Tudo de Contribuinte de tributos
Holding: planejamento tributário e sucessório
A holding pode ser usada como medida de redução de custos, melhor organização administrativa dos negócios, diminuição da carga tributária e implantação da governança corporativa.
Defesa do contribuinte: crítica ao comportamento da Fazenda
Os representantes fazendários alegam que o advento do Diploma de Defesa do Contribuinte irá favorecer a sonegação e evasão fiscal. O objetivo desta obra é demonstrar o contrário.
IPVA: domicílio tributário do sujeito passivo
Domicílio tributário do proprietário do veículo é local onde o IPVA será devido. Identifica o Estado credor. Domicílio, no direito privado, determina o lugar onde a obrigação deve ser paga a credor já identificado em contrato celebrado entre as partes. Os institutos cuidam de obrigações de naturezas diversas.
Decadência e prescrição na restituição do indébito
Quando o sujeito passivo realiza pagamento indevido, ele tem direito, por força do artigo 165 do Código Tributário Nacional, à restituição total ou parcial do tributo nas hipóteses de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o…
Remuneração de membros da diretoria nas sociedades anônimas: aspectos societários e tributários
1.Introdução – Planejamento Tributário X Inovação Financeira A proposta de eventual adoção de política de remuneração de membros da Diretoria das Sociedades Anônimas, em um primeiro momento, pode fixar na mente do destinatário a idéia de Planejamento Tributário, com redução…
O planejamento fiscal do ex-presidente Lula
Há poucos dias foi noticiado pela imprensa que o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva havia constituído pessoa jurídica para atuar no ramo de eventos e publicações. Com R$100.000,00 de capital inicial, a pessoa jurídica em questão foi nominada LILS…
Benefícios fiscais aos portadores de doenças graves e incuráveis
O Estado deve abrir mão de parte de sua receita tributária, já que qualquer incremento no orçamento dessas pessoas significa um aumento em sua qualidade de vida.
O preço da transparência tributária
Dispõe o art. 150, § 5°, da CF: "§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços." Não se trata de mera norma de natureza programática, mas…
Certidão de regularidade fiscal.
O Código Tributário Nacional (CTN) trata da prova de regularidade fiscal nos artigos 205 a 208 [01], em capítulo que leva o título equivocado de "Certidões Negativas". Isso porque a certidão somente será negativa (CND) para aquele contribuinte que não…
Pequenas observações sobre certos aspectos dos direitos fundamentais do contribuinte
RESUMO O artigo aborda resumidamente a existência e a extensão dos direitos fundamentais do contribuinte ao silêncio, à inviolabilidade de seu domicílio, e do escritório de seu advogado. Discute-se, assim, se a fiscalização tributária, quando de sua atividade externa, precisa…
Caos tributário
Sobre ser evidente, a má qualidade do sistema tributário brasileiro sequer depende de comprovação. Como diria Santo Agostinho (354 d.C – 430 d.C.), verum est id quod est (a verdade é o que é). Estamos, de fato, inseridos num cenário…
Estatuto do Contribuinte.
Sumário: 1. Introdução; 2. A era dos estatutos e o Estatuto do Contribuinte; 3. Espaço de Inserção do Estatuto do Contribuinte no atual sistema jurídico tributário brasileiro; 4. O direito de tributar e os direitos fundamentais do contribuinte; 5. A…
O "taxpayer advocate":
A proteção aos direitos humanos é indispensável modernamente e instrumentos capazes de garantir sua eficácia devem ser pensados e implementados. Não se pode admitir que por insuficiência de meios o cidadão fique ao sabor dos atos administrativos e tenha determinada…
O contribuinte de boa-fé protegido
Age de boa-fé o contribuinte que, cercado das cautelas de praxe, tem razões suficientes para acreditar que está praticando um ato em conformidade com o direito, mesmo que ignore o fato de seu ato estar em descompasso com a legislação.…
Calvário tributário
Nos últimos 15 anos, os contribuintes brasileiros vêm percorrendo um verdadeiro calvário. A cada dia que passa, novos tributos são criados, velhos tributos são aumentados, e os mais diversos direitos deles são retirados. Já salientei em outro artigo ("Que venha…
O horizonte de redução do custo tributário
Recentemente, foi publicado pelo Banco Mundial um estudo denominado "Doing Business in 2006: Creating Jobs" [01], que veicula um ranking no qual 155 países são classificados em função do grau de facilidade que apresentam em relação à dinâmica dos negócios…
Código de relacionamento fisco-contribuinte.
É fácil constatar, analisando superficialmente a História, o quanto as idéias verdadeiramente inovadoras, em qualquer ramo do conhecimento, costumam ser vítimas de temores, resistências e preconceitos. Por mais geniais que possam ser, seus criadores geralmente não escapam à descrença ou…
Breves comentários sobre o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina
IntroduçãoNo presente artigo serão traçados breves comentários sobre os aspectos mais relevantes da Lei Complementar nº 313, de 22 de dezembro de 2005, que instituiu o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina. A Lei…
Direito ao silêncio em matéria tributária
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Direitos Fundamentais, 2.1. Conceito e finalidades, 2.2. Natureza, eficácia e aplicabilidade, 2.3. Características dos direitos fundamentais, 2.4. Destinatários da proteção; 3. Direitos Fundamentais e Poder de Tributar; 4. Direito ao Silêncio, 4.1. Provas Ilícitas; 5. Direito…
