A responsabilidade extracontratual do Estado e suas teorias

Este artigo tem como objetivo explanar acerca da responsabilidade extracontratual do Estado, tal como apresentar suas três correntes. Para tanto, haverá embasamento em leis, doutrinas e jurisprudências brasileiras.

A comprovação do desinteresse dos licitantes na modalidade de licitação carta-convite

Este artigo aborda a modalidade de licitação carta convite, uma das mais utilizadas pelos municípios brasileiros para contratações de pequeno porte, na qual participam, no mínimo, três licitantes, cadastrados ou não, pela Administração Pública.

A importância das modalidades de licitação

O presente artigo busca arguir de forma simples qual a real importância das modalidades de licitação.

Das parcelas oriundas do trabalho.

Além do pagamento a título de salário, o empregado pode receber outras quantias do empregador, parcelas estas de natureza não salarial ou de natureza não trabalhista, mas conexas ao contrato de trabalho, as quais serão explicadas no presente artigo.

Nulidade do ato administrativo e a necessidade de estabilidade das situações

Quando a inércia da Administração já permitiu se constituíssem situações de fato revestidas de forte aparência de legalidade, a ponto de fazer gerar a convicção de sua legitimidade, seria absurdo aceitar um poder-dever indefinido de autotutela.

Servidor com fibromialgia tem direito a horário especial?

Fibromialgia pode ser enquadrada como deficiência? Artigo defende adaptação da jornada de trabalho com base na Convenção da ONU.

A modificação unilateral dos contratos da administração pública e os direitos do particular

O presente artigo busca abordar sobre as peculiaridades dos contratos administrativos, especialmente no que tange às cláusulas exorbitantes nos contratos da administração pública, especificamente no instituto da modificação unilateral dos contratos.

O princípio do juiz natural

O presente artigo busca descrever as diversas aplicações do princípio do juiz natural e sua consequência no processo administrativo disciplinar.

Dispensa, inexigibilidade de licitação e seu especto criminal

O texto explica quando a licitação é exigida, quais são as hipóteses de dispensa e inexigibilidade, as difenrenças entre elas, e o aspecto criminal que pode ocorrer nesse âmbito. Citando também, ou outros crimes previstos na Lei de Licitações.

Empresas em recuperação judicial e a contratação com o poder público.

O presente artigo visa compreender a possibilidade de empresas em recuperação judicial participarem de processo de licitação, analisar o projeto de Lei n° 3.969/2012, bem como os critérios que justificam tal permissão.

A falta de interesse de agir nas ações previdenciárias ante a ausência de requerimento administrativo

A busca pelo Poder Judiciário deve ser feita quando extrajudicialmente a parte autora não vê sua pretensão assistida. Assim, ausente o requerimento administrativo, não há pretensão resistida e portanto o ajuizamento da ação fere as condições da ação.

Terceirização dos presídios no Brasil

Uma apresentação básica do que seria a terceirização dos presídios do Brasil, quais os benefícios e análise do quão poderia ser prejudicial para o nosso sistema.

Momentos de crise! Poderá afetar a estabilidade do servidor público?

Considerações sobre os agentes públicos, suas funções e as possibilidades de exoneração.

Distrato/Rescisão Contratual: TJSP condena GAFISA na restituição de 90% de todos os valores pagos pelo comprador

Analisando situação de impossibilidade econômica no pagamento das parcelas contratuais, o TJSP condenou a incorporadora na restituição de grande parte dos valores pagos, à vista, devidamente corrigidos desde cada pagto. e com juros legais de 1% a.m.

Distrato/Rescisão Contratual: TJSP condena BROOKFIELD na devolução de 90% dos valores pagos em Contrato pelo comprador + 100% da comissão de corretagem e SATI

Em excelente precedente sobre o tema atraso na entrega de imóvel na planta, o Tribunal de Justiça de SP determinou à incorporadora a devolução de praticamente todos os valores pagos pelos compradores, bem como a integralidade da corretagem, à vista!

Concorrência desleal e concentração econômica: caso Gatorade – Marathon

O presente artigo visa fornecer um panorama geral do caso Gatorade-Marathon, submetido à apreciação do CADE devido ao alto percentual de concentração que se daria no mercado de isotônicos com a venda dos ativos e da marca Gatorade à CBB.

Evolução histórica da faixa de fronteira

Analisa-se a questão da aquisição de imóveis em terrenos localizados na faixa da fronteira, a região de 150 km de largura ao longo dos 15.719 km da fronteira brasileira.

Outorga administrativa dos direitos sobre os recursos hídricos

A água é um elemento essencial para a vida e permeia todos os meios de relações humanas, mas com as mudanças climáticas nos últimos anos e o excessivo uso deste bem em diversos setores da sociedade gerou preocupações com a escassez dos recursos hídricos.

Denúncia anônima e interceptação telefônica: caso White Martins X CADE

Multa de R$ 1,76 bilhão do CADE à White Martins foi anulada, pois decorreu de investigação realizada via interceptações telefônicas que tinham como base apenas denúncias anônimas.

Responsabilidade objetiva do Estado:teoria do risco administrativo

Breve análise referente à responsabilidade objetiva do Estado, analisando-se o art. 37, §6º da Constituição Federal, através das características e peculiaridades da Teoria do Risco Administrativo.