Desacato ao cidadão

“Art. 331 — Desacato Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.”

Controle da Administração Pública

Apresenta-se o controle da Administração Pública sob as suas mais variadas formas, realizados por cada uma das esferas de Poder.

A duvidosa estabilidade do servidor contratado pela CLT

Embora não possuam aquela estabilidade própria dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, os empregados públicos só podem ser demitidos por ato motivado, sujeito a revisão judicial em determinados casos.

A discricionariedade no poder de polícia: reflexos e limites com base na principiologia constitucional

Pretendeu-se neste trabalho demonstrar alguns aspectos importantes do poder de polícia da Administração Pública, tema que é constante alvo de estudos dada a grande divergência doutrinária sobre o alcance e limite dessa atividade estatal.

Regularidade dos atos administrativos

A possbilidade de reconhecimento de atos anuláveis, ou somente atos administrativos nulos. Abordagem sobre as teorias existentes, bem assim a legislação federal eventualmente aplicável ao enfrentamento da matéria.

Controle social da Administração: instrumentos legais

Apresentam-se os mecanismos judiciais e administrativos que possibilitam ao cidadão e à sociedade controlar a atividade da Administração Pública, como forma de garantir a transparência administrativa.

As audiências promovidas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a vertente societal de administração pública

O objetivo do presente trabalho é demonstrar que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, especialmente por meio de seu órgão de direção superior, a Procuradoria-Geral de Justiça, adota e incentiva a realização de audiências públicas, o que indica

Discricionariedade nas contratações diretas

O presente artigo busca analisar a amplitude da discricionariedade administrativa no âmbito das contratações diretas, ante os conceitos indeterminados, à luz dos princípios da Administração Pública e do alcance do interesse público.

Agências reguladoras: poder normativo e discricionariedade técnica

Com foco no poder regulamentar as agências reguladoras, este artigo buscará demonstrar que independentemente da natureza jurídica desse poder, a discricionariedade técnica fundamenta a edição dos instrumentos normativos editados por essas instituições.

Principais conceitos de atos administrativos

Diante de várias definições encontradas sobre o conceito de Atos Administrativos, iremos demonstrar neste trabalho como alguns ilustres autores administrativistas definem seu conceito.

Motivação do ato administrativo vinculado e discricionário

Esclarecimentos sobre a controvérsia doutrinária no que concerne ao alcance da motivação nos atos administrativos vinculados e discricionários.

Cabe revisão pelo Poder Judiciário dos atos administrativos discricionários?

A ampliação do conceito de legalidade levou a judicialização dos atos administrativos, abrindo espaço para possível revisão destes pelo Poder Judiciário? Em que medida é possível a justiça reformar ou atacar um ato administrativo?

Silêncio administrativo. Origem histórica e comparada

Trata-se de um estudo que investiga a origem do silêncio administrativo como fenômeno jurídico.

Silêncio da Administração: efeitos legais

Esse artigo investiga a natureza jurídica do fenômeno do silêncio administrativo, propondo, ao final, um conceito que mais se afeiçoe aos padrões legais e constitucionais brasileiros.

Atos Administrativos

A função típica do poder Executivo é administrar o Estado, e a Administração Pública a exerce por meio de atos jurídicos, que são especialmente chamados de Atos Administrativos. Os atributos dos Atos Adm. são as características que os diferenciam do D.P.

Atos Administrativos

O trabalho tem como objetivo comparar cinco autores administrativistas em relação aos atos administrativos. Nascido em sala de aula, transformou-se em trabalho escrito, para municiar a comparação o discente deve fazer ao analisar diferentes autores.

Anulação de concurso público por ilegalidade

As regras editalícias não vinculam apenas os candidatos, mas também a Administração Pública. Este artigo discorre sobre hipótese de vício ocorrido em certame público e suas consequências.

Controle judicial de questões de concurso público e perspectivas do PL 6.004/2013

O Projeto de Lei 6.004/2013 pretende ampliar significativamente o controle judicial sobre o conteúdo das questões de concurso. Caso seja aprovada a proposta, o conteúdo das provas passará a ser questão de legalidade, por expressa disposição da nova norma.

Discricionariedade administrativa e limites ao controle judicial

O controle da Administração, principalmente o jurisdicional, visa velar pelo respeito aos princípios garantidos na Constituição Federal.

A imperatividade como atributo do ato administrativo e o poder extroverso do Estado

Por decorrer do atributo da imperatividade do ato administrativo, o poder extroverso é o poder que o Estado possui de constituir, unilateralmente, obrigações para terceiros, extravasando seus próprios limites, tendo como principal característica a possibilidade de impor seus atos independentemente da concordância do particular.