Serviços públicos em unidades de conservação ambiental: competência para a concessão

Sempre que houver a prestação de um serviço público no interior de uma unidade de conservação de proteção integral, incumbirá ao órgão gestor da unidade a prestação direta ou sua concessão a particulares.

Causas da ineficiência dos fiscos municipais

O presente artigo, que tem por base levantamento de dados feito pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, pretende demonstrar as principais causas do insucesso dos fiscos municipais na arrecadação de seus tributos.

Limitação da idade para ônibus fretado é constitucional? Caso de Minas Gerais

Objetivo é analisar a (in)constitucionalidade formal do inc. IV do art. 2º do Decreto de MG nº 44.035/2005, e posteriores alterações, que Regulamentou a autorização para prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas.

Competência legislativa concorrente em matéria ambiental

Em matéria ambiental, os conflitos entre a legislação federal e a estadual devem ser solucionados pela predominância da regra mais protetiva, por se tratar da satisfação do interesse público na defesa do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Município pode fiscalizar segurança do trabalhador na construção civil: exemplo de Campinas

O texto cuida do papel dos municípios na proteção do meio ambiente do trabalho, dando especial destaque à iniciativa legiferante que tramita perante a Câmara Municipal de Campinas (SP), que combate os acidentes laborais ocorridos na construção civil.

ISS. Tributação de postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza

É inconstitucional a exigência por lei municipal de ISS das concessionárias de energia elétrica a pretexto de explorar locação de espaços nos postes de energia elétrica para inserção de propaganda.

Lei municipal sobre propaganda de bebidas alcóolicas é inconstitucional

Em vista do disposto no art. 220, §3º, II e §4º, da CF/1988, são inconstitucionais as leis municipais que estabeleçam restrições à propaganda comercial de bebidas alcóolicas.

Dispensa da certidão negativa de débitos tributários para recuperação judicial

O trabalho demonstra a ineficácia da recuperação judicial de empresas, assim como encontrar uma solução definitiva para a questão, tomando por fundamento a preservação da empresa.

Responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos

Objetiva analisar a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos por parte da Administração Pública, abrangendo o aspecto da necessidade de formação do litisconsórcio passivo ente os entes da federação, quando da judicialização da questão.

Licenciamento ambiental: entes federativos e divisão competência

A delegação, supletividade ou subsidiariedade de atuação tornaram-se figuras legalmente estabelecidas, que demandam, contudo, um grau de formalidade e procedimentos mínimos a serem respeitados pelos entes federativos.

Competência concorrente para fiscalização ambiental

O Estado de Direito Ambiental não comporta uma interpretação do art. 17 da Lei Complementar n° 140/2011 que subtraia a salutar concorrência dos órgãos ambientais nos três níveis federativos em matéria de fiscalização ambiental.

Autonomia financeira dos municípios

Os Municípios necessitam de amplo reforço à autonomia financeira, posto que, sem esta, não há como desenvolver as autonomias política e administrativa.

Normas administrativas para realizar evento (carnaval): segurança e posturas

O parecer trata dos procedimentos exigíveis para a realização de evento, nomeadamente o carnaval, à luz da legislação pertinente, considerada a repartição constitucional de competências.

Tratados internacionais, isenções tributárias e autonomia dos entes federados

O aperfeiçoamento das relações comerciais desencadeado pela concessão de isenções tributárias no plano internacional fortalece o comércio interno, possibilita maior capacidade de concorrência e ingresso de tecnologias no país.

Poder de polícia ambiental não é só do órgão licenciador

A lei estabelece como regra a fiscalização por ilícitos administrativos ambientais pelo órgão licenciador, o qual se presume mais capacitado a analisar a infringência às condições estabelecidas na licença ou autorização ambiental. Porém, todos os entes federativos possuem competência para fiscalização.

Autonomia municipal como garantia institucional

A Constituição protege o mínimo intangível, o núcleo essencial, a identidade constitucional da autonomia municipal. A garantia institucional de que ora se cuida é o remédio preventivo e repressivo contra a tendência concentradora do poder.

Judicialização do direito à saúde

São apresentados os principais argumentos utilizados pelo Estado brasileiro contrários à judicialização do direito à saúde e se eles são relevantes para afastar sua concretização.

Direito à saúde na Constituição

É relevante o debate sobre o conceito da saúde e a abrangência desse direito, e deve ser realizado não apenas pelos juristas, mas por toda a sociedade brasileira.

Sentença: ITCMD do Estado do Rio de Janeiro sobre bens de inventario no exterior

Não se pode falar em exigência do imposto sobre transmissão de bens oriundos do exterior, por não disporem, os Estados, de competência tributária delineada em Lei Complementar de âmbito nacional.

Porte de arma de fogo por auditores fiscais do tesouro estadual (ADI 4962)

O Rio Grande do Norte, com a Lei Estadual 7.111/97, conferiu o direito de porte de arma de fogo aos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual. Debate-se a necessidade de autorização por norma federal no caso, e a consequente constitucionalidade da norma.