Revista de Recursos (Direito Processual Civil)
ISSN 1518-4862Considerações sobre o agravo interno
O agravo interno é recurso interposto em face de decisão monocrática de Relator em recursos no âmbito dos próprios Tribunais. É o também chamado "agravo regimental", previsto nos regimentos internos dos tribunais estaduais, do Superior Tribunal de Justiça e do…
O recurso de agravo de instrumento pendente de julgamento
É situação que ainda gera dúvidas para os jurisdicionados o fato de haver recurso de agravo de instrumento pendente de julgamento no tribunal e existir sentença proferida sem que contra ela a parte tenha interposto recurso de apelação. Daí vem…
Mecanismos para a concessão de efeito suspensivo aos recursos
RESUMO: Trata o presente artigo de dúvida antiga na doutrina e jurisprudência sobre qual seria o mecanismo processual hábil à concessão de efeito suspensivo aos recursos não dotados do mesmo, tais como agravo de instrumento, apelação, recurso especial e extraordinário:…
As modificações introduzidas em sede de embargos infringentes pela Lei n° 10.352/01
No que tange ao procedimento dos embargos infringentes, tivemos boas modificações, em especial no que concerne ao juízo de admissibilidade, que passa a ser realizado após a apresentação das contra-razões.
A excepcional concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário e as novéis Súmulas 634 e 635 do STF
O recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal, por ser de fundamentação vinculada sempre foi focado como um meio de impugnação de decisão judicial de grande complexidade técnica, disto não discrepando o baixo índice percentual de recursos que conseguem, efetivamente,…
Teoria da asserção e conhecimento dos embargos declaratórios
Sumário: 1.Introdução. 2.O Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. 3.Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito. 4.Teoria da Asserção. 5.Conhecimento dos Embargos Declaratórios. 6. Conclusão. Bibliografia.1.IntroduçãoOs aspectos relativos ao juízo de admissibilidade dos recursos está a merecer, por parte da…
Considerações sobre as medidas cautelares perante o SupremoTribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça
Somente em situações excepcionais é admissível a concessão de liminar em sede de recurso extraordinário e especial. Portanto, é perfeitamente admissível a utilização de medidas cautelares, com o fito de conceder efeito suspensivo a tais recursos.
Dos embargos de divergência no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
1. IntroduçãoNo exame dos recursos de índole extraordinária, aí incluídos tanto o Recurso Extraordinário, perante o Supremo Tribunal Federal, quanto o Recurso Especial, perante o Superior Tribunal de Justiça, cediço é dizer-se que se caracterizam como última via para que…
Prequestionamento nas questões de ordem pública
Os requisitos de admissibilidade recursal fazem surgir a indagação sobre a possibilidade de os Tribunais se manifestarem ex officio sobre os preceitos de ordem pública, principalmente quando se fala do STJ e do STF, em face do instituto do prequestionamento.
Embargos de declaração em decisão interlocutória.
1.Considerações iniciaisAntes de se fazer qualquer abordagem acerca do recurso posto a exame, cumpre trazer à colação, para que se tenha uma idéia mais acurada dessa espécie de figura recursal, o seu conceito e a sua natureza jurídica, a saber:…
O protocolo integrado e a transmissão eletrônica do RE e REsp.
A antiga redação do Art. 542 do Código de Processo Civil cedida pela Lei nº 8.950/94, dispunha que: "Recebida a petição pela secretaria do tribunal e aí protocolada, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista para apresentar contra-razões."Tal disposição legal por…
Existe sentença inapelável após a Constituição de 1988?
A Lei nº 6.830/80, em seu art. 34, prevê uma sentença inapelável, nas execuções fiscais com valores inferiores ao ali previsto. Seria tal dispositivo compatível com a Constituição Federal de 1988?
O advogado e a autenticação de peças processuais
Alguns Advogados estão adotando a prática de autenticar peças processuais para juntada em seus recursos, especialmente nos Agravos de Instrumento interpostos contra decisões interlocutórias de Juízo de 1ª Instância. O atestado para efeito da autenticação pretendida tem sido, quase sempre,…
Embargos infringentes contra acórdão proferido em agravo
Os embargos infringentes são cabíveis contra acórdão proferido em agravo (de instrumento, retido ou interno, também conhecido como regimental)? A resposta parece simples: não, porque o art. 530 do CPC se refere exclusivamente aos acórdãos proferidos em apelação ou em…
Da competência para concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário
Sumário:1. Introdução; 2. Recurso Extraordinário: 2.1 Competência e requisitos; 2.2 Processamento; 2.3 Efeitos; 3. Poder Geral de Cautela; 4. Uso de Medida Cautelar para conceder efeito suspensivo aos recursos; 5. Competência para atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário: 5.1…
Pronunciamentos jurisdicionais de natureza jurídica híbrida e recursos correlatos
Os mais importantes atos do juiz no processo, conhecidos como pronunciamentos, são de três ordens: despachos, decisões interlocutórias e sentenças. [1] Despacho é o pronunciamento do juiz que serve (exclusivamente) para dar andamento ao processo. O despacho não possui caráter…
Apontamentos sobre a reforma do Código de Processo Civil.
RESUMO: Este trabalho aborda as mais recentes alterações legislativas experimentadas pelo Código de Processo Civil. Consiste na apresentação geral do antigo texto e do texto atualizado, acrescido de apontamentos e considerações gerais, sempre respaldadas na orientação da melhor doutrina. Objetiva…
Utilização dos embargos infringentes nas ações de indenização por danos morais e materiais.
De acordo com a novel sistemática dos recursos, introduzida em nosso ordenamento processual pela a Lei 10.352/01, somente cabem embargos infringentes "quando o acórdão, não unânime, houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente…
Notas sobre o art. 557 do CPC.
SUMÁRIO: 1. Disposições legais e regimentais. 2. Constitucionalidade da norma. 3. Modalidade de antecipação da tutela processual. 4. Natureza jurídica do agravo instituído pelo art. 557, § 1º. 5. O poder relatorial no reexame necessário. 6. Provimento do recurso pelo…
Embargos declaratórios com efeito modificativo pleno
Com a prolação da decisão judicial lato sensu (o gênero abrange decisão interlocutória, sentença e acórdão), surgem para a(s) parte(s) efeitos jurídicos os mais diversos, seja acolhendo-se ou negando uma pretensão, seja determinando-se a prática ou abstenção de algum ato…
