Conversão de alegações finais em debates e princípio do formalismo moderado

Ao acolher o pedido da defesa e converter as alegações escritas em debates, o processo é capaz de atingir os fins para os quais foi instaurado, conseguindo chegar mais próximo da verdade material, com o menor custo possível tanto para a Administração quanto para o servidor acusado.

Poderes administrativos

O objetivo principal deste resumo é auxiliar nos estudos daqueles que se preparam para concursos públicos em geral.

A embriaguez ao volante e a autuação pela recusa na realização do teste do etilômetro sem que o condutor apresente sinais de alteração da capacidade psicomotora

Este trabalho tem como objetivo apresentar aos condutores de veículos e aos demais interessados que o comando contido no §3º, do artigo 277, da Lei nº 9.503/97, não se presta para punir a simples recusa do condutor em se submeter aos exames de alcoolemia.

Parecer: subsídio de vereadores e recomposição inflacionária

A recomposição inflacionária dos subsídios de prefeitos e vereadores durante a legislatura é inconstitucional, conforme o art. 29, V e VI da CF. O Executivo pode vetar a lei?O Ministério Público pode propor ADI?

Crise econômica e crimes contra a Ordem Tributária: Estado social comprometido

O Estado social só é possível [eficientemente] quando a economia se encontra forte e estável. A sonegação fiscal e a crise econômica [improbidades administrativas] comprometem o desenvolvimento do país.

Remoção ex officio do servidor publico mascarando uma “punição”

Remoção como forma de punição de servidor público.

Inefetividade do direito à educação e responsabilidade civil do Estado

O Estado pode ser responsabilizado pela inefetividade do direito à educação?

Entidade paraestatais e terceiro setor:breve abordagem

Pretende-se com esta breve exposição do tema TERCEIRO SETOR buscar o significado e definição do objeto e competências com relação a Administração Pública Direta.

Por que precisamos levar a sério o decoro parlamentar ou a moralidade administrativa?

A humanidade tem abordado estas questões como parte dos esforços constantes para aperfeiçoar, ainda mais, a democracia, não apenas como uma forma de governo, mas também como um modo de vida.

Considerações sobre a Lei de Acesso à Informação

Nos últimos anos, evidencia-se um processo de amadurecimento e evolução dos órgãos públicos na direção de adesão à Lei de Acesso à Informação e à transparência.

Magistratura de influência

A aplicação de meios alternativos de resolução dos conflitos administrativos é tema fundamental, pois a Administração Pública é o maior litigante do nosso Judiciário. Apresentamos um meio alternativo francês para a questão: a Magistratura de Influência.

A dimensão política do Direito Administrativo constitucionalizado

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Reflexões sobre o conceito e o regime jurídico das políticas públicas

As políticas públicas são imprescindíveis na concretização dos direitos fundamentais e do interesse público. Todavia, a delimitação do seu conceito e de seu regime jurídico atrelado, ainda é tema extremamente controverso na doutrina, jurisprudência e lei.

O processo administrativo à luz do Direito Administrativo Contemporâneo

O presente trabalho visa identificar o processo administrativo enquanto um instrumento democrático necessário para uma formação mais legítima, controlável e eficiente da atividade administrativa brasileira.

A inobservância à lei de licitações na prática

Na prática e atuação no mercado de contratações públicas,nos deparamos com um verdadeiro axioma,as licitações em todo o seu processo e atos,não raras vezes,carregam consigo irregularidades ou vícios, que muitas vezes se convalidam e incorporam o processo.

Requisição administrativa sobre imóveis X ocupação temporária

Estuda-se a intervenção estatal na propriedade privada fundada no interesse, utilidade ou necessidade pública, tendo-se em mente que a escolha do instituto errado interfere nas condições de ressarcimento pelo uso do bem particular.

Concursos públicos: o direito dos candidatos aprovados em cadastro de reserva

Os candidatos aprovados em cadastro de reserva possuem mera expectativa de direito. Porém, há comportamentos do Poder Público que convolam a mera expectativa de direito em direito subjetivo de nomeação desses aprovados.

Extinção do crédito tributário pela transação de interesses

A transação, para vingar em matéria tributária, há de ter um regime geral em nível federal, criador das diretrizes básicas acerca do que pode ou não ser realizado, efetivando o instituto, em primeiro lugar, para a União.

Lei Menino Bernardo: políticas para coibir castigo físico e difundir formas não-violentas de educação

Analisa-se a Lei nº 13.010/2014, também denominada de Lei da Palmada ou Lei Menino Bernardo. Busca-se verificar o que a nova norma prevê de políticas públicas para coibir o uso de castigo físico.

Como a EC nº 19/98 pode contribuir para o Welfare State brasileiro?

Eficiência administrativa é administração gerencial. O administrador público deve saber quais as prioridades das populações locais, sendo o saber da prioridade a relação de boa-fé do administrador com os administrados.