Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Licitação: princípios norteadores
O presente artigo tem como objetivo analisar as obrigações que a Administração Pública e os interessados tem em relação ao procedimento licitatório, para que o mesmo ocorra de forma lisa e sem irregularidades.
A mera recusa ao teste do etilômetro não configura embriguez
Em recente decisão a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal 4ª Região considerou que a simples recusa ao teste do etilômetro não configura a infração de trânsito de embriaguez ao volante (art. 277, § 3º do CTB).
Moralidade e improbidade na gestão pública
A moralidade administrativa, positivada pela CF/88, passou a ter efeitos jurídicos autônomos. Como a improbidade se distingue da imoralidade na prática administrativa?
Agentes públicos:servidor público temporário
Os agentes públicos são um conjunto de pessoas que, sob qualquer atividade no âmbito público, exercem uma função pública, como preposto do Estado. Neste trabalho conheceremos especialmente a categoria dos servidores publicos temporários.
Políticas públicas como expressão da atividade planejadora do Estado
Aborda as mudanças que ocorrem quando o direito deixa de ser apenas a relação entre normas e fatos e passa a incorporar objetos que relacionam as normas e fatos a objetivos que devem ser alcançados de acordo com princípios constitucionais.
A vinculação das políticas públicas ao dever de realização do interesse público
Este texto tem como objetivo discutir as implicações e mudanças derivadas da incorporação do conceito de interesse público e dos direitos fundamentais ao processo de criação e realização das políticas públicas.
Suspensão de concurso público: crise econômica e a EC nº 19/98
Os cortes anunciados pelo Governo Federal caíram como prenúncios de dias difíceis, principalmente quanto aos concursos públicos.
Desvio de verbas na Assembleia Legislativa do RN
Este texto faz análise concreta de necessidade de investigação de crime contra a Administração Pública. No caso, esquema montado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.
O Judiciário não pode conceder reajustes
O artigo discute a questão da suspensão de reajuste de servidores, objeto das medidas tomadas no ajuste fiscal e o papel do Judiciário.
Agência nacional de telecomunicações e seu reflexo na ordem econômica na Constituição de 1988
O texto explica de modo sucinto os preceitos das agências reguladoras, com foco na ANATEL, e faz um paralelo desses preceitos com o disposto em nossa atual Constituição Federal.
Exclusividade no fornecimento de softwares: comprovação
Decisão do TRE/PE durante a prestação de contas motivou a elaboração de artigo que mostra como realizar a comprovação, por meio de atestado, para comprovar a exclusividade dos processos para aquisição de softwares.
Impeachment, corrupção e flagelo social: Quem vai nos salvar? A Polícia Federal
Este texto aborda, sucintamente, os aspectos jurídicos do instituto do impeachment, a corrupção em cadeia na Administração Pública e a Policia Federal como Instrumento de Proteção.
A proteção das competências constitucionais dos Tribunais de Contas como instrumento de garantia da eficácia das suas decisões
A proposta da produção textual é demonstrar que a eficácia das decisões dos tribunais de contas depende, incondicionalmente, do monitoramento, por parte desses tribunais, do cumprimento das determinações contidas nos comandos decisórios.
Esgoto potável: água de reúso é legal e saudável?
A água de reúso é totalmente segura ao consumo humano? Os processos de filtragem garantem a confiabilidade que precisamos para não ficarmos doentes? Quais são os regulamentos que regem a matéria? Que tipo de contaminações as águas de reúso possuem?
Distrato/Rescisão Contratual:: TJSP condena incorporadora HELBOR por atraso na entrega de imóvel, impondo a devolução de todos os valores pagos + pagto. de lucros cessantes, danos morais e restituição de comissão de corretagem
Em decisão que abre precedente sobre o tema da rescisão de compromisso de venda e compra por culpa da incorporadora, o TJSP impôs não só a restituição de todos os valores pagos pelo comprador, mas também condenou a vendedora no pagamento de indenizações.
Brazil's Agenda: reforms to come.
Brazil’s Agenda” is about several bills in twenty-eight themes along three axes: improvement of infrastructure and business environment (1), fiscal equilibrium (2) and social protection (3). Only a few of these 28 themes have been highlighted below.
Os principais pontos polêmicos da Lei das Parcerias Público-Privadas
Breve estudo dos principais pontos polêmicos (ppp’s) da Lei nº 11.079/2004 (DOU 31.12.2004), a qual instituiu normas gerais para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPP’s) no âmbito da administração pública.
Responsabilidade civil do poder público pelos danos causados a veículos em função da má conservação das estradas
Conceituada por Carlos Roberto Gonçalves, responsabilidade civil é “um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário”
