Exceção de pré-executividade contra cobrança de honorários pela União

A União é parte ilegítima na execução dos honorários dos advogados públicos. Isso é matéria de ordem pública e pode ser reconhecido de ofício ou alegado em qualquer grau de Jurisdição.

Cobrança de honorários pela Advocacia Geral da União

Não existe lei que ampare a apropriação dos honorários de advogado pela Administração Pública e, consequentemente, não existe autorização legal para investir contra o patrimônio dos particulares e obter dinheiro para os cofres públicos

Termo de cooperação da Administração Pública federal prescinde de análise jurídica?

Deve ser afastada eventual argumentação no sentido de que não caberia análise jurídica do termo de cooperação por ser a descentralização de crédito questão de natureza estritamente orçamentária.

Ministério Público e Defensoria Pública: diferenças entre suas prerrogativas

Ministério Público e Defensoria Pública são instituições indispensáveis, independentes e livres em suas atuações. Possuem atributos, poderes, encargos e contextos próprios para o importante papel que desempenham em prol da sociedade. O acesso à justiça, no Brasil, não pode ser considerado sob uma abordagem unificada.

AGU e a defesa de norma impugnada em ADI

Apresenta-se a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do papel exercido pelo Advogado-Geral da União na defesa de norma impugnada por ação direta de inconstitucionalidade.

Parcelamento de débitos diretamente com autarquia ou fundação

Não existe autorização legal para que o parcelamento de débito não tributário seja feito diretamente pela autarquia ou fundação credora, havendo necessidade de inscrição em dívida ativa.

Atuação da AGU nos casos de importação de pneus usados

A Advocacia-Geral da União, através de suas unidades de contencioso, enfrentava uma série de liminares concedidas por todo o país que autorizavam casuisticamente a importação de pneus usados, em afronta à legislação nacional.

Advogado Geral da União e jurisdição constitucional política

A posição institucional do AGU, como curador do vínculo federativo, decorre da Constituição existencial apresentada por Carl Schmitt, que reflete a essência política do povo em formar uma unidade política e se dar uma Constituição.

AGU e STF no julgamento da Lei da Ficha Limpa

A AGU defendeu que no âmbito do Direito Eleitoral, os interesses da coletividade detêm primazia sobre os meramente individuais e que o instituto da inelegibilidade não se reveste da natureza de sanção.

Sigilo dos laudos médicos nas perícias

O acesso aos laudos médico-periciais pelo juiz, pelo advogado da União e pelo procurador da República é uma exceção ao sigilo médico, estando essas autoridades legalmente autorizadas a requisitá-los no exercício das suas atribuições.

AGU da União e os donos do poder: ensaio à luz de Raymundo Faoro

Pretende-se descortinar o papel da Advocacia Geral da União, sob a luz da clássica obra “Os Donos do Poder”, de Raymundo Faoro.

Incompetência do TCU para sancionar membros da AGU

O TCU não detém competência para, revolvendo a matéria-prima inexata da Ciência Jurídica, sancionar aqueles que, constitucionalmente, nasceram para “dizer o Direito” no âmbito de suas atribuições.

Inovações no Sistema de Registro de Preços (Decreto nº 7.892/2013)

As inovações trazidas pelo Decreto 7892/2013 ao Sistema de Registro de Preços melhoraram o gerenciamento das atas, que se consolidaram como um excelente instrumento de gestão e de redução de custo operacional.

Advocacia-Geral da União e proteção jurídica do trabalhador

Seja preservando em juízo a eficácia das fiscalizações trabalhistas pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou participando das políticas públicas com foco laboral, a Advocacia-Geral da União empresta à sociedade a certeza de que pode contar com uma Instituição que valoriza e protege o trabalhador brasileiro.

Reforma da AGU: liberação da advocacia privada em favor de poucos

A nova redação que o projeto pretende dar ao art. 28, I da LOAGU que, infelizmente, restringe a prerrogativa de advogar fora das atribuições funcionais em favor de poucos membros da AGU, a serem escolhidos dentro de critérios de conveniência e oportunidade das chefias da Instituição.

Membro da AGU pode advogar?

É imprescindível a manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil, num diálogo de alto nível com a Advocacia-Geral da União, sobre a situação dos seus filiados, os advogados públicos federais.

Advogado-Geral da União: notável saber jurídico e reputação ilibada

Devemos nos movimentar para que a AGU seja sempre chefiada por pessoas de notável saber jurídico e reputação ilibada. Que os advogados públicos federais sejamos as sentinelas desse mandamento constitucional.

Em defesa do afastamento do atual Advogado-Geral da União

Por fortíssimos elementos e indícios de culpa in eligendo, in vigilando e in commitendo, impõe-se o afastamento do atual Advogado-Geral da União, por iniciativa própria ou superior.

Advocacia Pública federal: regime, atribuições, ética e interesse público

O papel do Advogado Público é realizar a mediação entre a vontade democrática e o direito, compreendendo a política pública que se deseja implementar e buscando estabelecer os mecanismos que viabilizem a realização dessa vontade estatal.

Autonomia e independência do advogado público

O advogado público, enquanto cidadão, pode até discordar da política pública que se pretende implementar, todavia, não pode, por escusa de consciência ou qualquer outra justificativa particular ou convicção pessoal, se recusar a defendê-la juridicamente caso ela se mantenha dentro dos marcos legais.