Tudo de Defensoria Pública
A gratuidade de justiça como função institucional da Defensoria Pública
Diz o inciso LXXIV do art. 5.º da Carta da República: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como é cediço, o art. 5º da Carta Magna prescreve os direitos e deveres individuais…
Ministério Público pede Defensor Público em município
Ação civil pública contra o Estado do Ceará, requerendo a designação de Defensor Público para município.
Da universalização da jurisdição através da atuação coletiva da Defensoria Pública
Não há como negar a legitimidade da Defensoria Pública para demandar ações civis públicas, para garantir a tutela dos direitos denominados metaindividuais, por estar configurado o interesse social relevante.
As transações relativas a alimentos e o referendo da Defensoria Pública.
Em julho de 2008, entrou em vigor a Lei nº 11.737/08, que alterou o art. 13 da Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso - e atribuiu aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos [01]. Indiscutível…
Lei nº 11.737/2008: alteração no Estatuto do Idoso.
Parece consenso que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) foi (e ainda é) medida legislativa bastante elogiável, especialmente por ter como objetivo resguardar aqueles que, ao lado das crianças e dos adolescentes, eventualmente mais necessitem da atenção da nossa sociedade.…
A Defensoria Pública e a luta interminável em prol dos mais carentes
A pobreza de grande parcela da população brasileira não é novidade para ninguém. Vivemos diariamente essa situação e as ruas estão cheias de provas nesse sentido. Guardadores de carros, pedintes, assaltantes, rufiões e pessoas que vendem seu próprio corpo para…
Litisconsórcio entre Defensorias Públicas na efetivação do direito fundamental à saúde das crianças e dos adolescentes
A Defensoria Pública deve ser compreendida como uma instituição una, existindo a divisão administrativa entre o federal e o estadual como forma de facilitar o exercício dos misteres constitucionais. A conjugação de esforços aumentaria em muito a eficiência da Defensoria Pública.
As defensorias da Ordem dos Advogados
A Defensoria Pública foi criada pela Constituição Federal de 1.988, cujo art. 134 dispõe que ela é uma "instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados..." Apesar disso,…
O princípio constitucional da igualdade e o necessário fortalecimento da Defensoria Pública no Brasil
Hoje é comum falar em cidadania, sem antes refletir sobre o real sentido da palavra. Muito além do exercício pleno dos direitos políticos, cidadania consiste na faculdade de ver assegurado pelo Estado o cumprimento da tarefa igualitária e distributivista, sem…
A atuação do defensor público na defesa de pessoa juridicamente não-necessitada
Índice: 1. Considerações Gerais. 2. Tratamento Constitucional e Legal da Matéria; 2.1. Breve Digressão Histórica; 2.2. A Defensoria Pública na Constituição de 1988 e na Legislação Infraconstitucional; 3. Atuação do Defensor Público na Defesa de Pessoa Juridicamente Não-Necessitada; 4. Conclusão.1.…
A Defensoria de São Paulo
Embora prevista pela Constituição de 1988, a criação das Defensorias Públicas, em todos os Estados, até hoje não foi integralmente cumprida essa previsão. Em Santa Catarina, ela ainda não existe; o atendimento aos carentes é feito por advogados indicados pela…
Juiz determina instalação de Defensoria Pública, nomeação de Defensores concursados e novo concurso para preenchimento de vagas
Sentença em ação civil pública, condenando o Estado do Maranhão a manter Defensoria Pública na Comarca de Pedreiras (MA), a nomear todos os Defensores Públicos aprovados no último concurso e a realizar concurso público para preenchimento de todas as vagas. existentes.
A inconstitucional Constituição catarinense no tocante à Defensoria Pública
INTRODUÇÃO Atualmente (julho/2005), apenas dois Estados da federação ainda não instituíram suas Defensorias Públicas: São Paulo e Santa Catarina. Em São Paulo, depois de grande esforço do "Movimento pela Defensoria Pública" [01], o Governador encaminhou à Assembléia Legislativa o anteprojeto…
O defensor público e a curadoria especial
1. IntroduçãoA Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Assim inicia-se o caput do art. 134 da Constituição Federal, colocando a Defensoria Pública no papel institucional de prestar atendimento gratuito às pessoas carentes, nos âmbitos judicial e…
A autonomia financeira da Defensoria Pública estadual e sua iniciativa reservada para projetos de leis
Parecer sobre proposta de emenda à Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, que dá autonomia funcional, administrativa e financeira à Defensoria Pública Estadual, conforme as novas regras da Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário).
Defensoria Pública e transformação social
Sumário: 1.Introdução. 2.Principais equívocos. 2.1. Acesso à Justiça é Acesso ao Judiciário. 2.2. Defensoria Pública só interessa aos necessitados. 3.Conclusão. 4. Referências.1 INTRODUÇÃOA questão da cidadania no Brasil, amplamente debatida nos mais diversos setores da sociedade, não pode ser analisada…
Defesa pública e ampla defesa:
Organismos de Direitos Humanos têm alardeado que as defesas públicas dos juridicamente pobres são desenvolvidas, em sua grande maioria, de maneira precária, especialmente nos processos criminais, inclusive com a notícia de que as audiências contam com a participação de estagiários…
O defensor público e a postulação em causa própria
A Constituição Federal de 88, ao tratar das Funções Essenciais à Justiça, em sua Seção III, deu especial tratamento à Defensoria Pública. Suas raízes remontam às Ordenações Filipinas, onde a Lei de 20 de outubro de 1823, em seu Livro…
