Tudo de Agente público
Parcela excluídas do conceito de subsídio, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/98 através do art. 39, §4º, da Constituição Federal
Sumário:I. Introdução. II. Conceito de subsídio. III. Vantagens e indenizações previstas no Estatuto. IV. Conclusão.I.IntroduçãoTrata-se de estudo para apontar as parcelas excluídas do conceito único de subsídio, instituído pelo §4º do artigo 39 da Constituição Federal. Assim, num primeiro tópico,…
Isonomia remuneratória entre Defensoria Pública e Ministério Público
Sumário: I.Introdução. II. Da isonomia antes e depois da Emenda Constitucional 19/1998. III. Da similitude entre as carreiras de Defensor Público e Promotor de Justiça, inscritas nas Constituições Federal e Estadual. IV. Da forma de equiparação dos vencimentos do Ministério…
Contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações pagas a exercentes de mandato eletivo
A incidência de contribuições previdenciárias sobre remunerações pagas a exercentes de mandatos eletivos passou a decorrer do disposto na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei n.º 8212/1991, introduzida pela Lei n.º 9506/1997, abaixo transcrita, que qualificou…
Subsídios e direitos adquiridos
Dados os parâmetros delineados pelo STF e pelo CNJ, talvez o problema mais relevante e candente que remanesce para ser resolvido seja o pertinente aos direitos adquiridos frente ao novo regime implantado.
A aposentadoria dos magistrados, membros dos Tribunais de Contas e membros dos Ministérios Públicos, após a reforma da Previdência
INTRODUÇÃO A reforma da previdência, engendrada pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, trouxe inúmeras mudanças nas regras de aposentadoria no serviço público brasileiro. Dentre elas, destaca-se a extinção da especialíssima aposentadoria dos magistrados, membros dos Tribunais de Contas…
Apontamentos sobre teto remuneratório, subteto, escalonamento e subsídio
A regulamentação exigida pelo inciso XV do art. 49 veio a lume com a publicação da Lei nº 11.143/2005, que obrigou os Estados a seguir este modelo no âmbito de seu Poder Judiciário e Ministério Público.
Pedido de impeachment contra o Presidente Lula
Denúncia à Câmara dos Deputados, requerendo a abertura do processo de impeachment do Presidente Lula. Os fatos apresentados se baseiam em documentos do Tribunal de Contas da União, sobre desvio na aplicação de tributos vinculados, favorecimento ilícito e violação aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
Contribuição previdenciária dos exercentes de mandato eletivo:
Ação ajuizada por Município para restituição da contribuição patronal recolhida sobre as remunerações pagas aos exercentes de mandato eletivo não submetidos a regime previdenciário especial.
Magistrados e gratificação por tempo de serviço: direito adquirido ou norma nova?
Dada a sua condição de direito adquirido, o direito à gratificação por qüinqüênios não pode ser extinto ou menoscabado pela lei nova, sob pena de violação à cláusula do artigo 5º, XXXVI, da CRFB.
O agente político e a contribuição à seguridade social
I- INTRODUÇÃO Muitas ações declaratórias estão sendo ajuizadas contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS- pelos agentes políticos ou pelos municípios, por força dos dispositivos constantes da Lei Federal 9.506, de 30 de outubro de 1997, que extinguiu…
O subsídio dos agentes políticos pode ser fixado e aumentado nos últimos 180 dias do mandato?
i - IntroduçãoMediante ação civil pública, tem sido questionada pelo MP a validade jurídica de leis que fixaram e aumentaram subsídios de agentes políticos municipais. A discussão jurídica reside na interpretação do parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar…
Há direito adquirido contra Emenda?
Por força da Emenda Constitucional nº 4l, o STF decidiu, administrativamente, dia 05 deste fevereiro, que o teto salarial na área federal será de R$ 19.115,18. Daí a pergunta? Quem recebe valores acima desse teto, ainda que como vantagem individual,...
Agente político titular de mandato eletivo:
Sumário:1.Introdução; 2.A previdência social como direito fundamental (social); 3.Agentes políticos como servidores públicos lato sensu; 4.Titular de mandato não está, hoje, efetivamente vinculado ao RGPS; 5.Competência legislativa antes e depois da EC 20/98; 6.Omissão ou lacuna normativa; 7.A atual situação…
Teto remuneratório:
A EC nº 41, em vigor desde 19 de dezembro de 2003, modificou o art. 37, inc. XI, da Constituição Federal, fixando como teto remuneratório do serviço público a maior remuneração atribuída por lei a Ministro do STF e, como…
Ação civil pública anulatória de aumento de subsídios de agentes políticos
Ação civil pública contra o aumento dos subsídios de Prefeito e Vereadores de Município, concedidos respectivamente por despacho e verbalmente, pretensamente baseados em resolução do Tribunal de Contas dos Municípios, em desobediência às normas constitucionais.
Responsabilidade solidária do administrador público.
Sumário: 1.Introdução; 2.Obrigações quanto ao sujeito. Solidariedade e indivisibilidade. O que são?; 3.Solidariedade e responsabilidade ; 4.Responsabilidade administrativa. Abrangência; 5.Tribunal de contas e responsabilização de seus jurisdicionados; 6.Conclusões.1.Introdução:Não pretendemos neste trabalho exaurir o estudo sobre solidariedade e sua repercussão nas…
Reparação de danos ajuizada pelo Município contra ex-prefeito:
Município propôs ação de indenização contra ex-prefeito em virtude de prejuízos causados em decorrência de convênio. A sentença sobre a polêmica questão entende que o ato não pode ser imputado à pessoa física do ex-prefeito, mas somente ao próprio Município.
