O agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

Resumo: Este trabalho tem como objeto de estudo a possibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento no rito sumaríssimo, implementado, em âmbito estadual e federal, respectivamente, pelas Leis nos 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259,…

A repercussão geral e a suspensão dos recursos dos planos econômicos. Desserviço na prestação da tutela jurisdicional

Conforme recentemente divulgado em toda a mídia, através do julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.107.201/DF e REsp 1.147.595/RS, realizado em 25 de agosto passado, o Superior Tribunal de Justiça definiu seu posicionamento a respeito dos chamados expurgos inflacionários. Em síntese:…

Flexibilização do prequestionamento no Supremo Tribunal Federal: análise jurisprudencial

SUMÁRIO: 1. Prequestionamento: origem, conceito e natureza jurídica. – 2. Prequestionamento implícito, explícito e a divergência entre o STJ e o STF. – 3. Análise de caso: A flexibilização do posicionamento do STF. – 3.1. Reconstrução fática. – 3.2. O…

Os limites ao depósito recursal do agravo de instrumento, ocultados pela Lei n° 12.275/2010

Conforme amplamente divulgado no meio jurídico, foi sancionada no dia 29 de junho de 2010, pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, a Lei n.° 12.275, que altera dispositivos da CLT, tornando obrigatório o pagamento prévio de depósito recursal para…

A virtualização judicial e a cobrança do porte de remessa e retorno no preparo de recursos

Os motivos principais que permeiam a inserção do Poder Judiciário no mundo digital são a busca pelo maior acesso de todos à Justiça, pela maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, bem como pela redução de gastos com procedimentos burocráticos,…

Das decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento: aspectos polêmicos

Estudam-se os aspectos polêmicos da recorribilidade das decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento, em especial quando utilizado o procedimento da estenotipia.

Agravo retido contra decisão proferida em audiência de instrução e julgamento.

INTRODUÇÃO. O objeto do presente estudo é demonstrar, de forma sucinta, que o comando normativo do § 3º do art. 523 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL é vazio por conta da disposição constante no inciso II, do art. 527 do…

Juízo de retratação em agravo de instrumento e cláusula "rebus sic stantibus"

Se o Tribunal vier a decidir o agravo antes de o juiz se retratar, nada mais caberá a este, senão cumprir o acórdão. Porém, há situações em que, mesmo após o julgamento do agravo pelo Tribunal, poderá o magistrado de primeiro grau modificar a decisão agravada.

Alterações do agravo de instrumento na Justiça do Trabalho (Lei nº 12.275/2010)

Introdução A Lei 12.275, de 29 de junho de 2010, alterou a redação de alguns artigos da CLT referentes ao agravo de instrumento. A primeira alteração se deu em relação ao inciso I do § 5º do art. 897 da…

Princípio da fungibilidade recursal: dúvida objetiva e tempestividade

RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo fazer breves considerações sobre os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade recursal pelo Judiciário brasileiro: a inexistência de dúvida objetiva ou erro grosseiro e a inocorrência de preclusão para interposição do recurso,…

O reexame necessário no anteprojeto do novo CPC

O reexame necessário das sentenças proferidas contra a Fazenda Pública é instituto que vigora desde longa data no direito processual brasileiro. Originou-se do direito processual português e paulatinamente foi sendo incorporado ao processo civil pátrio. Como é sabido, o duplo…

Justiça, jurisdição e argumentação.

1 - O PROBLEMA O processo jurisdicional se instaura com um objetivo específico: compor controvérsias que surgem entre indivíduos ou grupos, aplicando o direito posto aos fatos deduzidos em juízo pelas partes, reafirmando a força normativa do ordenamento jurídico em…

Juízo de admissibilidade do recurso especial.

Com a devida vênia, as Cortes brasileiras têm distorcido o juízo de admissão do recurso especial, em indevida limitações ao devido processo legal e à missão constitucional do STJ.

O (mau) uso dos embargos declaratórios como instrumento de retardamento processual

Diante da realidade atual do Poder Judiciário, em que a morosidade processual é a regra, o debate acerca de institutos jurídicos que objetivem servir como impedimentos a práticas que possam retardar o bom desenvolvimento do processo é fundamental.

Os embargos de declaração e breves comentários sobre as alterações propostas pelo Poder Legislativo

RESUMO Este artigo científico tem como objetivo analisar os Embargos de Declaração, considerando o seu resumido histórico, conceitos, natureza jurídica, efeitos, caráter infringente, bem como o instituto como forma de prequestionamento de matéria e as penalidades pelos embargos de declaração…

Embargos declaratórios: relato histórico e natureza jurídica

No estudo do Direito, principalmente quando se trata das fontes históricas, jamais se pode esquecer a influência do Direito Romano na sua formação. De fato, os principais institutos e bases principiológicas tiveram sua origem e desenvolvimento na escola romana. Porém,…

Embargos de declaração e efeitos infringentes.

Presente a possibilidade de modificação do julgado, necessária é a manifestação da parte embargada, ressaltando-se, inclusive, o caráter de nulidade insanável do julgado que desrespeite tal requisito.

A transcendência das questões constitucionais

No intuito de averiguar a existência da repercussão geral e, conseqüentemente, proporcionar a viabilidade do conhecimento do recurso extraordinário, a Lei n.º 11.418/2006, que disciplina e regulamenta a repercussão geral como requisito obrigatório de admissibilidade do recurso extraordinário, propôs a…

Acerca da omissão e dos embargos de declaração.

A atual redação do art. 515 do cpc contém os seguintes dizeres: "Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: i - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; ii - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se…

Do cabimento de recurso extraordinário por violação a princípio.

Sumário:1. INTRODUÇÃO 2.NEOCONSTITUCIONALISMO E NEOPROCESSUALISMO 3. DO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO 1. INTRODUÇÃO Há vetusto entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal de que só cabe Recurso Extraordinário por violação direta à Constituição. Compreende-se por violação…