Reforma do Código Penal: opiniões e discussões

As normas penais deverão estar sempre em desenvolvimento paralelo a sociedade, assim, a necessidade de mudanças legislativas na esfera penal há décadas se mostra imprescindíveis, visto o crescimento populacional desenfreado, transpondo uma obrigação estatal em possibilitar sintonia das normas penais em relação à vida social e proteção dos bens jurídicos que devam ser resguardado por toda a norma.

Adolescente pode cumprir medida socioeducativa em presídio?

O menor de 18 anos que realiza uma conduta tipificada como crime ou contravenção penal comete um ato infracional e deve receber uma medida protetiva, considerando sua condição especial de pessoa em desenvolvimento. Assim, o STJ, apenas em caráter excepcional permite a “internação provisória” de adolescente em presídio.

Direito Penal mínimo na sociedade brasileira

Com a adoção do Direito Penal Mínimo, este não mais cuidará de problemas insignificantes, sem potencialidade ofensiva ao bem e, portanto, não precisará mais selecionar o seu campo de incidência, eis que se transformaria em um Direito Penal para todos.

Princípio da culpabilidade e exclusão penal do agente

Se a culpabilidade está amparada em momentos intelectivos e volitivos, seu exame não pode estar dissociado do juízo acerca da capacidade de motivação do agente.

Sentença com absolvição por falta de culpabilidade: internamento compulsório ou outro tratamento ambulatorial

Deve ser evitada ao máximo a interferência do controle penal em ações de saúde individual, devendo aqui prevalecer o princípio antimanicomial e também os da fragmentariedade e da ofensividade.

Teoria da vulnerabilidade de Zaffaroni: bases sociológicas

A teoria da vulnerabilidade, de Zaffaroni, como fator de contenção do poder punitivo estatal demonstra a seletividade do sistema penal e de suas agências oficiais, criando uma barreira de contenção para amenizar ou reduzir os danos e efeitos nefastos causados pelo sistema penal à pessoa humana num chamado “funcionalismo redutor”, o que ineludivelmente deve orientar o sistema jurídico-penal brasileiro.

Medidas de segurança e direitos humanos dos inimputáveis

A limitação ao cumprimento das medidas de segurança erige-se em importante instrumento de observância e implementação dos direitos e garantias fundamentais dos inimputáveis, assegurando-lhes a qualidade de seres humanos dignos.

Imputabilidade progressiva e evolução biopsicológica do indivíduo

A teoria da imputabilidade progressiva foi elaborada no intuito de tentar harmonizar princípios basilares do direito tais como a isonomia e a proporcionalidade, e não tem a pretensão de solucionar a questão da criminalidade juvenil, mas tão somente tornar mais justa e equânime a progressividade do jus puniendi.

Aplicação da pena: erros de atividade e de julgamento

Estudam-se os erros judiciários constatáveis na fixação da pena-base e as consequências no âmbito processual penal.

Injúria no BBB: inexigibilidade de conduta diversa

Em reality shows, o direito à privacidade é reduzido de maneira a permitir pequenas ofensas? Haveria fato atípico pela aplicação do princípio de política criminal da insignificância? Em caso negativo, seria caso de inexigibilidade de conduta diversa?

Direito Penal da loucura: doença mental, inimputabilidade penal e medidas de segurança

O presente estudo explana acerca da visão histórica da loucura na humanidade, apresenta a imputabilidade como requisito para a responsabilidade penal, expõe as patologias mentais que possuem aplicação forense e discorre sobre a aplicação das medidas de segurança aos inimputáveis e semi-inimputáveis.

A (in)compatibilidade da tentativa no dolo eventual

Após analisarmos no que consiste o dolo eventual e os requisitos estabelecidos para que possa se falar em crime tentado, passamos a demonstrar a incompatibilidade entre esses institutos, bem como a divergência doutrinária e jurisprudencial existente acerca do tema.

Redução da maioridade penal: afronta à Convenção sobre os Direitos das Crianças

Apresenta-se uma singela proposta para tentar amenizar o problema da redução da maioridade penal e a prática de atos infracionais por adolescentes em conflito com a Lei.

Irresponsabilização criminal do adolescente infrator

A inimputabilidade do menor de 18 anos não diz respeito apenas à capacidade de entendimento do adolescente, mas também ao inconveniente de submetê-lo ao mesmo sistema reservado aos adultos comprovadamente falido.

Reality shows sob a perspectiva da teoria das subculturas criminais

A teoria das subculturas criminais se contrapõe ao princípio da culpabilidade, uma vez que não concebe o comportamento desviante como um ato que afronte os valores de toda a sociedade, ou ainda, normas sociais gerais e abstratas. Essa teoria reconhece que, em cada um dos mais variados grupos sociais, coexistem valores ou normas próprios e específicos.

Tentativa de crime preterdoloso

É possível tentativa em crime preterdoloso? A resposta que surge de imediato na grande maioria é que não. Porém, a questão é de alta indagação e não singela como alguns podem pensar.

Identidade do homem delinquente: um contraponto entre a teoria do direito penal do inimigo e o princípio da co-culpabilidade

Faz-se necessário repensar o modo de executar a política criminal de cumprimento da pena, sendo indispensável a adoção de novos métodos de valorização do homem delinquente e da participação da comunidade no processo de ressocialização.

Culpabilidade: alcance e exclusão da responsabilidade penal

O princípio da culpabilidade se constitui em verdadeiro fundamento da pena. Inadmissível, portanto, pena imerecida. A pena, de outra parte, encontra limite também no princípio da culpabilidade.

Receptação culposa: breve análise típica

A incriminação da figura culposa da receptação justifica-se diante da premente necessidade, por parte daquele que adquire ou recebe algo de outrem, de sempre certificar-se quanto à origem lícita da coisa.

Crítica à valorização dada pelo Direito Penal às avaliações psiquiátricas prospectivas na absolvição imprópria

A avaliação de risco (periculosidade) não merece a valorização que lhe é dispensada pelo Direito, nos casos de crime cometido por inimputável biopsicológico, face à ausência de instrumento científico idôneo de previsão/projeção do futuro.