Nomeações de Lula e Moreira Franco como Ministros e a discricionariedade do STF

O trabalho expõe, através de uma revisão bibliográfica e jurisprudencial, como a discricionariedade do judiciário brasileiro influenciou diretamente nos julgamentos dos mandados de segurança 34070 e 34609 no STF.

Ativismo judicial da República togada: separação dos poderes e legalidade no STF

É preciso vigilância social sobre o STF para que a Corte não caia na tentação diabólica de querer inovar o ordenamento jurídico mediante a criação de tipos penais. Seria o começo do fim. Nessa linha, só restaria ao Tribunal também criar tipos tributários e, como supremo ápice de seu ativismo, decretar a inconstitucionalidade de preceito normativo constitucional originário.

Efetividade da saúde pública no Brasil

Abordagem de como o acesso à saúde foi se aperfeiçoando no país e a postura que tem tomado a população diante da omissão do Estado.

O homem que sabia demais e queria ser tudo

A decisão de Barroso de suspender o indulto criado por Temer foi equivocada, pois desautorizou um ato constitucionalmente deferido ao Presidente da República, sem que se apontasse, concretamente, qualquer inconstitucionalidade.

Corte Warren: Símbolo do Ativismo Judicial nos Estados Unidos

As raízes do Ativismo Judicial, e sua definição para os críticos e defensores.

Ativismo judicial e a sua aplicação no atual cenário político-jurídico brasileiro: possibilidades e limites

Analisar a legitimidade, as possibilidades e os limites do chamado "ativismo judicial" no atual cenário brasileiro, notadamente, nos âmbitos do Poder Executivo e Judiciário.

Direitos fundamentais sociais e a sua concretização infra-constitucional.

O presente artigo apresenta uma breve explanação sobre o conceito e características dos direitos fundamentais sociais, indicando a sua densidade normativa e as vias de concretização, perpassando pelo argumento da reserva do possível e ativismo judicial.

Ato administrativo: origem, conceito, requisitos, vinculação, discricionariedade e mérito

Estudam-se os principais aspectos relacionados à origem, conceito, requisitos, vinculação, discricionariedade e mérito do ato administrativo.

Estado de coisas inconstitucional e inafastabilidade do judiciário

O estado de coisas inconstitucional foi reconhecido em ADPF proposta pelo PSOL para que o STF interferisse na criação de políticas públicas e alocações orçamentárias, perfazendo um total de oito medidas em prol do sistema penitenciário.

A afirmação histórica dos direitos fundamentais sociais e os obstáculos à sua concretização

Aquilo que se convencionou denominar de ativismo judicial reflete, no mais das vezes, exercício legítimo das competências constitucionalmente atribuídas ao Poder Judiciário.

A ascensão institucional do Judiciário: fatores positivados e não positivados de expansão do poder dos juízes

Analisam-se fatores institucionais formais e informais a favorecer a expansão de poder do Judiciário brasileiro, de um Poder acuado no regime militar para uma posição de centralidade na vida institucional brasileira atual.

A judicialização de políticas públicas no estado do bem-estar social (Welfare State).

O presente trabalho tem por objetivo abordar a judicialização de políticas públicas no Brasil, sua abrangência e bases que tornam possível a atuação do Poder Judiciário na esfera de atribuições de outros órgãos.

A reserva do possível na concretização de direitos sociais

Revisitamos o tratamento dogmático conferido à problemática da reserva do possível na experiência jurídica brasileira, sugerindo uma proposta constitucionalmente adequada de sua conceituação.

O controle jurisdicional do mérito no ato administrativo e o ativismo judicial

O presente trabalho tem como escopo o estudo do controle judicial do ato administrativo discricionário, analisando-o pelo prisma da proporcionalidade/razoabilidade originando, assim, a matéria atinente ao ativismo judicial e sua aplicação concreta.

A justicialidade dos direitos sociais no Brasil

Para entender o quadro de institucionalidade e de significação dos direitos sociais, estuda-se o constitucionalismo contemporâneo, a dinâmica de construção de sentidos da Constituição e a repercussão dessa dinâmica no universo jurídico, na leitura dos direitos fundamentais, na experiência prática institucional.

Ativismo judicial x hermenêutica constitucional: a judicialização das relações em busca dos direitos fundamentais

Reflexões sobre a proatividade do Poder Judiciário em face das demandas sociais, e a omissão legislativa, que somente impulsiona o processo rumo à busca de solução para a concretização dos direitos fundamentais.

Direito à saúde: instrumentos de tutela específica no Direito Processual brasileiro

O dever estatal de concretizar serviços e fornecer produtos destinados à promoção e/ou recuperação da saúde dos indivíduos submetidos ao ordenamento jurídico, se reveste de caráter obrigacional e de natureza fundamental.

Liminar do STF suspende regras sobre orçamento impositivo na área da saúde

Em 31/08/17, o ministro Ricardo Lewandowski deferiu liminar em ADI por entender que, dado o novo regime orçamentário que passará a submeter, também, o piso federal da saúde a partir de 2018, a concessão da liminar em data posterior pode exacerbar o “quadro crônico de subfinanciamento da saúde pública do país, que causa número formidável de mortes e agravos evitáveis à saúde dos cidadãos”, conforme defende a PGR.

O CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS ATRAVÉS DO ATIVISMO JUDICIAL

O Poder Judiciário detém garantias inerentes a suas funções, que são de grande importância no contexto da tripartição dos poderes, assegurando a independência desse órgão, que poderá decidir livremente, sem a intervenção dos demais.

Pode o Judiciário modificar norma orçamentária sobre despesas com a saúde?

Está em questão uma cláusula pétrea da Constituição, referente ao pacto federativo (CF, art. 60, § 4º, I), cujo pressuposto é a capacidade de cada ente financiar seus encargos.