Do marco inicial do computo do prazo prescricional da cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União

A partir da indicação da competência constitucional do TCU cumpre dizer que a Decisão que aplica multa é título executivo extrajudicial, cuja natureza jurídica é de sanção administrativa, submetendo-se então ao ordinário prazo quinquenal de prescrição.

O Estado de coisas inconstitucional pela efetivação do direito à saúde

Diante de uma situação de gritante afronta a direitos fundamentais, sobretudo à saúde, o Judiciário entra em cena não para intervir em outro poder, mas para chamá-lo a promover a justiça.

O que você seria capaz de fazer para salvar a sua vida?

A proteção à nossa vida e à vida das pessoas a quem tanto amamos talvez seja o maior direito que um ser humano possui, ainda acima dos direitos à liberdade e à dignidade.

Cenário macroeconômico e perspectiva para concessões de serviços públicos

O cenário de baixo crescimento e de alta inflação, uma vez diagnosticado pelo governo, possibilita o aprofundamento da participação privada na oferta de serviços públicos.

Kafka, Lacan e o Direito Tributário Brasileiro: a sustentabilidade do sistema pelo gozo do parcelamento

Relacionam-se entre as obras de Kafka ("O Processo" e "A Metamorfose"), a psicanálise de Lacan e o Direito Tributário brasileiro, com vistas a demonstrar uma sustentabilidade do sistema a partir dos parcelamentos tributários.

Astreintes contra a Fazenda ou contra o agente público?

Quando a ordem judicial destinar-se à Fazenda Pública, as astreintes não devem recair sobre o servidor público responsável pelo cumprimento da decisão.

A ilegalidade do PIS e da COFINS sobre a variação cambial

O texto apresenta as razões da ilegalidade do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8/2015: PIS e COFINS sobre a variação cambial, que faz previsão no sentido de exigência de PIS e COFINS sobre as variações ocorridas após a data do recebimento pelo exportador dos recursos decorrentes da exportação.

A Lei 13.245/16 tornou obrigatória a presença de advogado na fase investigativa?

Em nenhum momento a nova lei fala que é obrigatória a presença do advogado na fase investigativa preliminar. Apenas diz que é direito do advogado assistir o seu cliente.

As licitações exclusivas e outros benefícios legais concedidos a microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas.

Entra em vigor, a partir de janeiro de 2016, o Decreto nº 8.538/2015,que traz novidades e esclarecimentos sobre o tratamento diferenciado nas licitações às microempresas, empresas de pequeno porte e outros tipos societários.

Licitações no TCU: efeitos do Acórdão n. 1214/2013

Demonstra-se, por meio da análise dos dados dos contratos firmados pelo TCU desde 2007 até 2015, que as medidas previstas no Acórdão 1214/2013, relativas às exigências de qualificação técnica e econômico-financeira e de fiscalização contratual, são imprescindíveis ao cumprimento das obrigações contratuais, sem comprometer seu caráter competitivo.

Papel do gestor público no século XXI

Os gestores públicos precisam evoluir, não somente em práticas de gestão, mas primordialmente em cultura. É necessário desvincular projetos e ações do caráter politiqueiro, estabelecer parcerias, estimular a participação social e pensar estratégias de longo prazo.

Contribuições sociais do sistema S

A contribuição do sistema S em nada diferencia da contribuição social em geral, tirante o fato de que é uma pessoa jurídica privada que se apropria do produto de sua arrecadação.

Das responsabilidades da comissão de licitação

Os integrantes da comissão de licitação não respondem por atos anteriores à fase externa da licitação, entretanto, serão responsabilizados solidariamente quando suas decisões resultarem danos à Administração Pública em razão de uma atuação viciada ou ímproba.

Mulheres em desvantagem? Parte II

Este artigo busca verificar se há justificativa plausível para o estabelecimento de critérios diferentes para homens e mulheres no que diz respeito ao teste físico para investidura em cargos públicos.

Parceria público-privada na educação

A pesquisa objetiva trazer à dinâmica educacional brasileira a utilização do instituto da parceria público-privada como viabilidade jurídica para a implantação de nova metodologia de gestão privada em escolas públicas e eficiência do controle orçamentário.

Paul Krugman, Joseph Stiglitz e Amartya: o neoliberalismo é uma praga

Na guerra de marketing entre EUA e URSS, os EUA construiu uma mentalidade de perversidade do comunismo [socialista], de que o Estado jamais pode intervir na vida privada. No entanto, liberalismo e neoliberalismo se mostraram perversos. Vejamos os ensinamentos desses três ganhadores do Nobel de economia.

Direitos fundamentais prestacionais e finanças públicas.

Correlação existente entre a classificação de receitas/despesas públicas com a efetividade dos direitos fundamentais prestacionais.

Contratação direta: parecer de dispensa de licitação (art. 24, VIII)

Parecer jurídico quanto à análise e possibilidade de contratação direta de autarquia estadual, nos termos do art. 24, VIII, da Lei nº 8.666/93 por Município, entes de órbita federativa diversa.

Fundos de pensão dos servidores públicos

O desenvolvimento do regime de previdência complementar oficial aprimora a gestão dos recursos do ente federativo, favorece o equilíbrio no longo prazo das contas públicas, bem como amplia o nível de cobertura da previdência complementar.

Concessões portuárias e penalização de empresas pela ANTAQ

A ANTAQ passou a exercer uma fiscalização mais acurada e com mais rigor, instaurando diversos processos sancionatórios, que aplicam penalidades. Há possibilidade de recorrer?