Tudo de Competência (Direito Processual Civil)
Da competência do juízo arbitral para decidir sobre a validade da cláusula compromissória
Questão que deve ser analisada com cautela concerne ao procedimento que deve ser observado para se discutir a validade da cláusula compromissória, que será objeto de estudo do presente texto.
Lobby militar, a Lei 13.491/17 e um tirinho de menor potencial no pé
Aborda-se a alteração da competência da Justiça Militar promovida pela Lei 13.491/17 e das consequências quanto à inaplicabilidade da Lei 9.099/95 aos militares.
(IN) JUSTIÇA MILITAR
Critica a Resolução do STM que pretende alterar a atribuição de investigação de crimes dolosos contra a vida de civis, perpetrados por militares em violação da legalidade, constitucionalidade e separação de poderes.
Análise da PEC 287
Analisam-se as mudanças da reforma da previdência nos seguintes tópicos: regimes geral e próprio, competência, BPC-Loas e regras de transição.
Competência absoluta, relativa ou mista e juizados especiais fazendários
Estuda-se a competência dos Juizados Especiais Fazendários à luz da Constituição (art. 98, I) e das Leis nº 10.259/2001 e 12.153/2009, que formam um microssistema processual.
Afinal, a competência tributária é facultativa ou obrigatória?
A Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo novo modelo de governança fiscal, estabeleceu a obrigatoriedade de instituir tributos. Como fica então a facultatividade da competência tributária como nos diz o CTN?
Reforma da Previdência afasta competência da Justiça Estadual
A PEC 287/2016 tem como proposta, além das demais alterações prejudiciais ao trabalhador, modificar a competência jurisdicional para tratar da matéria: a competência será exclusiva da Justiça Federal.
O foro do idoso no novo CPC
Analisam-se os novos aspectos do "foro do idoso" a partir da confrontação entre a regra do art. 80 do Estatuto do Idoso e a norma trazida pelo art. 53, III, "e" do CPC/2015
Competência do processo de execução civil
Este artigo tem por objetivo abordar pontos acerca da competência do processo de execução civil. Assim tratar-se-á uma compreensão do tema competência, bem como uma sintética analise dos artigos do código de processo civil que a fundamentam.
Justiça Militar deve julgar somente militares
O Conselho Nacional de Justiça concluiu que a Justiça Militar deve julgar somente militares, excluída a competência para julgar civis em diagnóstico da Justiça Militar Federal e Estadual.
Conflito de competência na demissão do militar estadual condenado pelo crime de tortura
Cabe ao juízo comum decretar a demissão do militar estadual condenado pelo crime de tortura, em sentença transitada em julgado, vez que se trata de crime comum e não militar.
Fim da competência delegada para a Justiça estadual em execução fiscal pela Lei n. 13.043/2014
Com a Lei n. 13.043/2014, houve a revogação do artigo 15, I, da Lei n. 5.010/66 que conferia a competência delegada à Justiça estadual para ações de execução fiscal promovidas pela União, autarquias e fundações públicas federais.
Da competência territorial na Justiça do Trabalho:interpretação sistemática e teleológica do artigo 651 da CLT
A regra geral contida no art. 651 da CLT é taxativa. Contudo, a interpretação literal do referido dispositivo implica em verdadeira obstrução ao firme acesso da Justiça, de modo que fere dispositivos e princípios constitucionais.
Competência da Justiça Federal no âmbito do Direito de Família
Explica-se a competência da Justiça Federal para processar casos de violação ao direito de guarda e situações em que o alimentando reside no exterior e o alimentante no Brasil.
Conselheiro advogado: vício insanável no contencioso tributário
A incompatibilidade da advocacia com a função de julgador em tribunal administrativo e as consequências dessa constatação tardia.
Competência para julgar ameaça entre casal de militares do Exército
Será que uma ameaça de um marido ciumento contra a mulher, por meio do celular, atenta contra a segurança nacional, ou se adéqua a um sistema repressivo atinente a interesses superiores do Estado? Discordamos da posição do STF no caso aqui comentado.
Ainda não se pode transar fardado, decidiu o STF
Entendo ser inadmissível punir-se criminalmente a conduta de manter relações sexuais consentidas, independentemente do local e das pessoas envolvidas, sejam militares ou civis. Se o Estado quer punir o seu agente, que o faça disciplinarmente/funcionalmente, não criminalmente.
Justiça Militar: competência em tempos de paz
O Conselho Nacional de Justiça entende que a competência da Justiça Militar deve estar limitada às infrações cometidas dentro do âmbito estritamente castrense pelo pessoal militar.
