ISS sobre sociedades uniprofissionais: empresa como fator determinante

Estuda-se o recolhimento do ISSQN por valores fixos, que é benefício tributário concedido às sociedades uniprofissionais, bem como a importância do elemento de empresa na chancela desta modalidade de tributação.

Inconstitucionalidade da nova tabela do Simples Nacional para 2015

Há necessidade urgente de revisão das novas alíquotas propostas para evitar que o tratamento diferenciado exigido para o optante pelo Simples Nacional não signifique tratamento desfavorável e aumento de carga tributária.

Tributos inclusos no Simples Nacional. Vantagem para a empresa?

Estudam-se as obrigações de caráter tributário inseridas no Simples Nacional, com o fim de compreender se a redação da Lei Complementar 123/06 representa de fato a simplificação proposta como motivo para sua criação.

Pagamento de TCFA pelos optantes pelo Simples

O presente artigo visa demonstrar que os optantes do Simples, além do pagamento feito com base nesse regime tributário diferenciado, estão obrigados a pagar também a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.

Simples Nacional: casos de tributação fora do regime

Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional devem pagar, fora do regime, ICMS sobre operações de saída sem documento fiscal ou com omissões de receitas.

Imposto de renda das pessoas jurídicas: regimes

É importante comparar as opções do lucro real e presumido antes de optar pelo Simples Nacional. Embora este seja um regime menos complexo, não traduz uma menor carga tributária.

O vale-cultura: aspectos tributários

A opção pelo Programa de Cultura do Trabalhador pode trazer economia no pagamento do Imposto de Renda para empresas do lucro real, além de conceder ao trabalhador a possibilidade de ter acesso a teatros, livros, concertos e programas culturais em geral.

Simples Nacional. Inclusão de novos setores da atividade

Se o PLC nº 237/12 for aprovado como está, é aconselhável que os contribuintes enquadrados no regime do Simples Nacional, de conformidade com a Tabela V, façam as simulações necessárias para verificar a vantagem da utilização do regime tributário diferenciado.

Receita traz boas e más novas sobre o RTT

Segundo a RFB, deverá ser editada medida provisória ou enviado projeto de lei ao Congresso para extinguir o RTT e ser criado um novo sistema de apuração de resultados fiscais para IRPJ e CSLL.

Optantes do Simples Nacional não pagam contribuição sindical patronal

Muitos microempresários não são sabedores de que o SIMPLES NACIONAL os isenta do pagamento da contribuição sindical patronal. Aqui não se intenta esgotar o assunto, mas apenas tentar explicar em breves linhas tal motivação.

Creditamento de ICMS no Estado de São Paulo para empresas do SIMPLES

O aproveitamento de créditos de ICMS em operações com microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional só se tornou possível a partir de 1/1/2009, com a Lei Complementar nº 128/2008, e só foi regulamentado em São Paulo em março de 2009.

Substituição tributária progressiva no ICMS e Simples Nacional

Os optantes do Simples Nacional, quando ocupam a posição de substituídos, se submetem à tributação como se estivessem no regime geral de apuração e não podem se creditar dos impostos recolhidos nas etapas antecedentes, sendo, para eles, um ICMS cumulativo.

Prestação de serviços intelectuais: pessoa física ou jurídica?

Para um prestador de serviços intelectuais, não compensa trabalhar como pessoa física, pois a constituição de uma empresa evitaria o fato gerador do imposto pago como autônomo de 27,5% tributado pelo imposto de renda. O mesmo serviço prestado como pessoa jurídica optante pelo lucro presumido cai para um percentual de 6,21% de tributos federais.

Alíquota máxima do ISS no Simples Nacional: inconstitucionalidade

É inconstitucional a fixação da alíquota máxima do ISS de 6%, prevista no Simples Nacional. A Lei Complementar nº 116 é norma especial em relação à Lei Complementar nº 123.

Venda ambulante de mercadorias em outro Estado, ICMS e Simples Nacional

Estuda-se a operação interestadual com mercadoria sem destinatário certo no Estado de destino (popularmente denominada de “à procura de vendas”) e o crédito de ICMS decorrente desta operação, quando realizada por contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Desmistificando o lucro real no IRPJ (III): depreciação acelerada

Os benefícios das depreciações acelerada nada mais são que uma espécie de empréstimo do governo aos empresários que necessitam renovar e modernizar seu ativo não circulante (ativo imobilizado), com prazo de utilização previsto em lei e depois pago ao governo sem juros, sem garantias, sem burocracia bancária.

ME e EPP: exigência de regularidade fiscal para adesão ao Simples

É sanção política e inconstitucional a exigência da regularidade fiscal para ingresso no Simples Nacional de uma micro ou pequena empresa reconhecida por lei.

Simples Nacional x ICMS substituição tributária

Para as ME e as EPP optantes pelo Simples, o sistema de substituição tributária do ICMS é extremamente prejudicial, tendo em vista que essas empresas recolhem imposto a maior.

Lucro real no IRPJ: desmistificando - parte II

A tendência será a eliminação das repetitivas informações a que são submetidos os contribuintes do IRPJ, através das várias declarações que estão obrigados a enviar virtualmente.

Lucro real no IRPJ: desmistificando

Muitas empresas que podem optar pelo lucro presumido temem experimentar crescimento expressivo que as obrigue, dado ao novo patamar de faturamento, a apurarem o IRPJ devido pelo sistema Lucro Real. Daí a necessidade de desmistificá-lo.