Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Aplicabilidade do CDC aos serviços públicos e aos bancos
Os contratos bancários têm o objetivo de formalizar uma relação de interesses entre partes, sendo estas, o banco e o cliente. As regras previstas na Lei 8.078/90 aplicam-se também à prestação de serviços públicos.
Os principais contornos nas concessões de serviços públicos
A concessão de serviço público, que existe desde o século XIX no Brasil, é um dos temas tradicionais do direito administrativo e tem sido objeto de novas regras, novos usos políticos e de reformulação de posições doutrinárias.
Celpe e abusos administrativos no corte de fornecimento de energia
Este artigo aborda a atuação das empresas concessionárias de serviços públicos, em especial a CELPE (COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO) e suas constantes violações ao ordenamento jurídico brasileiro.
Desenvolvimento sustentável na Administração Pública
Destaca-se a importância de uma atuação efetiva da Administração Pública no sentido de adotar práticas de sustentabilidade ambiental no âmbito de suas contratações, o que conduz à ideia de licitações sustentáveis.
Contribuição previdenciária de servidor licenciado
A imposição do valor percentual integral de custeio sobre a base de contribuição ao servidor público licenciado desestimula a manutenção do seu vínculo previdenciário, o que viola a Constituição.
Contratação direta de artista por inexigibilidade de licitação
"Por se tratar de um período de manifestação artística e cultural, vislumbra a participação de artistas populares necessariamente atrelados ao carnaval municipal, como o do Grupo X, que enaltecem as raízes dos grandes festejos da cultura e tradição do Estado".
Concurso público:reprovação no testes de aptidão física
Mesmo diante de todos os esforços dos candidatos, ainda encontram abusos por parte da administração pública que devem ser reprimidas pelo Poder Judiciário.
Dispensa emergencial de licitação para contratação de vigilância armada (parecer)
"A Secretaria solicitante evidenciou, nos presentes autos, o dano efetivo ao Município e aos seus munícipes, por ocasião da supressão dos serviços vigilância patrimonial e armada, portanto, a situação ora esboçada enquadra-se no rol das hipóteses de dispensa emergencial."
Desapropriação por utilidade pública e devido processo administrativo
O decreto de desaproriação por alegada utilidade pública deve ser objeto de prévio processo administrativo, com participação contraditória do desapropriando, sob pena de nulidade.
Licitações e suas tendências no quadro Europeu
Devido a atual crise econômica global o uso dos recursos públicos dentro das licitações tem merecido atualmente no quadro Europeu diversas alterações priorizando a eficiência, a desburocratização e a flexibilização de processos.
Da cobrança de temas divergentes em provas dissertativas de concursos públicos e a questão da resposta única.
Tese construída com base no decisório extraído dos autos da AC 0021786-79.2003.4.01.3800/MG. 5ª Turma, e-DJF1 p.1475 de 16/06/2015, que trata da correção de questões dissertativas divergentes em concursos públicos, quando não houve previsão editalícia.
Requisição Administrativa sobre Imóveis versus Ocupação Temporária: De que isso importa para o cidadão comum?
Abordagem crítica e técnica.
Judicialização do direito à saúde
Não se pode denegar a tutela jurisdicional da saúde sob a simples alegação de que as normais constitucionais definidoras dos direitos sociais têm caráter programático e que devem ser implementadas por políticas públicas pautadas pela conveniência e oportunidade do administrador e do legislador.
O advogado público e a indisponibilidade dos interesses da Fazenda Pública
O procurador público deve invocar suspeição para eximir-se do patrocínio de causas que afrontem sua consciência ética? Defendemos que não.
O pagamento de licenciamento de veículos automotores pertencentes à Administração pública municipal e a Lei 8.666/1993
O pagamento das taxas de licenciamento de veículos não está sujeito aos ditames da Lei 8.666/1993 por estar inserido dentre as espécies tributárias, de pagamento compulsório.
Contrato administrativo: rescisão deve ser antes de sanções
As sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666 só devem ser aplicadas após a verificação do inadimplemento absoluto do contrato e por consequência após a decisão pela rescisão contratual.
A contratação de serviço advocatício por inexigibilidade de licitação.
O presente artigo visa investigar a possibilidade de contratação direta de serviços advocatícios, conforme os pressupostos constitucionais e legais da ordem jurídica brasileira.
A crise econômica no Brasil não é culpa do Estado social
Para que esse contrato social seja substancialmente humanístico é necessário atuação do Poder Executivo, em promover o conhecimento dos direitos humanos nos estabelecimentos de ensino [particular ou público].
