Revisão remuneratória anual dos servidores públicos.

Resumo: Este trabalho possui a finalidade de criar um debate acerca da correta interpretação do artigo 37, X, CF/88, demonstrando que a revisão geral anual é automática e independente de lei ou prévia dotação orçamentária, razão pela qual, sem ferir…

Do nepotismo cruzado.

A Resolução n° 07 do Conselho Nacional de Justiça, publicada em 14 de novembro de 2005, passou a disciplinar o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargo de…

O CNJ e o nepotismo no Judiciário

O nepotismo é um velho hábito na Administração Pública brasileira em todos os seus níveis e em todos os Poderes. O Conselho Nacional da Justiça – CNJ-, recentemente, preocupado com a prática no Poder Judiciário, publicou a RES. nº 07,…

Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 07

O CNJ editou a Resolução nº 07, vedando o exercício de cargo comissionado ou função gratificada por parentes, de até terceiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade, de magistrados ou de servidores com atribuições de direção, dentro dos juízos ou Tribunais.

O Ministério Público e o combate ao nepotismo

Assentado o caráter indisfarçavelmente normativo dos princípios que informam o regime jurídico-administrativo, este breve e singelo ensaio tem por escopo destacar a importância do engajamento e comprometimento do Ministério Público no combate à prática odiosa e nefasta do nepotismo no…

O nepotismo, os políticos, o Conselho Nacional de Justiça e a Constituição Federal

O assunto em epígrafe tem se destacado cada vez mais em razão das crescentes denúncias da prática desta moléstia, que consiste no favoritismo, patriarcalismo, enfim, no abominável e indiscriminado emprego de parentes em cargos públicos pelos seus padrinhos. Esta prática…

Ação civil pública contra criação de funções gratificadas sem fixação legal de critérios

O Ministério Público de Goiás ajuizou ação civil pública para impedir efeitos de lei municipal que estabelece a possibilidade de instituição de funções gratificadas para cargos em comissão, sem que haja previsão legal de critérios para concessão, quantidades e valores determinados.

Combate ao nepotismo.

            O Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004 (publicada no D.O.U em 31 de dezembro de 2004), a qual acrescentou ao artigo 92 da Constituição o inciso I-A, é composto por…

Regras de aposentadoria no serviço público.

A EC nº 41/03 introduziu quatro regimes normativos de aposentação, um regime geral (regra geral de aposentadoria) e três regimes de transição (regras de transição de aposentadoria). A regra geral de aposentadoria está prevista no art. 40 da CF. Já…

Exoneração "ex officio":

            A Lei 8.112/90 afirma incidir na infração de abandono o servidor que se ausentar, intencionalmente, do serviço por mais de 30 dias consecutivos e prevê a punição de demissão para tal conduta. Tal conduta também é prevista como crime no…

Os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da legalidade e o § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112/90.

            1.O presente artigo nasceu da impetração de um mandado de segurança em favor de servidora pública federal lotada em Cidade distante mais de 4.000 Km de Brasília que tivera seu marido – também servidor público federal – transferido dessa mencionada...

O direito à indenização proporcional das férias em caso de exoneração durante o 1º ano de exercício por parte dos servidores públicos civis da União

I — INTRODUÇÃOA relação jurídica existente entre o Estado e os servidores a ele vinculados encontra a maioria dos seus aspectos disciplinada na norma que versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das...

A profissionalização do serviço público brasileiro e o Decreto nº 5.497/2005

Sumário: Introdução. Atribuições presidenciais. Art. 1º. Art. 2º. Art. 3º. Efeito repristinatório. Introdução.             O Decreto nº 5497, de 2005, faz ordenações a respeito do provimento de cargos em comissão do "Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS – níveis 1 a…

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos federais e o percentual de 25,9459% decorrente das Leis nº 10.697/2003 e 10.698/2003

No dia 03.07.2003, foi publicada a Lei 10.697/2003, que em seu artigo 1º fixou em 1% (um por cento) o reajuste geral anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos federais. No mesmo dia foi publicada a Lei 10.698/2003,…

A natureza contratual do vínculo entre o servidor público e o Estado

A teoria estatutária reflete a perplexidade da doutrina liberal em face da intensa regulação legal que passou a abarcar não só a seara administrativa, mas também a civil e a trabalhista.

Controle jurisdicional do ato que aplica sanção disciplinar

Cumpre perquirir se a presença de conceitos indeterminados na norma disciplinar enseja ou não apreciação discricionária, por parte do administrador, dos motivos que autorizam a emissão do ato que aplica o comando legal.

O dízimo dos partidos políticos

Determinada conduta, que para uma parcela ponderável da população seria motivo de indignação e reprovação moral, para outras pessoas seria uma conduta absolutamente normal, dentro dos padrões éticos da sociedade em que vivem. Referimo-nos à cobrança de dízimos pelos partidos…

Reforma da Previdência:

O Projeto de Lei Complementar nº 84/03, de autoria do Dep. Luiz Carlos Hauly e em trâmite da Câmara dos Deputados, dispõe sobre o regime de previdência complementar do servidor público e dá outras providências. Preliminarmente, destaque-se que a instituição…

Considerações sobre o direito de greve dos magistrados e demais servidores civis

Muito embora o reconhecimento ao exercício do direito à livre associação do servidor público civil venha ocorrendo de modo tranqüilo, o mesmo não se opera em relação ao direito de greve.

Nepotismo, democracia, cidadania

            Nepotismo, segundo define o Dicionário Houaiss, é o favoritismo para com parentes, especialmente pelo poder público.             A proibição da prática do nepotismo decorre do sistema democrático. Uma boa interpretação da Constituição Federal de 1988, com recurso à exegese sistemática e…