Tudo de Administração indireta
Dupla cobertura do FCVS em financiamento de imóvel segundo o STJ
Com este breve estudo, pretendemos analisar como a jurisprudência do STJ, por meio de recurso repetitivo, sedimentou a questão da dupla cobertura do fundo de compensação de variações salariais - FCVS, a partir da legislação existente.
Auxílio doença:quais doenças independem de carência?
Nesse texto abordarei um resumo sobre o que é o benefício de auxílio doença, quais requisitos devem ser preenchidos para se ter direito a concessão de tal benefício, bem como as doenças que independem do período de carência.
A Advocacia Pública nos Conselhos de Fiscalização Profissional: natureza jurídica e seus limites.
O STF consolidou o entendimento de que os Conselhos de Fiscalização são autarquias federais, com regime de direito público, delegatários do poder de polícia de disciplina, normatização e fiscalização das respectivas profissões e possuidores de capacidade tributária. Mas e seus Advogados/Procuradores? Qual sua natureza jurídica e onde se enquadram nesse contexto?
Agrotóxicos: lacuna da legislação de registro na comparação ecotoxicológica
Falta regulamentação quanto à vedação de concessão de registro para produtos agrotóxicos com toxicidade ao meio ambiente maior ou igual a produtos registrados.
Aplicação da lei de falências nas sociedades de economia mista e empresas públicas
As empresas públicas e sociedades de economia mista são consideradas estatais. A doutrina vaticina a insconstitucionalidade do Art. 2º da referida lei, que exclui esses entes de sua incidência.
Da possibilidade constitucional de falência das empresas públicas e de economia mista
Discute-se, doutrinaria e jurisprudencialmente, a (im)possibilidade jurídica do decreto de falência das empresas públicas e sociedades de economia mista.
Suborno e sigilo: as vantagens comparativas das petrolíferas dos EUA
O MPF e a Justiça Federal estão em débito com a nação brasileira.
As licitações públicas na nova Lei das Estatais (Lei federal nº 13.303/2016)
Surge uma “nova velha lei”. O diploma usa a plataforma da Lei nº 8.666/93, acrescendo-lhe novidades, a maioria delas inspirada no regime diferenciado de contratações.
Dicas para conseguir provas de insalubridade
Como conseguir provas para atividades em insalubridade/periculosidade.
Novo Código de Processo Ético-Profissional Médico entra em vigor
Resolução 2.145/16 do Conselho Federal de Medicina traz novas regras para processos disciplinares.
Responsabilidade civil do INSS na suspensão de benefício sem oportunizar defesa administrativa
Cabe reparação civil pelo INSS quando houver suspensão de benefício previdenciário, sem que seja oportunizada qualquer defesa administrativa por parte do beneficiário.
Declaração negativa - Coaf
A Declaração Negativa para o COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras é obrigatória para as pessoas físicas e jurídicas por força do art. 9º da Lei nº 9.613/1998. A pessoa física ou jurídica interessada poderá formular consulta ao COAF.
Impedimento e suspeição no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
É possível alegar a parcialidade em julgamento no CADE, especialmente no caso em que o Conselheiro-Relator proferir publicamente um juízo de valor a respeito de caso ainda não julgado pelo Tribunal.
Publicidade na Medicina: Como não ferir o Código de Ética
Como o médico pode divulgar seu trabalho de acordo com o Código de Ética, trazendo prestígio e credibilidade sem incorrer em infrações disciplinares.
Por que registrar minha marca?
Esse artigo enumera as quatro principais vantagens de registrar uma marca no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).
Vigência das regras de licitação da nova Lei das estatais
A polêmica relacionada ao início da vigência das regras de licitação da nova Lei das estatais ocasionou correntes de interpretação, posição da Advocacia-Geral da União e regulamentação federal, publicada em dezembro de 2016.
Aposentadoria: 7 motivos que podem levar o INSS a negar o seu pedido
Conhecendo as principais causas de negativa de aposentadoria pelo INSS, é possível se preparar melhor antes de fazer o pedido.
Conceitos de propriedade intelectual
O presente artigo tem como objetivo, o estudo dos conceitos da Propriedade Intelectual.
