Tudo de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI
Eficácia erga omnes das decisões cautelares e definitivas de mérito no controle abstrato. Cabimento da reclamação STF
O artigo versa sobre a jurisprudência do STF que fixa o início da eficácia das decisões tomadas em sede de controle normativo abstrato de constitucionalidade, inclusive em se tratando dos provimentos cautelares, a permitir o ajuizamento da reclamação.
Força normativa do preâmbulo da Constituição e do ADCT segundo o STF
O presente artigo analisa o status jurídico conferido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos elementos formais de aplicabilidade da Constituição, especialmente em relação aos parâmetros no controle de constitucionalidade.
A fantástica resolução TSE 23.396/2013 e o STF: ADI 5104 e a Polícia Judiciária Eleitoral
STF decide liminarmente que MPE poderá requisitar IPEs e impede mais um obstáculo à investigação dos crimes eleitorais nas eleições de 2014, contribuindo para a celeridade da investigação da Polícia Federal.
ADI contra Decreto Estadual que ampliou a base de cálculo do ICMS
ADI contra o Decreto Estadual no 39.459, de 2013, do Governador de Pernambuco, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao montante da subvenção econômica recebida em decorrência da concessão de desconto sobre a tarifa de energia elétrica
Do Regime Diferenciado de Contratações Públicas:
O Regime Diferenciado de Contratação Pública, criado através de medida provisória para atender inicialmente aos eventos esportivos tem disseminado sua aplicação, e tem sua constitucionalidade questionada, embora sugira-se ser o substituto da Lei 8.666/93.
Legitimidade ativa "intuitu personae" nas ADIs: capacidades processual e postulatória no processo objetivo
Estuda-se do controle de constitucionalidade, em especial ao caráter "intuitu personae" da legitimidade ativa para a propositura das ações diretas de inconstitucionalidade segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Pontos acerca da ação declaratória de inconstitucionalidade
Busca-se explorar as nuances práticas da ação declaratória de inconstitucionalidade.
Efetivação de servidores sem concurso em Minas Gerais
Em 05 de novembro de 2007, o governo de Minas Gerais publicou a Lei Complementar de número 100 que dentre outras coisas, concedeu estabilidade a servidores públicos que eram contratados em situação precária. Muitas foram as controvérsias sobre o assunto.
A falta de um controle prévio de constitucionalidade
Reflexão sobre a necessidade de mecanismos para realizar previamente o controle de constitucionalidade material da norma jurídica, ainda na fase legislativa de tramitação de projetos de lei.
Incentivo de ICMS declarado inconstitucional gera responsabilidade civil do Estado?
Qual a situação do contribuinte que, de boa-fé, usufrui do benefício fiscal concedido, fazendo investimentos, e, após, lhe são cobrados os valores do ICMS que foram objeto do incentivo fiscal?
Efeito repristinatório indesejado e repristinação na jurisprudência do STF
Hoje, exige-se do legitimado o pedido sucessivo na hipótese de repristinação indesejada, mas isso não impede que o STF, de oficio e sem incidir em julgamento extra petita, aprecie, incidentalmente, a norma anterior não impugnada, para fins de modulação dos efeitos no controle da norma posterior.
Ações de controle de constitucionalidade: comparação
Estudo comparado entre as ações próprias de controle de constitucionalidade, sistematizando as semelhanças e diferenças existentes entre elas e entendendo a razão de ser das particularidades que cada uma traz.
Repristinação e efeito repristinatório: diferença
Sutis diferenças entre a repristinação decorrente do restabelecimento de norma jurídica anteriormente revogada e o efeito repristinatório gerado por declaração de inconsticucionalidade proferida pelo STF.
Pertinência temática para legitimados no controle abstrato de normas: inconstitucionalidade
Estuda-se a pertinência temática para alguns legitimados no controle abstrato de normas como uma construção ilegítima da jurisprudência do STF, sem amparo na Constituição.
Omissão inconstitucional e Lei de defesa dos usuários de serviços públicos
Nota-se amplidão no conceito de fornecedor na legislação consumerista, que não pode ficar adstrito às pessoas (naturais ou jurídicas) prestadoras de serviços privados. As regras previstas no CDC aplicam-se também à prestação de serviços públicos.
Legitimidade de associação para propor ADI (caso ANPAF e EC nº 73/2013)
Parecer sobre a ilegitimidade da Associação Nacional dos Procuradores Federais – ANPAF para provocar, no Supremo Tribunal Federal, a fiscalização abstrata de constitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 73, de 6 de abril de 2013.
Poder Judiciário e legitimidade para ação de inconstitucionalidade no Peru
Analisa-se o projeto de lei do Peru que atribui legitimidade ao presidente do Poder Judiciário para ajuizar ação de inconstitucionalidade.
Modulação dos efeitos na ADI julgada improcedente
A modulação temporal dos efeitos da decisão que confirma a constitucionalidade de determinado ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, é possível quando houver perigo de lesão a direito consagrado constitucionalmente.
