Revista de Servidor público
ISSN 1518-4862Absenteísmo no serviço público
O estudo da Administração Pública, partindo do conceito jurídico de Estado, compreende, inicialmente, a organização soberana, com a instituição constitucional dos três Poderes que compõem o Governo, na clássica tripartição de Montesquieu, isto é, Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e…
Acumulação remunerada de cargos públicos:
1. Introdução O presente estudo justifica-se diante da necessidade de lançar luzes sobre questão cujo deslinde, conquanto tenha se apresentado como de extrema necessidade prática, não tem sido suficientemente estudado com o merecido grau de profundidade e sob uma perspectiva…
Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 41/2003: irredutibilidade global de vencimentos e isonomia entre servidores do Executivo e Judiciário
A princípio, convém assentar que a Constituição Federal da República Federativa do Brasil estatuiu, como garantia fundamental, o direito à plena observância da igualdade entre os cidadãos e entre estes e o Estado. Logo em seu preâmbulo, assim dispõe: "Nós,…
O direito de greve e o "munus" publico do agente de trânsito
Vez ou outra, deparamo-nos com notícias veiculadas pela imprensa dando conta de que agentes de trânsito, em greve por melhores salários, deixam de executar a fiscalização de trânsito e, conseqüentemente, de autuarem veículos infratores, como se a atividade pública que...
A aposentadoria especial de professor e a aplicação da Lei nº 11.301/2006
Respeitados os entendimentos divergentes, entendemos não haver aí inconstitucionalidade, na medida em que a lei não dispõe, efetivamente, sobre matéria previdenciária, nem legisla contra o texto constitucional.
Considerações sobre acumulação de cargos públicos
Introdução Antes de se fazer qualquer consideração, é preciso observar o que dispõe o inciso XVI, do art. 37 da Constituição Federal: "Art. 37. omissis. XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de…
A eficácia da decisão do STF em ADI por omissão e a mora do poder público na realização da revisão geral anual dos servidores
O texto discute a eficácia das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, examinando o caso concreto da omissão do poder público em realizar a revisão geral e anual das remunerações dos servidores.
O direito dos servidores públicos à indenização pelos danos materiais decorrentes da mora na realização da revisão geral das remunerações
O Chefe do Executivo, a quem compete a iniciativa da lei que promoveria a revisão geral das remunerações, permaneceu omisso em seu dever de constitucional de deflagrá-la.
Da possibilidade de acumulação de cargo público de professor universitário, em regime de dedicação exclusiva, com cargo de magistrado federal
Havendo a possibilidade constitucional de acumulação de cargos de professor e de juiz, haverá também direito subjetivo à aceitação dessa acumulação pela Administração Pública, desde que compatíveis os horários acumulados.
Sobre anuênios, quintos, décimos incorporados, VPNI, várias reedições paralelas de medidas provisórias contraditórias entre si.
A possibilidade de incorporação de "quintos"/"décimos", depois de várias idas e vindas, acabou por extinguir-se com a MP 2.225-45, e os até então incorporados somente então foram transformados em VPNI.
A revisão remuneratória diferenciada operada pela Lei nº 10.698/03 e a conseqüente extensão do índice de 24,9459% para todos os servidores federais
Resumo: A Lei n° 10.698/03, que concedeu vantagem pecuniária individual aos servidores públicos federais dos Três Poderes, no valor de R$ 59,87, teve a intenção de conceder uma autêntica revisão remuneratória complementar à Lei 10.697/03, de forma escamoteada e diferenciada,…
Estado Democrático de Direito em alerta.
O nepotismo ancora-se na ausência de uma pré-compreensão do que seja a finalidade do Estado, que, na modernidade, passa impreterivelmente por uma necessária separação entre o público e o privado. O sociólogo alemão Norbert Elias foi quem bem captou essa…
Abono de permanência
IntroduçãoO presente artigo não tem como escopo exaurir o assunto aqui tratado. Objetivamos, sucinta e didaticamente, fornecer subsídios para a compreensão dos novos temas trazidos pela Reforma da Previdência no Serviço Público, engendrada pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº…
Prescrição administrativa.
INTRODUÇÃO Bastante acirrada nos Tribunais Pátrios é a discussão relativa à prescrição administrativa e judicial, quanto às ações de reconhecimento de direito de trato sucessivo. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem decidindo atualmente pela existência da prescrição do próprio…
Imunidade em dobro da contribuição previdenciária para o portador de doença incapacitante, nos termos do § 21 do art. 40 da Constituição Federal
Sumário:I. Introdução. II. Breve Histórico. III. Eficácia plena da norma constitucional. IV. Conclusão. 1.Introdução Trata-se de estudo sobre a possibilidade de propositura de ação judicial por aposentados do serviço público ou pensionistas respectivos, portadores de doença incapacitante, ante a inércia…
Acumulação de remuneração de cargos, empregos ou funções com proventos de aposentadoria e pensões
IntroduçãoA Reforma da Previdência no Serviço Público criou várias situações de difícil cognição, o que deu margem às mais variadas interpretações. Algumas delas equivocadas, outras oportunistas, pouco contribuindo para a correta aplicação destas novas regras previdenciárias. Dos diversos temas tratados…
Teto de vencimentos.
Volta à baila discussão sobre o teto de vencimentos dos servidores públicos em razão da Emenda Constitucional nº 41, de 19-12-2003, que fixou novo teto de remuneração equivalente ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (atualmente…
Aposentadoria voluntária do servidor público civil.
No afã de dirimir as inúmeras dúvidas de colegas servidores públicos em relação à sua atual situação previdenciária, ou melhor, sobre as aposentadorias previsíveis dos segurados de regimes próprios de previdência, celeuma gerada por ocasião das Emendas Constitucionais 41/03 e…
Um precedente perigoso.
O Brasil acompanhou, no dia 16 de fevereiro de 2006, através da TV Justiça, o julgamento do pedido de liminar na ação direta de constitucionalidade promovida pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, com a finalidade de ser reconhecida a…
