Tudo de Ação civil pública
Considerações acerca da ação civil pública
Considerações acerca da ação civil pública.
Coisa julgada em sede de ação civil pública
O art. 16 da Lei nº 7.347/85, de forma inconstitucional, impõe obstáculo à tutela de direitos transindividuais, por determinar que a sentença faça coisa julgada apenas nos limites do órgão prolator.
Legitimidade da Defensoria Pública para tutela coletiva
Hoje, a Defensoria Pública é expressamente prevista como legitimada para a tutela coletiva. O cenário normativo é completamente diverso do outrora, época marcada por um processo ainda nitidamente individualizado, sem as devidas adaptações às alterações sociais.
Ação Civil Pública e a falta de descrição individual: quem ganha com isso?
Atualmente, verifica-se uma incorreta interpretação sobre a individualização da conduta dos agentes que, em tese, tenham de alguma forma participado da atividade econômica que gerou o dano ambiental nas Ações Civis Públicas que veiculam matéria ambiental.
Lei de improbidade e prescrição: nova perspectiva à luz do princípio da actio nata
Os lapsos prescricionais da Lei de Improbidade Administrativa não podem iniciar sua contagem enquanto os sujeitos legitimados à propositura da ação de responsabilização não tomarem conhecimento inequívoco da prática dos ilícitos.
Legitimidade ativa na ação civil pública para a tutela de investidores no mercado de valores mobiliário
Sociedade Anônima. Mercado de Valores Mobiliários. Direitos Coletivos. Processo Coletivo. Ação Civil Pública. Tutela Coletiva de Investidores.
Tutela jurisdicional dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos por meio do processo coletivo
O presente texto aborda aspectos introdutórios do microssistema processual coletivo brasileiro, voltado à tutela jurisdicional extrapenal de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
O Ministério Público como guardião da probidade administrativa
É o Ministério Público a instituição mais ativa e direcionada à proteção da probidade. Sua atuação é responsável por garantir não só a boa Administração Pública, mas também, a preservação da própria dignidade à pessoa humana. Os instrumentos que materializam essa batalha estão todos plasmados na Lei nº 8.429/1992.
Termo de ajuste de conduta como instrumento do MP na defesa da ordem jurídica
A evolução histórica do termo de ajuste de conduta também esclarece sua importância diante da crise do Poder Judiciário, solucionando os conflitos de forma célere e garantindo o direito constitucional de acesso à justiça de forma alternativa.
Ativismo judicial: o controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário.
A Lei Maior aponta direitos basilares para a existência digna do ser humano. Ainda assim, é frequente o desrespeito a tais direitos por parte da Administração Pública. Esta situação exige atuação ativa e rígida do Poder Judiciário em prol do cidadão.
Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil de 2015 as ações de mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública
São destacados os dispositivos do Código de Processo Civil de 2015 que tem aplicação subsidiária na ação de mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.
Dano moral decorrente de improbidade administrativa
Danos à moralidade e probidade, além do prejuízo de ordem material, que é medido valorando o custo estimado para a recomposição do status quo, causam evidente comoção no meio social, sendo passíveis de caracterizar um dano moral coletivo.
Foro por prerrogativa de função e a proposta de varas especializadas em improbidade administrativa
A discussão em volta da aplicação do foro por prerrogativa de função nas ações da Lei de Improbidade Administrativa visa a justa aplicação da norma constitucional, preservando-se as garantias da pessoa humana e o interesse público em um devido processo legal.
A perpetuidade do dever reparatório ambiental
De maneira antagônica à vedação da responsabilidade civil perpétua, sintetizam-se as teses e o entendimento firmado nos Tribunais a respeito da imprescritibilidade do dever reparatório ambiental.
Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista
O presente trabalho deita seus esforços sobre os direitos e interesses difusos, coletivos e homogêneos na esfera trabalhista. Como esses direitos são exercidos nessa esfera. Dar-se-á destaque a Ação Civil Pública na tutela dos direitos metaindividuais.
Diferenças e semelhanças acerca das ações: mandado de segurança coletivo, ação popular e ação civil pública.
O presente atrigo pretende narrar, através da utilização de legislação e princípios doutrinários, as semelhanças e principais diferenças acerca da ação popular, ação civil pública e mandado de segurança coletivo.
Defensoria Pública e legitimidade para propositura da ação de improbidade administrativa
Não existe impedimento para que se estenda às Defensorias Públicas a legitimidade para a propositura da ação de improbidade administrativa.
Defesa de agentes públicos pela advocacia pública ou por advogados contratados pelo poder público
É possível a defesa de agentes que desempenham funções públicas pela Advocacia Pública nas ações movidas contra a pessoa natural do agente, mas não pela contratação de advocacia privada pelo poder público.
