Exceções à vedação de convenções de pagamento em moeda estrangeira

INTRODUÇÃO No Brasil, a regra geral é de que são nulas as convenções de pagamento em moeda estrangeira, conforme artigo 318 do Código Civil. Art. 318. São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira , bem...

Origem e evolução histórica da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro

O dever de guardar boa-fé na fase de formação e execução do contrato propugnado pelo art. 422 do Código Civil de 2002 não representa qualquer inovação ao direito. Isso porque sua criação não se deve ao modelo propugnado pela socialização…

A boa-fé objetiva como limitadora ao exercício de direitos subjetivos

Além de atuar como critério de interpretação dos negócios jurídicos (art. 113) e como fonte de deveres autônomos para os contratantes (art. 422), a boa-fé objetiva também tem o importante papel de limitar o exercício de direitos subjetivos. Prescreve o…

O princípio constitucional da solidariedade e seus reflexos no campo contratual

SUMÁRIO: I. INTRODUÇÃO. II. SOLIDARIEDADE: UMA IDÉIA EM PERMANENTE CONSTRUÇÃO. III. SOLIDARISMO CONTRATUAL.VI. CONCLUSÃO. I. INTRODUÇÃO             No campo dos contratos, um novo debate vem aflorando. Atualmente, podemos claramente definir duas concepções opostas sobre este instituto: uma tradicional, focada no liberalismo…

Contratos internos e indexação pela variação cambial.

Com as leis regulamentadoras do Plano Real e com o art. 318 do novo Código Civil, a indexação de dívidas pela variação cambial foi equiparada, de certa forma, à estipulação de pagamento em moeda estrangeira.

A boa-fé objetiva e seus institutos

Síntese: O texto trata da boa-fé objetiva e dos institutos a ela relacionados , como: supressio, a surrectio, venire contra factum proprium e tu quoque. Sumário: 1-Introdução. 2- A Boa-fé Objetiva.. 3- Institutos Relacionados à Boa-fé Objetiva. 3-1) Supressio. 3-2)...

A boa-fé objetiva e os amendoins: um ensaio sobre a vedação do comportamento contraditório

A cena já é conhecida de todos, principalmente daqueles que têm o costume de freqüentar as lindas praias de nosso País. Uma pessoa se aproxima e, sobre um papel branco, distribui pequenos pedaços de amendoim para que o freqüentador os…

Fundamentos objetivos da aplicabilidade da teoria da imprevisão na revisão contratual

Não se deve nunca esgotar de tal modo um assunto que não se deixe ao leitor nada a fazer. Não se trata de fazer ler, mas de fazer pensar. (Montesquieu, Do Espírito das Leis, livro XI, Capítulo XX). Introdução Tema...

Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica:

1 – A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA             As sociedades personificadas constituem uma das chaves do sucesso da atividade empresarial [01], proliferando cada vez mais como o meio mais comum do exercício das atividades econômicas. Trata-se de um privilégio assegurado àqueles…

Contrato de leasing financeiro:

SUMÁRIO: 1. Introdução e Problematização 2. Confusão conceitual 3. Fundamento jurídico da Teoria da Imprevisão (cláusula RSS) 4. Requisitos para aplicação da Teoria da Imprevisão 5. Efeitos possíveis de sua aplicação 6. A Cláusula Cambial em contrato de leasing 7.…

Contratos em língua estrangeira

Sumário:1.Introdução; 2.Contratos em língua estrangeira celebrados no Brasil; 3.Contratos em língua estrangeira celebrados no exterior.IntroduçãoAtualmente existem diversas empresas multinacionais estabelecidas no Brasil, as quais realizam diversos negócios interna e internacionalmente, por meio de contratos redigidos, na maioria das vezes, em…

Da impossibilidade de pagamento em moeda estrangeira nos contratos celebrados em território nacional

1. IntroduçãoCom a intensificação do fenômeno da globalização, é natural o aumento do número de contratos celebrados entre empresas estrangeiras e brasileiras. É ainda natural que, sendo esses contratos normalmente ligados a investimentos estrangeiros no Brasil, essas empresas vislumbrem a…

A resolução por onerosidade excessiva no novo Código Civil:

A resolução por onerosidade excessiva prevista no novo Código Civil é de difícil aplicação, pois exige cinco requisitos e faculta apenas a resolução do contrato e não a sua revisão, como no Código de Defesa do Consumidor.

A função social dos contratos, a boa-fé objetiva e as recentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça

Ao lado da função social dos contratos, a boa-fé objetiva procura valorizar a conduta de lealdade dos contratantes em todas as fases contratuais.

O princípio da função social do contrato no Código Civil de 2002

A cláusula geral da função social do contrato é o mais importante princípio da moderna Teoria dos Contratos, em busca do contrato constitucionalizado, ou seja, do contrato que concilie a livre iniciativa à justiça social.

O princípio da boa-fé objetiva no Código Civil de 2002

Sumário: 1. Introdução. 2. A moderna principiologia contratual. 3. Distinção entre a boa-fé objetiva e a subjetiva. 4. Antecedentes históricos da boa-fé objetiva. 5. A positivação da boa-fé subjetiva no Brasil. 6. A positivação da boa-fé objetiva no Brasil. 7....

Cláusulas gerais no novo Código Civil.

O presente estudo tem por escopo analisar a opção do legislador pela inserção no Código Civil das cláusulas gerais, especialmente a da boa-fé objetiva, da função social da propriedade e da função social do contrato, que ressaltou o poder criativo do juiz.

Bona fides

Sumário:1.Introdução; 2.Fides – Uma concepção inicial; 3.Bonae fidei contractus; 4.Bonae fidei iudicia; 5.Conclusão; Bibliografia; Abreviaturas 1. Introdução             No direito contemporâneo, podemos constatar o princípio da boa-fé assente em uma dúplice função: em suas concepções subjetiva e objetiva.             A primeira "se…

A responsabilidade pré-contratual pela quebra dos deveres acessórios:

O mandamento da boa-fé objetiva não se limita aos momentos da conclusão e da execução do contrato, admitindo-se a existência de uma responsabilidade civil fora destes limites.

Abusos na aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro

Com sistematização apontada pela maioria da doutrina brasileira no trabalho do jurista alemão Rolf Serick intitulado, na tradução ao castelhano, como "Aparencia y Realidad em las Sociedades Mercantiles – El Abuso de Derecho por Medio de la Persona Jurídica", em…