Tudo de Benefícios previdenciários
Benefícios Previdenciários são as importâncias pagas pela Previdência Social aos segurados ou aos seus dependentes.Aposentadoria de trabalhador rural: justificação de tempo de serviço
Ação ordinária de contagem de tempo de serviço rural, com pedido de tutela antecipada, proposta em face do INSS, após ter sido indeferido o procedimento administrativo de justificação de tempo de serviço.
Ação de inconstitucionalidade de norma que limita valores de pensões
Minuta de ação direta de inconstitucionalidade relativa a leis do Pará que impõem restrição porcentual ao valor das pensões devidas a dependentes de segurados pelos órgãos da Previdência estadual (IPMB e IPASEP).
Restrições aos valores das pensões e aposentadorias.
A seguir, uma coletânea de artigos, relativos a uma lei estadual do Pará que impõe restrição porcentual ao valor das pensões devidas a dependentes de segurados pelos órgãos da Previdência estadual (IPMB e IPASEP). Os textos foram originalmente publicados em…
[Modelo] Ação de restabelecimento de benefício acidentário
Petição inicial de ação contra o INSS, para restabelecimento de benefício de auxílio doença por acidente do trabalho, que fora suspenso quando a empregada ainda se encontrava impedida de exercer suas funções
Homologação de acordos nas Varas Federais da Justiça do Trabalho e o pleito de benefícios previdenciários junto ao INSS
Ainda permanece atual a controvérsia acerca da validade dos termos de acordo celebrado na Justiça do Trabalho e sua conseqüente repercussão no campo previdenciário. Em resumo, o que vem acontecendo é o seguinte: o empregado ajuíza uma Ação Reclamatória com…
Conversão e cômputo de tempo especial
1.Introdução. Tempo de serviço em condições insalubres e "aposentadorias precoces". Como é da mais trivial sabença, o Brasil é um país cujo o sistema previdenciário paga valores (relativamente) muito baixos aos seus beneficiários. Por outro lado, como também é de…
"Salário mínimo previdenciário": era só o que faltava!
Não dá mais para acreditar nos jornais. Segundo o noticiário, as mais altas autoridades da República estão disputando a paternidade da brilhante idéia da desvinculação dos reajustes da previdência. O porta-voz Georges Lamazière disse que FHC pediu estudos sobre a…
O salário mínimo e a Previdência
Mesmo partindo do Presidente do Senado Federal, conhecido por suas posições radicais e, nos últimos dias, pela campanha contra o Judiciário, a idéia de desvincular o valor do salário mínimo e o benefício recebido pela maioria dos segurados da Previdência…
A enigmática fórmula da aposentadoria
Como esperado, o Presidente da República FHC sancionou, sem vetos, a complicada fórmula da aposentadoria, gerada pelos tiranocratas do governo. A partir de agora, todos os pedidos serão analisados pelas novas regras. O sociólogo FHC, mandatário-mor, aposentado aos 36 anos…
Renúncia à aposentadoria
Há algum tempo, emitimos parecer sobre estranho pedido de um servidor público aposentado. Após ter sido aprovado em concurso público para um cargo que lhe traria mais vantagens financeiras, tão logo cumpriu o estágio probatório, pretendeu ele renunciar à aposentadoria…
A falsa polêmica em torno da aposentadoria e solução equivocada
Veio à tona discussão acerca da aposentadoria integral do trabalhador, alimentando falso problema que inexiste, pelo menos, por ora. Setores do governo entenderam que a aposentadoria integral no setor privado está a exigir a conjugação do tempo de contribuição com…
Tempo de serviço declarado em decisão trabalhista: uma porta ainda aberta para a fraude contra a seguridade social
Cuida-se, neste artigo, de um problema que, embora se passe quase de modo imperceptível, por certo tem contribuído sensivelmente para o malfadado estado de insolvência dos sistemas de previdência públicos, especialmente os Regimes de Servidores Públicos: trata-se da fraude consistente…
Impossibilidade de empregado aposentado utilizar-se novamente de tempo de serviço anterior à aposentadoria
Impugnação a recurso, em que empregado, já aposentado voluntariamente e readmitido pela mesma empresa, pleiteou a contagem do mesmo tempo para fins de indenização por demissão sem justa causa.
Mandado de segurança contra o INSS por aplicação retroativa das novas regras para aposentadoria por tempo de serviço
Petição inicial de mandado de segurança contra ato administrativo do INSS, que vem aplicando a processos já em andamento os efeitos das Ordens de Serviço número 600 e seguintes, com relação à conversão de tempo de serviço especial, ferindo direitos adequiridos dos segurados.
Aposentadoria para o trabalhador rural que está à margem da lei:
Não é possível compreender, que na virada para o terceiro milênio ainda possam ocorrer alterações de textos legais, cujo efeito seja a marginalização do homem simples do campo, aquele que dedicou sua vida à agricultura, lavrando a terra, enfrentando com…
A perda da qualidade de segurado do de cujus impede seus dependentes de postularem pensão por morte?
I - DO PONTO CONTROVERSOA quaestio iuris prende-se ao fato de se ter ou não a condição de segurado, quando do óbito, para dar direito à pensão por morte aos dependentes do falecido, assim que regularmente inscritos.O nó górdio é…
