A natureza política do veto presidencial por interesse públco e a (im)possibilidade de controle judicial na linha dos precedentes do STF

O artigo busca elucidar a discussão jurisprudencial e doutrinária acerca da natureza jurídico-política do veto por interesse público.

Perda do prazo para posse em cargo público

Perdeu o prazo para a posse em cargo público? Se a nomeação não foi comunicada, mas meramente publicada em diário oficial, você ainda pode ter direito.

A prescrição administrativa e as nomeações sem concurso

O artigo traz à luz caso concreto objeto de decisão judicial em matéria administrativa, em que se entendeu que as nomeações indevidas não poderiam ser desconstituídas após o prazo de cinco anos.

O paradoxo do atual sistema de cotas nos concursos públicos

O presente artigo origina-se de análise realizada após o estudo do atual sistema de cotas nos concursos públicos, levantando a indagação sobre o paradoxo de o candidato cotista obter novo cargo/emprego público já sendo servidor/empregado público.

Concursos públicos: o direito dos candidatos aprovados em cadastro de reserva

Os candidatos aprovados em cadastro de reserva possuem mera expectativa de direito. Porém, há comportamentos do Poder Público que convolam a mera expectativa de direito em direito subjetivo de nomeação desses aprovados.

Concurso:certificado de conclusão substitui diploma para posse em cargo público

Superior Tribunal de Justiça decide que certificado de conclusão de graduação pode substituir o diploma de curso superior como documento exigido para posse em cargo público.

Concurso público:reprovação no testes de aptidão física

Mesmo diante de todos os esforços dos candidatos, ainda encontram abusos por parte da administração pública que devem ser reprimidas pelo Poder Judiciário.

Da cobrança de temas divergentes em provas dissertativas de concursos públicos e a questão da resposta única.

Tese construída com base no decisório extraído dos autos da AC 0021786-79.2003.4.01.3800/MG. 5ª Turma, e-DJF1 p.1475 de 16/06/2015, que trata da correção de questões dissertativas divergentes em concursos públicos, quando não houve previsão editalícia.

Concurso público:dever de nomeação da administração pública

A Administração Pública demonstra o interesse do provimento de cargos públicos por meio de Concurso Público, prevendo em edital o número de vagas na respectiva carreira. Em algumas situações tem a administração o dever de nomeação do candidato aprovado.

CORREÇÕES BRITÂNICAS OU GENÉRICAS POR ATACADO: “o abuso das Bancas Examinadoras em concursos públicos.”

Este artigo aborda, com rara felicidade, tese de autoria construtiva nossa, "inspirada" no MSOE 1172523-0 - TJPR, Rel.: Dartagnan Serpa Sa, e desenvolvida no instrumento mandamental n° 0011239-70-2015.5.03.0000 PJE TRT da 3ª Região, de Dezembro de 2015.

Ex-auxiliar de pedreiro sai do interior da Bahia e hoje é diplomata, e diz: "Cotas são o caminho..."

Jackson Oliveira passou no concurso para diplomata em 2008. Como diplomata, ficou 3 anos trabalhando na África e hoje é assessor do diretor do Departamento de África. Para ele, a melhor forma de resolver o que chama de racismo velado é por meio das cotas.

Possibilidade de novo teste físico em concurso público

Com objetivo, esclarecer a você candidato que foi reprovado na fase física do concurso, de forma a orientar-lhe juridicamente sobre os entendimentos dos tribunais superiores da pátria a cerca da validade/possibilidade de Novo Teste Físico - RETESTE.

Análise da situação dos servidores públicos que ingressam no serviço público antes da criação do regime de previdência complementar e posteriormente ingressaram em novo cargo público após a criação do fundo de pensão

O presente artigo objetiva analisar a situação jurídica dos servidores públicos que ingressaram em outro cargo público de ente da federação diverso daquele com o qual mantinham vínculo funcional e a incidência das regras de transição no tocante ao direito

O direito do candidato de ser respondido na impugnação do edital

O breve texto tem por escopo tratar sobre o direito do candidato de ser respondido em eventual impugnação do edital.

Grande novidade! Como não errar questões de Direito Eleitoral

Enfrentando as questões da reforma eleitoral

Contratação temporária nas empresas públicas e sociedades de economia mista

Esclarecem-se as peculiaridades das contrações temporárias nas empresas públicas e sociedades de economia mista, elucidando em que medida são alcançadas pelo art. 37, IX, da CF/88, bem como o seu regramento infraconstitucional.

Concurso público como direito fundamental

Demonstra-se a fundamentalidade material do princípio da ampla acessibilidade a cargos, empregos e funções públicas, bem como do direito dos cidadãos ao concurso público.

Concurso público: verificação da condição de candidato negro

Analisa-se a legalidade do procedimento de verificação da condição de candidato negro para fins de cotas em concursos públicos.

Suspensão de concurso público: crise econômica e a EC nº 19/98

Os cortes anunciados pelo Governo Federal caíram como prenúncios de dias difíceis, principalmente quanto aos concursos públicos.

Os concursos serão suspensos?

“O governo federal anunciou nesta segunda-feira (14) a intenção de suspender os concursos públicos para cargos federais no próximo ano, como parte das novas medidas do pacote de ajuste fiscal.