Tudo de Contribuições especiais
ADI e Lei Complementar 110
A CNI – Confederação Nacional da Indústria ajuizou, recentemente, Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a Lei Complementar nº 110, publicada no Diário da União em 30 de junho de 2001. Preocupa-nos o fato de o Supremo…
Empresa prestadora de serviço: inaplicabilidade do Recurso Extraordinário nº 148.754-2/RJ, declarando inconstitucionais os DLs 2.445 e 2.449, de 1988
Os Tribunais Regionais Federais, das cinco regiões, têm reconhecido a inconstitucionalidade da contribuição para o PIS cobrado nos moldes dos D-L´s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, seguindo a orientação do STF no RE 148.754-2/RJ. Porém, um ponto relevante nesta…
A legalidade da contribuição sindical rural e sua cobrança pela Confederação Nacional da Agricultura
Introdução A Contribuição Sindical Rural, cobrada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA), é espécie de Contribuição Social prevista no art. 149 da CF/88. Ela foi instituída pela CLT (arts. 578 e seguintes) e pelo Decreto-Lei 1.166/71: "Decreto-lei 1.166/71 – Dispõe...
Taxa de iluminação pública.
Como resultado das reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, declarando a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública, instituída por diversos Municípios, estes patrocinaram a elaboração de Proposta de Emenda Constitucional nº 222-A, para permitir a tributação dessa taxa. Mediante alterações…
Ação individual para impedir cobrança de taxa de iluminação pública
Modelo de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, no qual há pedido de tutela antecipada para que a companhia energética se abstenha de cobrar taxa de iluminação pública.
Seria legítima a exigência da contribuição social sobre o novo salário-maternidade?
Há muito, os estudiosos de Direito Tributário buscam falhas nas legislações editadas inescrupulosamente pelo Poder Legislativo, no sentido de sempre serem exigidos mais tributos dos contribuintes, sejam eles incidentes sobre a renda, o patrimônio, a folha-de-salários, o pró-labore, e outros.…
A impossibilidade da criação de imposto afetado a um fundo.
INTRODUÇÃO.No dia 29 de junho de 2001, editou-se a Lei Complementar nº 110, que "institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras…
As fontes de direito positivo, um problema temporal: a questão da eficácia da norma jurídica.
Sumário: 1. Vigência e Revogação da Lei, as fontes do direito no tempo; 2. Um caso concreto - Recurso Extraordinário nº 148.754/RJ; 3. Conclusão; Anexos: 1. Resolução do Senado Federal nº 49/95; 2. RE-148754/RJ: ementa, observação, legislação, indexação e acórdãos...
Aumento da Contribuição Social sobre o Lucro das empresas prestadoras de serviços, calculada com base no lucro presumido.
O governo federal, através da Medida Provisória nº 22/2002, aumentou a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro das prestadoras de serviços, calculada com base no lucro presumido, de 12% para 32% da receita bruta. A medida é,…
Considerações sobre as contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001
COMENTÁRIOS INICIAISEm 29 de junho de 2001, com a aprovação da Lei Complementar nº 110, publicada no Diário Oficial do dia 30 de junho de 2001, foram instituídas novas contribuições sociais, com exigências a partir de 1º de outubro de…
A inconstitucionalidade das novas contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001
Sancionada no dia 29 de junho último, a Lei Complementar 110/2001 é o fruto de mais de seis meses de intensas negociações daquilo que foi proclamado, pelo Governo Federal como o "maior acordo do Mundo". Objetivando viabilizar a reposição dos…
Breves considerações acerca das exações instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001
A Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, instituiu as seguintes "contribuições sociais": a) devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos...
Polêmicas em torno da lei complementar Nº 110/2001
Recentemente publicada, a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, instituiu duas novas contribuições sociais que tendem a gerar instigantes debates, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. De início, vale ressaltar que tais exações vêm ao encontro…
PIS- base de cálculo na LC 7/70
Após o longo debate travado acerca da imposição relativa ao PIS, chegou o Supremo Tribunal Federal a decidir pela inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, concluindo então pela ainda vigência das normas inseridas na LC 7/70, que à época veio…
Contribuições para SENAI, SESI e SEBRAE:
I - A introduçãoAs empresas de construção civil estão sofrendo a cobrança das Contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI e para o Serviço Social da Indústria - SESI calculadas a alíquota de 2,50% sobre a folha…
Contribuição para o SEBRAE: inconstitucionalidade para as médias e grandes empresas
I- A introduçãoAs empresas de médio e grande porte estão se sujeitando indevidamente ao pagamento da Contribuição para o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE instituída pela Lei nº 8.029, de 12.04.90, como pretendemos demonstrar no…
Natureza jurídica da CPMF e o princípio da anterioridade
O imposto provisório sobre movimentação financeira IPMF foi instituído pela Lei Complementar nº 7/93, com fundamento na Emenda Constitucional nº 3/93, para vigorar até o dia 31 de dezembro de 1994. A Emenda nº 12/96 possibilitou a recriação…
CPMF e efeitos da revogação da liminar
A Contribuição provisória sobre movimentação financeira, conhecida como CPMF, na verdade, um imposto inominado, tanto é que mantém o mesmíssimo fato gerador do antigo IPMF, continua causando transtornos ao cidadão contribuinte. Esse imposto, que veio à luz para atender a…
Imóvel é ou não é mercadoria para efeito de cobrança da COFINS?
O Superior Tribunal de Justiça é divergente em suas turmas. No último dia 7 de agosto a 1ª Seção do STJ, por maioria, decidiu que incide a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - sobre o faturamento…
