Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Lei anticorrupção reafirma importância do compliance para a qualidade da imagem de uma empresa
Em vigor desde janeiro de 2014, a Lei nº 12.843/2013 (conhecida como Lei Anticorrupção) estabeleceu importantes critérios sobre a responsabilidade jurídica e reforçou a importância da prática do compliance nas instituições.
Conceito de interesse público no Estado Constitucional de Direito
O conceito de interesse público passa, inequivocamente, pela carta de direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, pelo princípio da dignidade da pessoa humana e pela teoria da ponderação de interesses, em tudo marcados pelo deslocamento da centralidade do debate jurídico do Estado para a pessoa humana.
Atingi o limite de idade previsto no edital durante o concurso, e agora?
O presente artigo tratará sobre o limite de idade do candidato durante o concurso público com breves reflexões
Indenização por investidura tardia em cargo público: críticas ao julgamento do RE 724.347
O STF decidiu que, excetuada situação de patente arbitrariedade, o art. 37, § 6º, da CF não enseja reparação pecuniária pela investidura tardia em cargo público efetivo.
Tragédia anunciada, previsível e evitável é tragédia?
Neste último domingo, dia 06 de setembro, o Brasil ficou chocado com a tragédia acontecida na linda cidade de Paraty, princesa da Costa Verde, localizada no sul do estado do Rio de Janeiro. Um ônibus urbano, com quase 90 passageiros, tombou quando fazia..
Do direito à redução da jornada de trabalho sem redução de salário de servidores com dependentes deficientes
O presente texto versa sobre o direito de pais de pessoas com deficiência de terem concedida a redução de suas jornadas de trabalho sem necessidade de compensação ou redução proporcional de salário.
Características do princípio da legalidade
O artigo examina o princípio da legalidade dentro de suas nuances no Direito Penal, no Direito Administrativo e no Direito Tributário.
O teto nacional e o sub teto paulista
As distorções no teto salarial nacional para cima e no sub-teto estadual paulista para baixo.Teto no judiciário federal virou piso e o sub-teto no Estado de São Paulo virou instrumento de arrocho salarial.
Habeas corpus contra punição disciplinar militar
O autor analisa de que maneira os tribunais interpretam a norma constitucional que dispõe acerca do não cabimento de "habeas corpus" contra punições disciplinares militares, prevista no § 2º do art. 142 da Constituição.
Compras governamentais e pesquisa de preços
Estuda-se a necessidade de pesquisa no mercado para elaboração de estimativa de preços e comprovação de vantagem econômica na prorrogação de vigência do contrato administrativo.
Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora EZ TEC na restituição de 90% de todos os valores pagos pelo comprador + 100% da comissão de corretagem, à vista + correção e juros de 1%
Incorporadora é condenada na restituição de grande parte dos valores pagos por comprador de imóvel na planta, além de arcar com a devolução integral de comissões de corretagem. Saiba mais.
Do arquivamento da tomada de contas especial no TCU
A Tomada de Contas Especial é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio.
Uma inconveniência da licitação do tipo registro de preços para a contratação de serviços frequentes
Apesar de permitido pela legislação, nem sempre a Administração Pública obtém vantagens ao se utilizar do "sistema de registro de preços", como uma modalidade de licitação para a contratação de serviços.
Prioridade de convocação em concursos públicos: terceirizados X aprovados
A contratação precária para execução das atividades que deveriam ser prestadas pelos concursados gera a preterição da ordem de classificação do concurso público vigente e uma pretensão legítima aos aprovados.
Obrigatoriedade da emissão da nota de empenho da despesa anterior a formalização do contrato administrativo
O contrato administrativo gera direitos e deveres mútuos, portanto, a Administração Pública tem por obrigação efetuar o pagamento do contratado. O empenho da despesa gera a obrigação do Estado de pagar, e o documento a ser emitido é a nota de empenho.
A educação ambiental e o direito dos animais: uma análise normativa, panorâmica e integrada
Este artigo objetiva demonstrar, de modo panorâmico, a integração existente, a nível teórico e normativo, entre os campos do saber “Educação Ambiental” e “Direito dos Animais”.
A Fazenda Pública e os efeitos da revelia
Trata o presente artigo de ensaio acerca dos efeitos da revelia quando ré a Fazenda Pública.
Políticas públicas educacionais: redução da maioridade penal no Brasil
O presente trabalho discute a redução da maioridade penal, faces favoráveis e desfavoráveis à emenda, bem como a aplicabilidade do Código penal, ECA e movimentos internacionais contrários à redução em seus respectivos países.
