Proposta de reforma tributária

O Sistema Tributário Nacional já foi objeto de diversas mini-reformas, a exemplo da mais recente, veiculada pela Medida Provisória n.º 66/02, convertida na Lei n.º 10.637/02.Nesse esteio, ao revés das pontuais modificações levadas a efeito, resta inequívoca a necessidade de...

A Reforma Tributária e o desenvolvimento econômico

1. Introdução           O Estado como ente organizado nasce da concepção do "contrato social", onde, de um lado temos o cidadão se submetendo a regras de convivência social, e de outro, a criação de um ente ficto que manterá uma estrutura…

Reforma tributária desfigurada

A persistir essas pressões incompreensíveis dos senhores governadores, o melhor a fazer é o governo central retirar a PEC nº 41, deixando para outra oportunidade a implantação de uma reforma em maior profundidade.

Possível reforma tributária

Sumário: 1 Introdução. 2 A pretendida Reforma de 1995. 3 Necessidade de levantar causas. 4 Momento inoportuno. 5 Os contornos da Reforma pretendida. 6 Características que uma Reforma Tributária justa deve conter. 7 Nossa proposta de Reforma Tributária. 1. INTRODUÇÃO…

A reforma tributária para um novo século

Há dois milênios, o economista hindu, Ratuya, já ensinava que a base de todo empreendimento são as finanças, ligando-se indelevelmente ao destino do Estado a despesa e a receita. [1] Sem embargo de o Estado Moderno abeberar-se noutras receitas, não…

A Reforma Tributária veiculada pela Lei n.º 10.637/02

A Medida Provisória n.º 66, de 29 de agosto de 2002, publicada no DOU de 30/08/02 e, posteriormente retificada, em 03/09/02, nos foi apresentada pelo governo federal como a solução para os problemas fiscais e tributários do País. Entretanto, essa...

Propostas de reforma do sistema tributário brasileiro

SumárioConsiderações sobre a proposta do Relator da Comissão do Congresso Nacional; Considerações sobre a proposta do Ministério da Fazenda; Considerações sobre as propostas anteriores; Comentários às Propostas de Reforma Tributária do Dep. Marcos Cintra - PECs nº 183 e 474.;…

MP nº 66/02 e Lei nº 10.637/02: minirreforma ou conjunto de medidas tributárias ?

A Medida Provisória nº 66, de 29/08/02 (DOU 30/08/02, com retificação em 03/09/02), nos foi apresentada pelo governo federal e pela imprensa de todo o país como o remédio para os problemas fiscais e tributários do país, uma "minirreforma" do...

Conversão da MP nº 66 em Lei nº 10.637/02.

&nbsp        A lei nº 10.637, de 31 de dezembro de 2.002, decorrente da conversão em Lei da Medida Provisória 66 de 2002, que dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação…

Mini-reforma tributária. Medida Provisória nº 66

Parte IA última proposta de reforma de nosso sistema constitucional tributário, a PEC 175, fracassou por absoluto desinteresse do governo federal em sua aprovação. O governo não quis mexer no time que está ganhando, pois nunca a Receita Federal arrecadou…

Comentários sobre a Medida Provisória nº 66/2002

Sumário: 1.Breve Introdução; 2.Novo regime jurídico da contribuição ao Pis, 2.1. Breves considerações, 2.2. Regulamentação, 2.3 - Contribuintes, 2.3.1. Contribuintes não alcançados pelas novas regras, 2.4. Receitas Não Abrangidas, 2.5.Fato Gerador, 2.6.Base de Cálculo, 2.6.1.Valores que não integram a Base…

Medida Provisória nº 66/2002. Mini-reforma tributária.

Silenciosamente, como que a querer esconder a atitude que estava tomando, o Governo Federal, através da edição da Medida Provisória nº 73/2002 (DOU de 15.10.2002), revogou o artigo 12 da Medida Provisória nº 66/2002. Este artigo tratava a respeito da…

Minirreforma tributária.

Sumário: 1 Introdução. 2 Eliminação da cobrança em cascata da contribuição do PIS/PASEP. 3 Operações de exportação de mercadorias e de serviços para o exterior. 4 Procedimentos para aplicação da norma geral anti-elisão. 5 Compensação tributária. 6 Normas estapafúrdias. 7…

Projeto de mini reforma tributária

INTRODUÇÃO O governo Federal anunciou no dia 29/06/2001 uma minirreforma tributária, apresentando dois projetos de Emenda Constitucional. O primeiro projeto vem com o objetivo de perpetuar a já perpetuada CPMF, que teve início com o nome de IPMF há cerca…

O poder tributante e o primado do direito

A humanidade, ao longo de sua evolução histórica, tem registrado uma constante, ferrenha e incansável luta na sempre árdua tentativa de submeter o poder dos governantes ao primado do direito. A imposição tributária e o poder absoluto dos governos já…

Reforma tributária: uma necessidade iminente frente ao mundo atual globalizado

Apresentada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional no ano de 1995, a proposta de Emenda Constitucional que pretende reformar o Sistema Tributário Nacional, ainda tramita na Câmara dos Deputados, apresentando como relator o Deputado Federal Mussa Demes que, segundo se…

Onze tópicos para uma boa reforma tributária

A Reforma Tributária não é e nunca foi a panacéia para os nossos males, que só podem ser removidos através de uma profunda Reforma do Estado, diminuindo o seu tamanho de sorte que a Nação consiga sustentá-lo. Assim a Reforma…

Pelo equilíbrio federativo

A atual Carta Constitucional, promulgada em 5 de outubro de 1988, foi recebida com entusiasmo no que toca à estruturação do Estado. Supunha-se realizado o equilíbrio federativo, por meio da atribuição às pessoas políticas de recursos e encargos que se…

Reforma constitucional tributária: uma falsa prioridade

Hoje em dia, até as pedras das ruas clamam pela urgência de uma ampla reforma constitucional tributária, única alternativa à derrocada iminente e irremediável de setor público e empresas, como ameaçam os noticiários de todos os dias. Quanto exagero há…

A verdadeira reforma tributária

A vida é o bem mais precioso do ser humano, mas a vida sem liberdade não tem qualquer significado, nem dignidade. O Sistema Tributário Brasileiro é bastante recente e surgiu, na verdade, com a Emenda Constitucional 18, de 1º. de…