Tudo de Comércio eletrônico
Compras na internet: legislação
O consumidor precisa conhecer as normas para compras na internet e observar se as empresas estão cumprindo com as novas determinações.
Autonomia da vontade e contratos internacionais
A autonomia da vontade dos contratantes é recurso de relevante utilidade aos interesses do comércio internacional. E o Brasil, apesar de ainda apresentar alguns empecilhos ao uso desse princípio, pouco a pouco tem aceitado a sua validade, o que beneficia os comerciantes nacionais.
Carrinhos abandonados no comércio online: olhar pelo prisma do cliente
A política de trocas é muito importante dentro do comércio eletrônico, bem como o direito ao arrependimento. Até hoje, em minhas pesquisas, vi poucas lojas que possuem políticas de trocas realmente honestas, bem como o direito ao arrependimento da compra.
Invasão a site de empresa ou do governo: qual crime é mais grave?
Havendo um ataque a um site governamental, de interesse público, a forma de processamento do feito e a punição do agente será mais branda do que se o ataque for perpetrado contra site de empresa privada.
Compra coletiva: responsabilidade solidária ou subsidiária do site?
Exigir comissão sobre o que é vendido impõe ao site de compras coletivas o dever de fiscalizar atentamente os anúncios, produtos e serviços expostos. Não se pode atribuir ao consumidor ônus de conferir a idoneidade dos anunciantes.
E-commerce e vulnerabilidade eletrônica
Com o advento do comércio eletrônico houve a criação de uma nova espécie de vulnerabilidade, a eletrônica, em razão de todas as características próprias que permitem diferenciá-la das demais.
Vinculação da oferta e novas regras do comércio eletrônico
O Decreto nº 7.962/13 incluiu no CDC a contratação no comércio eletrônico, tornando executável a obrigatoriedade do cumprimento da publicidade veiculada nos sites de vendas de produtos e serviços.
Consumidor no comércio eletrônico: Decreto nº 7.962/2013
O Executivo deixou de regulamentar sobre a devolução dos valores eventualmente adiantados pelo consumidor, na hipótese de não observância da quantidade mínima de consumidores para efetivação do contrato de compra coletiva.
ICMS sobre vendas pela internet
É inconstitucional a pretensão de tributar as operações interestaduais que envolvam mercadorias destinadas a compradores não contribuintes do ICMS, enquanto novo regime de repartição de competência tributária não for fixado.
Contratos eletrônicos: direitos do consumidor
Em contratos eletrônicos amite-se a responsabilidade civil material e imaterial do fornecedor quando não entrega o produto no prazo estipulado ao consumidor quando este tinha o intuito de presentear alguém, como também, a possibilidade do direito de arrependimento.
Reforma do Código do Consumidor e comércio eletrônico
A reforma do Código de Defesa do Consumidor tramita no Senado, e se divide em três temáticas: (i) disposições gerais e comércio eletrônico (PLS nº 281/2012); (ii) ações coletivas (PLS nº 282/2012) e (iii) superendividamento (PLS nº 283/2012). Aqui, trata-se da primeira parte.
Preço predatório, compras coletivas e defesa da concorrência
Se num cenário de retração somente a atividade predatória é financiada, constata-se uma tentativa de formação monopolista, já que os esforços da fonte financiadora são para sustentar a deslealdade competitiva, e não o mercado produtivo, abrindo mão inclusive do próprio lucro.
Contratos no Código do Consumidor
Os contratos realizados dentro do sistema erguido pelo Código de Defesa do Consumidor possuem uma série de peculiaridades, pautados em medidas protetivas no sentido de resguardar e garantir os direitos dos consumidores, ao passo que, com isso, visa o fomento da economia como um todo.
Sites de compras coletivas e direito do consumidor
Na maioria dos casos, o consumidor é obrigado a se cadastrar, inclusive fornecendo seu endereço eletrônico, antes de ter acesso aos termos do contrato do serviço. Como pode alguém anuir com algo que não sabe?
Compras coletivas: cumprimento da oferta em caso de chargeback
O chargeback faz parte dos riscos do empreendimento do fornecedor. Portanto, os consumidores remanescentes poderão exigir o cumprimento forçado da oferta, pois há que se respeitar a sua boa-fé.
O chargeback e suas repercussões no e-commerce e nos direitos do consumidor e da empresa
O chargeback é o cancelamento de uma venda feita com cartão de débito ou crédito, pelo não reconhecimento da compra pelo titular do cartão ou pela desobediência ao contrato, e é tido por muitos empresários como um dos atuais vilões do comércio eletrônico.
Compras coletivas: responsabilidade civil e defesa do consumidor
Sites de compra coletiva são comerciantes para fins de aplicação do CDC, com remuneração indireta, respondendo de forma subsidiária nos acidentes de consumo, ou fato dos produtos e dos serviços e de forma solidária nos vícios dos produtos e serviços.
A proteção do consumidor brasileiro no comércio eletrônico internacional
A maioria dos governos criou medidas para reafirmar sua presença também no mundo virtual. Novas leis foram editadas em áreas como propriedade industrial, contratos, privacidade e crime, com o objetivo de regular praticamente todas as formas possíveis de atividade na rede.
Da documentação dos direitos em papel aos títulos de crédito eletrônicos
Não obstante as vantagens alcançadas através da circulação dos títulos de crédito, concluiu-se que, contemporaneamente, estes estavam em desacordo com as necessidades práticas e era preciso buscar substitutos que se adequassem à nova realidade.
