Tudo de Contratos administrativos
A lei geral de licitações e seus percalços
A progressividade da corrupção e transição da impunidade são problemas que invocam, cada vez mais, a participação dos administrados na atuação dos gestores, para que sejam atenuados. Todavia, não raro, as decisões resultam da necessidade de cumprimento e observância de legislações defasadas.
Fiscalização de contratos de obras e serviços de engenharia pela Administração
Analisam-se prerrogativas e sujeições do poder público, especialmente dos fiscais e gestores, em contratos de obras e serviços de engenharia, abordando peculiaridades dessa espécie de contrato.
Comentários sobre a prorrogação dos contratos administrativos: aspectos constitucionais, administrativos e orçamentários
Comenta as regras que delimitam as possibilidades de prorrogação de contratos administrativos para além da vigência dos seus respectivos créditos orçamentários.
TCU recomenda reforço na capacitação de servidores para compras públicas
No ano de 2016, o TCU realizou uma fiscalização na Central de Compras a fim de acompanhar a condução das contratações centralizadas e identificou irregularidades no órgão.
Contratos públicos: devido processo legal e contencioso administrativo sancionatório
As relações bilaterais nos contratos administrativos podem ofertar ações resistidas, a depender do interesse de cada parte. Com isso, surgem manifestações formais, naturais da relação negocial, para as quais dá-se o nome de contencioso administrativo.
Contratação de serviços na Administração federal: Instrução Normativa nº 5/2017
A Instrução Normativa nº 5, de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, traça novas regras regulamentadoras de licitações e contratações de serviços pela administração federal.
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS: AMPLA PESQUISA E FRACIONAMENTO DE DESPESA
Parecer jurídico elaborado para orientar a Comissão de Licitações em casos de dispensas que tenham por objeto a aquisição de bens e serviços de quantificação previsível.
Auto Fraude nos Empréstimos Consignados
Auto fraudes nos empréstimos consignados, fato relevante esquecido por Magistrados, e advogados.
Importance of Public Administration
W. Wilson:“Administration is the most obvious part of government; it is government in action, it is the executive, the operative and the most visible side of the government ".
Definition of public adminstration: various scholars
Encyclopaedia Britannica defines public administration as ‘the application of a policy of a state through its government.’
Public Administration: historical development
Today public administration is often regarded as including also some responsibility for determining the policies and programs of governments.
Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica por ato lesivo à Administração Pública Federal
O texto a seguir traz comentários à Lei nº 12.846/2013 sobre combate à corrupção nas empresas e Compliance.
Limites da sustação de contratos administrativos determinados pelos tribunais de contas
Sustar um contrato significa retirar-lhe a eficácia, a produção dos efeitos financeiros e executivos, como o pagamento e a realização do objeto, respectivamente. O artigo defende que Tribunal de Contas não tem poder para sustar diretamente um contrato
Crédito consignado para servidores como ativo especial a ser licitado
O artigo procura discutir a necessidade de licitação para a prestação relacionada a serviços de crédito consignado a servidores, por representar verdadeiro bem da Administração Pública, que não pode ser simplesmente entregue gratuitamente a terceiros.
A exequibiliade dos Contratos Públicos e as principais ferramentas de cobrança em meio a crise
As ferramentas operacionais e jurídicas na área pública são relevantes não só para a boa relação com as entidades, mas também para garantir a viabilidade técnica e econômica do contrato ao longo dos anos.
O fracionamento de despesas na Lei n. 8.666/93 e a imprevisibilidade
A lei proíbe o fracionamento deliberado, intencional, adotado como subterfúgio para escapar ao dever de licitar ou de proceder a modalidade de licitação mais complexa.
Do envio de mercadorias em bonificação e seu tratamento perante o PIS e a COFINS não-cumulativos – desconto incondicionado ou doação:
O envio de mercadoria em bonificação para clientes demanda alguns cuidados, principalmente após a publicação da Solução de Consulta COSIT nº 291/2017, e neste artigo traremos algumas orientações baseadas nos entendimentos da Receita Federal.
Inexigibilidade de licitação para treinamento profissional
Trata-se de parecer jurídico exarado com o objetivo de orientar a Administração Pública Municipal nas eventuais contratações de serviços técnicos especializados para treinamento de seu pessoal.
Previsão no edital de licitação de custo mínimo para lucro e custos indiretos
Por influir na planilha-proposta, deve haver determinação no edital de custo mínimo relativo ao lucro bem como os custos indiretos.
O Programa de Parcerias de Investimentos
O artigo analisa as inovações trazidas pela Lei n. 13.334/2016, oriunda de medida provisória em que a Presidência da República cria o chamado Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, desenhado como um dos instrumentos de combate à crise econômica.
