Tudo de Direito à Saúde
Possibilidades de atendimento à saúde não apenas enquanto direito social, mas atendendo ao direito à vida
A promulgação da Constituição Federal de 1988 significou para a população brasileira não apenas o retorno da liberdade e da democracia, mas, sobretudo, a perspectiva de edificação de uma sociedade mais justa, solidária e igualitária.
Aborto decorrente de estupro: os constrangimentos impostos pelo Ministério da Saúde
As novas regras propostas pelo Ministério da Saúde (Portaria nº 2.282, publicada em 28.8.2020) para o acesso ao aborto legalmente permitido em razão de gestação decorrente de estupro, não parecem ter sido muito bem-vindas...
Portaria não é lei: Ministério da Saúde criminaliza aborto por estupro?
O Ministério da Saúde publicou, no dia 28 de agosto do corrente ano, uma portaria com novas regras para atendimento ao aborto nos casos previstos em lei, obrigando profissionais de saúde a avisarem a polícia quando atenderem pacientes que peçam para interromper a gestação em razão de estupro.
Planos de saúde não podem limitar quantidade de sessões ou consultas
Os planos de saúde não podem negar a cobertura a consultas/sessões apenas fundamentados na justificativa de que o beneficiário excedeu o limite contratual anual. Caberá ao médico delimitar o tratamento necessário ao caso.
Porte de drogas para uso pessoal e paternalismo penal
A criminalização do porte de drogas para consumo pessoal protege efetivamente a saúde pública ou apenas reproduz um paternalismo penal incompatível com a Constituição? Em vez de combater o consumo de drogas por obstáculo ou castigo, melhor seria tornar as pessoas menos vulneráveis a assumir comportamentos de risco.
A solidariedade e a adequação constitucional das medidas de combate à pandemia
Considerando a necessidade de respostas rápidas do Poder Público ante os danos sanitários e econômicos ocasionados pela pandemia (covid-19), o princípio da solidariedade assume posição de destaque.
Judicialização da saúde em tempos de pandemia
Reflete-se sobre os impactos causados pela pandemia do novo coronavírus sobre o direito à saúde e a judicialização de suas questões, cada vez mais recorrentes e cada vez mais complexas.
Reajuste anual dos planos de saúde coletivos
É importante exigir da operadora o laudo atuarial no qual constam os números que embasam a taxa de sinistralidade, bem como a justificativa dos mesmos.
Incitação à invasão de hospitais é crime?
O presidente Bolsonaro pediu a apoiadores que "arranjem" um jeito de entrar em hospitais públicos, ou de campanha, que atendam pacientes com covid-19, para filmarem o interior das instalações.
Detentor de cargo político com insanidade mental: o que diz a norma?
Caso viesse a ser comprovada alguma doença com comprometimento da sanidade mental de detentor de cargo político, qual seria a consequência jurídica no tocante à manutenção do mandato eletivo?
A incompatibilidade de processos estruturais em tempos de pandemia
Nesses tempos de pandemia, em que a prestação do serviço público de saúde é ainda mais problemática, será que o processo estrutural vem se mostrando como instrumento de efetividade dos direitos da população?
Temos direito de saber quem está com coronavírus? A polêmica intimidade X saúde pública
A regra é que os profissionais de saúde envolvidos no tratamento do paciente e as autoridades de saúde que necessitem ter o conhecimento da doença tenham acesso aos dados e tomem conhecimento da situação. Mas e os terceiros? Vizinhos? Colegas de trabalho?
Planos de saúde devem fornecer medicamentos não registrados pela Anvisa?
Muitas vezes, por questões burocráticas, não há registro na Anvisa de medicamentos importados, sem similar nacional, mesmo quando possuem comprovada eficácia e o devido registro em seu país de origem.
Concessão de medicamentos pelo Estado: o que dizem STF e STJ?
A saúde é direito fundamental, cabendo ao Estado protegê-lo. No entanto, há casos em que a intervenção do Poder Judiciário se faz necessária, e, para tanto, algumas diretrizes foram dadas pelos tribunais superiores.
Contratos de plano de saúde: 10 principais cláusulas abusivas
Consumidor, fique atento: nem tudo que está escrito num contrato é plenamente válido.
Reajuste anual dos planos de saúde
Quando se deparar com o aumento anual do seu plano de saúde individual, verifique se o índice aplicado está de acordo com o limite da ANS.
Plano de saúde nega exame de covid-19. O que fazer?
Mesmo com determinação da ANS, muitas operadoras de saúde insistem em não autorizar que os beneficiários tenham acesso à realização de exames médicos que detectem a covid-19.
Os hospitais na pandemia: de quem é a responsabilidade?
Muito se tem falado diariamente, na mídia, sobre a escassez de recursos nos hospitais e sobre a impossibilidade de atendimento de todos os doentes de algumas cidades. Até onde vai a responsabilidade da diretoria nesse cenário?
