como um minimizador dos impactos das incertezas econômicas, pois sinaliza aos agentes a forma como serão resolvidos os conflitos quando a empresa entra em situação de insolvência.
