A suspensão de todos os processos sobre forma de pagamento em caso de busca e apreensão de bem alienado (REsp 1.418.593)

A decisão do Min. Luiz Felipe Salomão publicada em 28/4/2014 é necessária para pacificar uma situação que poderá definir os novos rumos do trato da purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bens.

Resposta do réu no projeto do novo CPC

As inovações trazidas pelo projeto do novo CPC buscam dar efetividade aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Com relação à resposta do réu, há simplificação do procedimento, diante da concentração de atos na contestação.

Abordagem policial e abuso de autoridade em busca pessoal

Além do aspecto da fundada suspeita, que é condição de legalidade estrita do ato, a prática da busca pessoal necessita se ponderar no parâmetro da necessidade, adequação e proporcionalidade, conforme as circunstâncias do caso concreto.

Perícia judicial por tecnólogos na construção civil

O artigo discute a possibilidade de o tecnólogo em construção de edifícios atuar como perito judicial.

Modificação do procedimento no processo de conhecimento

Mesmo quando a lei prevê a aplicação de rito sumário, entende-se possível a opção pelo procedimento ordinário, pois não há prejuízo ao réu e a sua defesa é ampliada.

Juiz e perito: paralelos e intersecções

A autoridade do juiz e do perito não derivam apenas do cargo ou da nomeação que receberam, nem do presumido e destacado conhecimento que possam ter, mas da demonstração inequívoca, seja pela observância de parâmetros científicos rigorosos na atuação, seja pela explicitação induvidosa do caminho percorrido até a conclusão, de que atuaram com isenção.

Caracterização do infanticídio pelo laudo pericial

O laudo médico-legal deve ser consistente e determinante na descrição e verificação de todos os quesitos próprios desse crime.

Fragilidade da “evidência” na composição da prova no processo penal

Este ensaio tem por objetivo realizar uma breve pesquisa sobre o mecanismo processual da prova e da prova por evidência, informando as possíveis fragilidades deste modelo de instrumento probatório.

Perícias de insalubridade e periculosidade baseadas apenas em PPRA e PCMSO

A prova pericial que utiliza apenas as informações constantes do PPRA e do PCMSO – documentos produzidos unilateralmente pelo empregador – como fundamento das conclusões técnicas apresentadas, fere o princípio do devido processo legal.

Reconhecimento de pessoas ou coisas segundo o CPP: teoria e prática

A preocupação acerca da credibilidade da palavra da vítima desafia discussões junto à doutrina e aos Tribunais. O ofendido, por estar em situação de extrema e incomum atividade mental, não se encontra em seu juízo normal no momento da aferição do delito.

Comprovação da produtividade de imóveis rurais X reforma agrária

Os atos expropriatórios só podem ser anulados se for demonstrado qualquer tipo de vício nulificante. Alterações posteriores no estado do imóvel não podem levar à invalidação da desapropriação, sob pena de se subverter a ordem jurídica.

Probatio diabolica e fato negativo: a distribuição do ônus da prova

O presente trabalho busca abordar a questão da distribuição do ônus da prova ante a alegação de fato negativo, no contexto da chamada prova diabólica.

Valor da testemunha que "ouviu dizer”

O artigo aborda a falácia das condenações alicerçadas em depoimentos de testemunhas que apenas "ouviram dizer". Como não são todos os julgadores que se utilizam dessa falácia para produzir um decreto condenatório, “alea jacta est”!

Criminalística e importância da prova técnica

A prova objetiva tem um caráter imparcial, científico, legal e coerente, na interpretação de toda dinâmica do crime, que certamente influenciará na dosimetria da pena, mediante a comprovação da materialidade e autoria.

Momento do interrogatório judicial no processo penal militar

Diante do imperativo constitucional de se conferir máxima efetividade aos direitos à ampla defesa e ao contraditório, entende-se que o interrogatório do acusado, no processo penal militar, deve ser realizado ao final da instrução probatória.

Poderes instrutórios do juiz no processo de conhecimento

Os poderes instrutórios do juiz constitui um dos caminhos que deve ser trilhado pelo Estado-juiz para a entrega da prestação jurisdicional justa.

Game over, Gideon!

Relatam-se as histórias de dois homens com situações semelhantes, réus em processos criminais, sem condições de custear um advogado. O primeiro foi julgado nos Estados Unidos. O segundo, no Brasil. Um viu a justiça diante de si. O outro, nada viu.

Presunção de legitimidade dos atos administrativos no processo penal

A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos cai por terra quando as informações neles contidas são transplantadas para o campo do direito penal e se submetem às regras e princípios do direito processual penal.

Adicional de insalubridade por exposição ao calor e intermitência do trabalho no TST

Segundo o TST, a caracterização da insalubridade se faz de acordo com a previsão da NR-15, assim como pela perícia no local. Sem prova do agente insalubre (no caso, a temperatura acima do limite), é irrelevante a alegação da intermitência do trabalho.

Destinação de materiais biológicos apreendidos na investigação criminal

É direito da família autorizar a destruição dos restos mortais humanos ou os requerer, para fins de sepultamento ou cremação.